peculio post mortem

1315 resultados para peculio post mortem

  • Processo nº 0276717-42.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Pecúlio Post Mortem. Caixa de Assistência Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência. Insurgência Das Autoras No que Tange Ao Quantum Fixado a Título de Danos Morais Arbitrados Em R$ 5.000,00 (cinco Mil Reais), a Serem Repartidos Entre As Autoras. Sentença que Se Reforma para Fixar a Condenação Indenizatória Em R$ 5.000,00 (cin

    ...PECÚLIO"  POST . MORTEM.  CAIXA  DE  ASSISTÊNCIA\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032417-81.2012.8.19.0001 (Cível), 30-04-2019

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÂO. PECÚLIO "POST MORTEM". RIOPREVIDÊNCIA. Demanda objetivando o recebimento do pecúlio "post mortem" e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso somente para especificar que o termo "a quo" da correção monetária é o do protocolo do...

    ...AÇÃO DE. COBRANÇA C/C INDENIZAÇÂO. PECÚLIOPOST. MORTEM”. RIOPREVIDÊNCIA. Demanda ...
  • Processo nº 0278783-92.2015.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança C/c Indenizatória. Pecúlio Post Mortem. Falecimento de Servidor Inativo Da Polícia Militar, que Sempre Contribuiu Com a Caixa Beneficiente, Através de Descontos Diretamente Em Seu Contracheque. Herdeiros que desde 2014 Estão Aguardando O Recebimento Do Pecúlio. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. O Pecúlio Post Mortem, É Uma Espécie de Seguro, que

    ...PECÚLIO . POST . MORTEM. . ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054811-75.2019.8.19.0021 (Cível), 29-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ÓBITO DE CÔNJUGE DE SERVIDOR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA NO QUE TOCA AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS APÓS O SINISTRO, ALÉM DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO

    ...PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU. PROCEDENTE A ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003921-11.2018.8.19.0202 (Criminal), 18-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de ação de cobrança de pecúlio post mortem ajuizada por filha de policial militar. A menção ao valor é meramente ilustrativa, já que a Autora não tem as condições materiais de realizar os cálculos necessários à fixação do quantum debeatur. Contracheques que...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST. MORTEM. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA ...
  • Processo nº 0346018-81.2012.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA SENTENÇA, SEM FUNDAMENTAÇÃO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICÊNCIA DA RÉ, QUE NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS, NEM MESMO PARA RECORRER DA DECISÃO QUE LHE NEGARA O BENEF

    ...PECÚLIO" . POST . MORTEM. . CAIXA  . BENEFICENTE   \xC2"...
  • Processo nº 0064369-73.2011.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Rioprevidência. Ação Movida por Beneficiária de Pensão por Morte. Pecúlio Post Mortem. 1. Nada Obstante Ser Majoritário Nesta Corte Estadual O Entendimento No Sentido Do Direito Ao Benefício Pleiteado, Decisões Do E. Superior Tribunal de Justiça Vêm, Sistematicamente, Reformando Os Julgados Desta Corte Estadual e Reafirmando O Entendimento de que "a

    ...PECÚLIO  POST . MORTEM. . ...
  • Processo nº 0316143-95.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. BENEFÍCIO DE LIVRE INSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Recurso contra sentença de procedência parcial em demanda com a qual pretende a autora, a condenação da Caixa Beneficente da Polícia Militar deste Estado ao pagamento integral dos valores devidos a títu

    ...PECÚLIO  POST  MORTEM.  CAIXA . ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158603-08.2019.8.19.0001 (Cível), 19-08-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EFETUADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DANO MORAL, CONFIGURADO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

    ...AÇÃO DE. COBRANÇA. PECÚLIO POST. MORTEM. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. DA POLÍCIA ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026824-61.2018.8.19.0001 (Cível), 06-09-2022

    Apelação Cível. Ação de cobrança c/c Indenizatória por danos morais. Previdência Complementar Privada. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBPMERJ). Pecúlio post mortem. Viúva. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Artigo 54, § 2º do Regimento Interno da CBPMERJ. Pagamento do pecúlio em parcela única. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentenç

    ...Estado do Rio de Janeiro (CBPMERJ). Pecúlio" post. mortem. Viúva. Sentença de parcial proced\xC3"...
  • Acórdão nº 71009790908 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE E PECÚLIO POST MORTEM. IPERGS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INSCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. SENTENÇA CITRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA CITRA PETITA DESCONSTITUIDA. UNÂNIME.

    ...PENSÃO POR MORTE E PECÚLIO POST MORTEM. IPERGS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ...
  • Processo nº 0005007-32.2015.8.19.0037 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Previdência Privada. Pecúlio Post Mortem. Caixa Beneficente Da Polícia Militar. Ação de Cobrança Com Pedido de Indenização por Danos Morais. Reconhecimento Do Dever de Pagar. Dano Moral Não Caracterizado. Mero Descumprimento Contratual. Reconhecimento de Sucumbência Recíproca. Provimento Do Recurso.

    ...CÍVEL. . PREVIDÊNCIA . PRIVADA. PECÚLIOPOST MORTEM. CAIXA . BENEFICENTE . DA . POL\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032417-81.2012.8.19.0001 (Cível), 22-11-2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO NCPC/15. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÂO. PECÚLIO "POST MORTEM". RIOPREVIDÊNCIA. Demanda objetivando o recebimento do pecúlio "post mortem" e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Ainda que o benefício tenha...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA C/C. INDENIZAÇÂO. PECÚLIOPOST MORTEM”. RIOPREVIDÊNCIA. Demanda ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095175-38.2008.8.19.0001 (Criminal), 27-01-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM A VIÚVA E FILHAS DE POLICIAL MILITAR. PERÍCIA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DAS AUTORAS, SEM ATUALIZAR O RESPECTIVO VALOR. SENTENÇA QUE DETERMINA A CORREÇÃO A PARTIR DO LAUDO. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITA A CONTAR DA DATA DO ÓBITO, FATO GERADOR DA CONCESSÃO. ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO

    ...AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE. PECÚLIO POST MORTEM A VIÚVA E FILHAS DE. POLICIAL ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0151234-12.2009.8.19.0001 (Criminal), 01-10-2019

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 54 E 55 DO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO. DESCONTO DO PERCENTUAL REFERENTE AO AUXÍLIO-INATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE...

    ...PLEITO DE. RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA. BENEFICENTE DA POLÍCIA ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0085922-84.2012.8.19.0001 (Cível), 19-12-2018

    ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. CPC. ART. 1030, II. Pleito de percepção de pecúlio post mortem deduzida por viúva de servidor do Estado do Rio de Janeiro. Julgado singular de improcedência, reformado em sede de recurso, para julgar procedente o pedido condenando o Réu a pagar a Autora o valor do pecúlio post mortem, acrescido da...

    ...ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE ...
  • Processo nº 0020364-81.2016.8.19.0210 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 27 de Marzo de 2017

    Ementa: PROCESSO Nº 0020364-81.2016.8.19.0210 RECORRENTE: MARIA APARECIDA RAGAZZI CRUZ RECORRIDA: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ERJ VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de pecúlio post mortem e reparação por danos morais. A autora afirma ser viúva do Policial Militar...

  • Processo nº 0380930-70.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. LEI ESTADUAL N.º 285/1979, QUE PREVIA O BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. IMPOSSIBILIDADE DE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIOS DOS SERVIDORES...

    ...PECÚLIO"  POST  MORTEM.  SENTENÇA  DE  IMPROCED\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027642-02.2017.8.19.0210 (Cível), 30-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PECÚLIOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA CAIXA BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO NÃO-CONSUME

    ...MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO. POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ...
  • Processo nº 0281552-73.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Civel. Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Viúva de EX-SERVIDOR Estadual. Policial Militar Falecido Antes Da Emenda Constitucional Nº 41/03. Pecúlio Post Mortem. Sentença de Parcial Procedência. Ilegitimidade Do Estado para Figurar No Polo Passivo Da Demanda. Lei Vigentes Na Data Do Óbito Do EX-SERVIDOR. Súmula 340 Do Stj. Direito a Paridade Entre Os Proventos...

    ...CONSTITUCIONAL  Nº  41/03.  PECÚLIO . POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL . ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026824-61.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2022

    Embargos de Declaração na Apelação. Previdência Complementar Privada. Caixa Beneficente Da Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro. Pecúlio post mortem. Sentença de parcial procedência. Acórdão dando provimento ao recurso. Omissão inexistente no acórdão recorrido a justificar a oposição dos embargos de declaração. Matéria devidamente enfrentada na decisão embargada. Precedentes. Insurgência...

    ...Pecúlio post mortem. Sentença de parcial. procedência. ...
  • Processo nº 0201240-86.2010.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017

    Ementa: Pecúlio Post Mortem. Rioprevidência e Estado Do Rio de Janeiro No Polo Passivo. Sentença de Procedência. Apelo Da Parte Ré. Na Data Do Óbito Da ex-servidora (07/01/2003), O Pecúlio Ainda Não Havia Sido Extinto. Autor, Ora Apelado, que Comprovou Sua Condição de Beneficiário e O Direito Ao Recebimento Do Quantum Requerido. Incidência Da Lei Estadual N° 285/79, que Previa a Concessão Do...

    ...                   Pecúlio  post  mortem.  Rioprevidência  e . ...
  • Acórdão nº 701094 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, CAPUT E I, DA CF. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285/ INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento do art. 5º, caput e I, da CF.

  • Acórdão nº 776511 de Primeira Turma, 6 de Marzo de 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 285/ AUXÍLIO-FUNERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 05.4.2013. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da

  • Acórdão nº 698595 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PECÚLIO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. SUSPENSÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar norma...

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