peculio post mortem
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027642-02.2017.8.19.0210 (Cível), 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PECÚLIOS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELA CAIXA BENEFICENTE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO NÃO-CONSUME
... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO ... POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026824-61.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2022
Embargos de Declaração na Apelação. Previdência Complementar Privada. Caixa Beneficente Da Polícia Militar Do Estado Do Rio De Janeiro. Pecúlio post mortem. Sentença de parcial procedência. Acórdão dando provimento ao recurso. Omissão inexistente no acórdão recorrido a justificar a oposição dos embargos de declaração. Matéria devidamente enfrentada na decisão embargada. Precedentes. Insurgência...
... Pecúlio post mortem. Sentença de parcial ... -
Processo nº 0281552-73.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Civel. Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Viúva de EX-SERVIDOR Estadual. Policial Militar Falecido Antes Da Emenda Constitucional Nº 41/03. Pecúlio Post Mortem. Sentença de Parcial Procedência. Ilegitimidade Do Estado para Figurar No Polo Passivo Da Demanda. Lei Vigentes Na Data Do Óbito Do EX-SERVIDOR. Súmula 340 Do Stj. Direito a Paridade Entre Os Proventos...
... CONSTITUCIONAL Nº 41/03. PECÚLIO ... POST MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053912-07.2014.8.19.0004 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PECÚLIO POST MORTEM. BENEFICIÁRIA DE SERVIDORA ESTADUAL. BENEFÍCIO JÁ REVOGADO QUANDO DO ÓBITO. LEI ESTADUAL Nº 5.109/2007. SÚMULA 340 DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 9.717/1998. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊN
... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. PECÚLIO POST MORTEM ... BENEFICIÁRIA DE SERVIDORA ... -
Processo nº 0230931-09.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação de Cobrança C/c Indenizatória. Pecúlio Post Mortem. Caixa Beneficente Da Polícia Militar Do Rio de Janeiro. Viúva de Policial Militar. Sentença de Parcial Procedência. Apelação. Danos Morais. Requerimento Administrativo Aviado Aos 24/09/2012, e Pagamento Parciais, Em Novembro de 2011, Nove Anos Depois, O que Foge a Qualquer Parâmetro de Razoabilidade Ou Tolerância E, de Fato,...
... Pecúlio post mortem. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011930-16.2015.8.19.0024 (Cível), 08-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. A ré alega que a autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a apelante não nega o fato de não ter informado a autora, mesmo passados quase 15 anos do protocolo administrativo, mostrando...
... PECÚLIO POST ... MORTEM C/C PEDIDO DE DANO MORAL ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053912-07.2014.8.19.0004 (Criminal), 04-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PECÚLIO POST MORTEM. BENEFICIÁRIA DE SERVIDORA ESTADUAL. BENEFÍCIO JÁ REVOGADO QUANDO DO ÓBITO. LEI ESTADUAL Nº 5.109/2007. SÚMULA 340 DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 9.717/1998. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO....
... RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. PECÚLIO POST MORTEM ... BENEFICIÁRIA DE SERVIDORA ... -
Processo nº 0040402-91.2014.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
... DA POLÍCIA MILITAR. PECÚLIO POST ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... ês filhos, do pecúlio post mortem" deixado pelo falecido Nelson Alves\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095175-38.2008.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELAS ORA EMBARGADAS CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM VISTAS A SANAR ALEGADO EQUÍVOCO QUANTO AO INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PECÚLIO POST MORTEM DE EX SERVIDOR. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARESTO IMPUGNADO
... INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PECÚLIO POST ... MORTEM DE EX SERVIDOR. CAIXA BENEFICENTE ... -
Processo nº 0061153-22.2006.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... de forma clara que o pecúlio" post mortem se torna ... devido\xC2" ...
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Processo nº 0257549-54.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Pagamento de Pecúlio Post Mortem. Sentença de Procedência. Acórdão Que, À Unanimidade, Provê a Apelação Da Autarquia Ré e Julga Improcedente O Pedido. Aclaratórios. Alegação de Contradição Entre Trecho Da Decisão Colegiada e Sentença. Inexistência Do Vício. Acórdão que É Isento de Conclusões Inconciliáveis Com
... DE PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. ... -
Processo nº 0209905-28.2009.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... PLEITEIA DIREITO AO PECÚLIO" POST MORTEM ... EM DECORRENCIA DO \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0295512-43.2008.8.19.0001 (Cível), 07-05-2019
Agravo inominado. Apelação cível. Cobrança de pecúlio post mortem. Retorno dos autos à câmara de origem para eventual juízo de retratação. Condenação da fazenda pública em honorários advocatícios à defensoria pública. Apreciação do tema pelo STJ - Recurso repetitivo. Reexame da matéria por força de alegação de divergência com a orientação firmada pelo STJ. A autora afirma que faz jus ao...
... Apelação cível. Cobrança de pecúlio ... post mortem ... Retorno dos autos à câmara ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0295512-43.2008.8.19.0001 (Cível), 26-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Agravo inominado. Apelação cível. Cobrança de pecúlio post mortem. Retorno dos autos à câmara de origem para eventual juízo de retratação. Condenação da fazenda pública em honorários advocatícios à defensoria pública. Apreciação do tema pelo STJ - Recurso repetitivo. Reexame da matéria por força de...
... Apelação cível. Cobrança de pecúlio post ... Retorno dos autos à câmara de origem ... que faz jus ao pagamento de pecúlio post mortem, ... em virtude do falecimento de seu marido, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032417-81.2012.8.19.0001 (Cível), 27-08-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÂO. PECÚLIO "POST MORTEM". RIOPREVIDÊNCIA. Demanda objetivando o recebimento do pecúlio "post mortem" e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Acórdão que deu provimento parcial ao recurso somente para especificar que o termo "a quo" da correção monetária é o do protocolo do...
... COBRANÇA C/C INDENIZAÇÂO. PECÚLIO “POST ... MORTEM”. RIOPREVIDÊNCIA ... -
Processo nº 0497849-74.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Previdenciário Estadual. Pecúlio Post Mortem. Negativa Administrativa. Prescrição Configurada. Sentença Mantida. 1. a Existência de Requerimento Administrativo Suspende a Contagem Do Prazo Prescricional, que Será Retomado Após Decisão Final Do Ente Da Administração Pública. 2. No Caso Concreto, Ocorrido O Óbito Em Maio de 2004, O Requerimento Administrativo para Pagamento...
... do pecúlio" foi protocolado em junho daquele \xC2" ... recebimento de pecúlio post mortem. ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085922-84.2012.8.19.0001 (Cível), 08-10-2013
APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM Pleito de percepção de pecúlio post mortem deduzida por viúva de servidor do Estado do Rio de Janeiro. Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Óbito ocorrido durante a vigência da norma prevista no artigo 26, III, 1, da Lei 285/79. Garantia ao...
... APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM ... Pleito de percepção de pecúlio ... -
Processo nº 0306658-03.2016.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais. Pecúlio Post Mortem. Sentença de Improcedência. Separação Judicial que Implica Na Exclusão Do Cônjuge como Beneficiário, Na Forma Do Art. 48, I Do Regimento Interno Do Fundo. Ausência de Comprovação de que O Falecido Indicou a Autora como Beneficiário Mesmo Após a Separação. Recurso Conhecido e Desprovido.
... INDENIZAÇÃO ... PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE ... -
Processo nº 0073993-59.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM. ... DESPROVIMENTO ...
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Processo nº 0257549-54.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Pagamento de Pecúlio Post Mortem. Sentença de Procedência. Irresignação. Lei Estadual N.º 285/1979, que Previa O Benefício. Emenda Constitucional N.º 20/98. Impossibilidade de Os Regimes de Previdência Próprios Dos Servidores Contemplarem Benefícios Diversos Dos Estabelecidos Pelo Regime Geral. Instituidor que...
... PEDIDO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO ... de pagamento de pecúlio post mortem, ... -
Processo nº 0015472-25.2008.8.19.0206 de Nona Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... PETITA, PORTANTO. PECÚLIO POST MORTEM. ... PAGAMENTO ...
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Processo nº 0171332-42.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança C/c Indenizatória. Plano de Pecúlio Post Mortem. Alegação de Pagamento a Menor Do Benefício. Descabimento. Documentação Juntada Aos Autos que Aponta Débito Em Nome Da Segurada. Fato Impeditivo Da Pretensão Autoral. Ônus Probandi de que Se Desincumbiu a Parte Ré. Aplicação Do Art. 373, Ii, Do Novo Código de Processo Civil. Pagamento Corretamente Efetuado....
... INDENIZATÓRIA. PLANO DE PECÚLIO POST ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134370-44.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Sentença que julgou extinto o processo em relação à 1ª autora, pelo reconhecimento da prescrição, e julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 6.309,68 para cada um dos demais autores. Apelação exclusiva da parte ré. Dentre os requisitos para recebimento do...
... APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM ... CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA ... -
Processo nº 0219700-53.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... autoral para pagamento de pecúlio", ... sob o argumento de que não\xC2" ... sobre o valor do pecúlio post mortem devido às beneficiárias ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066114-69.2018.8.19.0038 (Criminal), 12-08-2021
Apelação Cível. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento do benefício administrativamente, sem êxito. Sentença de procedência. Condenação da ré ao pagamento dos pecúlios e a uma indenização por danos morais em quantia equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$15.000,00 (quinze mil reais)....
... Estado do Rio de Janeiro. Pecúlio post mortem. Pretensão de ... recebimento do ...