peculio post mortem

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. PECÚLIO POST MORTEM E OUTROS VALORES DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ. PECÚLIO. PAGAMENTO DO PECÚLIO EM PARCELA ÚNICA. VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 54, § 2º DO REGIMENTO INTERNO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. PECÚLIO POST MORTEM EM FAVOR DA FILHA DO INSTITUIDOR. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, MALGRADO RECONHEÇA O DIREITO AUTORAL, NÃO FORA CONCLUÍDO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Hipótese em que a prova documental acostada aos autos revela que o instituidor do...

Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Caixa Beneficente Da Polícia Militar Do Rio de Janeiro. Pecúlio Post Mortem. Comprovada a Condição de Beneficiária Da Parte Autora. Parte Ré que Não Logrou Demonstrar a Irregularidade Dos Cálculos Realizados Pelo Perito Judicial. Impossibilidade de Pagamento Parcelado, Sem Anuência Do Credor. Art. 314, Do Cc. Negado Provimento Ao...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PECÚLIO POST MORTEM. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS NOS QUAIS A DEMANDADA ACENA OMISSÃO NO TOCANTE AO ENFRENTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MORAIS E AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA....

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPMERJ. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Quanto à primeira autora, verifica-se que o cancelamento do benefício em razão do divórcio se opera de forma automática, uma vez que, no caso, a ex-esposa poderia ser reincluída por manifestação

Agravo de instrumento. Previdência privada. Pecúlio post mortem, a ser pago pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Decisão que desacolheu a preliminar de prescrição. Requerimento administrativo, interruptivo da prescrição, que se presume tenha abrangido todos os herdeiros do falecido policial militar e não apenas um deles. Presunção derivada da injustificada...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECULIO POST MORTEM. SENTENÇA QUE TEVE COMO PRINCIPAL FUNDAMENTO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR HAVIA CONTRIBUÍDO COM A CAIXA RÉ ATÉ A DATA DE SEU ÓBITO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE, DE MODO IRREPREENSÍVEL, SOLICITOU FOSSE OFICIADO À PRÓPRIA

Ementa: Apelaçâo Cível. Plano de Previdencia. Peculio Post Mortem. Pretensão Manutenção Do Valor Da Mensalidade Cumulada Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Da Ré. Preliminar de Cerceamento de Defesa Arguida, Diante Do Indeferimento Do Pedido de Prova Pericial. Questão que Não É Somente de Direito. Necessidade de Se Avaliar Se O Aumento...

Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração. Previdência Complementar Privada. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pecúlio post mortem. Embargante que pretende rediscussão por via imprópria. Nova oposição de Embargos com manifesto intuito protelatório. Fixação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º,

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947/SE. CPC. ART. 1030, II. Pleito de percepção de pecúlio post mortem deduzida por viúva de servidor do Estado do Rio de Janeiro. Julgado singular de improcedência, reformado em sede de recurso, para julgar procedente o pedido condenando o Réu a pagar a Autora o valor do pecúlio post mortem, acrescido da...

Direito Previdenciário. Rioprevidência. Habilitação e revisão de pensão pretendidos por viúva de ex-servidor estadual. Bombeiro militar. Percepção de pensão provisória com base na Lei estadual nº 2.206/1993. Pretensão de pensão integral com base no mesmo valor dos vencimentos e/ou proventos que seriam recebidos pelo servidor falecido se vivo estivesse. Requerimentos de pecúlio ¿post mortem¿ e...

Direito Previdenciário. Rioprevidência. Habilitação e revisão de pensão pretendidos por viúva de ex-servidor estadual. Bombeiro militar. Percepção de pensão provisória com base na Lei estadual nº 2.206/1993. Pretensão de pensão integral com base no mesmo valor dos vencimentos e/ou proventos que seriam recebidos pelo servidor falecido se vivo estivesse. Requerimentos de pecúlio "post mortem" e...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. IN CASU, O SERVIDOR FALECEU EM 14 DE FEVEREIRO DE 2005, OU SEJA, NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 4.009/2002, ART. 2º, I, "B", QUE PREVIA QUE ALÉM DAS PENSÕES REFERIDAS NO PARÁGRAFO ANTERIOR, FICARIA A CARGO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA O PAGAMENTO DE PECÚLIO POST-MORT

Ementa: Mandado de Segurança. Apelação Cível. Rioprevidência. Pecúlio Post Mortem. Ausência de Preparo. Decisão que Determinou O Cancelamento Da Distribuição. Apelo Visando Tão Somente O Afastamento Da Condenação Em Custas. Provimento, Tendo Em Vista que As Apelantes São Pensionistas de Servidora Civil, Sendo Notório O Atraso No Pagamento que Estão Sofrendo por Conta Da Crise Financeira Neste...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVI-RIO. Pensão por morte e pecúlio. União estável. Sentença de improcedência. Conjunto probatório que corrobora a versão autoral. Em sede de benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador. Súmula nº 340 do STJ. Regime previdenciário dos servidores públicos do Município do Rio de Janeiro. Lei nº 3.344/2001. Decreto nº 22.8

Ação de cobrança. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Beneficiária de pecúlio post mortem instituído por seu pai, falecido em 27/10/2018, que teve reconhecido o direito de perceber 50% (cinquenta por cento) do valor devido, em razão de seu irmão, já falecido, haver deixado um filho menor, o qual passou também a ter o direito de receber 50% (cinquenta por cento) do...

Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer, Pelo Rito Ordinário, Visando À Obtenção de Benefício de Pensão por Morte, auxílio-funeral e Pecúlio Post Mortem. Autora Filha de Segurado Falecido Em 2005. Sentença de Improcedência, Ante a Prescrição Da Pretensão Às Verbas de auxílio-funeral e Pecúlio Post Morte, Não Tendo Sido Comprovada a Invalidez Da Autora. Pensão...

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. PECÚLIO POST MORTEM. Responsabilidade da autarquia ré quanto ao pagamento do pecúlio post mortem aos beneficiários dos servidores estaduais. Direito do primeiro autor à percepção do benefício previdenciário previsto na Lei Estadual nº 285, de 1979, vigente à época do óbito de sua mulher, servidora pública estadual, e que restou mantido após a edição da Emenda...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO. SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 75 DO TJRJ. ULTRAPASSA ABORECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Ação de cobrança de pecúlio. 2. Policial Militar do Estado do Rio de...

Agravo Interno na Apelação Cível alvejando Decisão proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso. Pleito de percepção de pecúlio post mortem deduzida por viúva de servidor do Estado do Rio de Janeiro. Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Óbito ocorrido durante a vigência da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR BENEFICIÁRIAS DE EX-MILITAR. PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPONDO À RÉ O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO "CAIXA DE PECÚLIO", NO VALOR DE R$3.015,00 À PRIMEIRA AUTORA E DE R$753,75 ÀS SEGUNDA E TERCEIRA AUTORAS, E DO "RESÍDUO INVALIDEZ" NA QUANTIA DE R$13.702,04 À PRIMEIRA AUTORA E...