peculio post mortem

1315 resultados para peculio post mortem

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285600-02.2020.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA PECÚLIO POST MORTEM. A controvérsia dos autos cinge-se ao direito dos Autores no recebimento de indenização decorrente de pecúlio instituído pela Ré, da qual seu genitor era associado. Regimento Interno da Demandada que impõe a necessidade de prova...

    ...JANEIRO. CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA PECÚLIO. POST MORTEM. A controvérsia dos autos cinge-se ...
  • Processo nº 0033599-67.2014.8.19.0087 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Peculio Post Mortem. Benefício Contributivo. Caixa Beneficente Dos Militares. Pagamento Parcelado. Impossibilidade. Inteligência Do Artigo 314 Do Código Civil. Requerimento Administrativo. Ausência de Resposta Da Ré. Prescrição Afastada. Dano Moral Não Configurado. 1. Da Detida Análise Dos Autos, Restou Comprovado Às Fls. 32 que O Demandante...

    ...PECULIO" . POST . MORTEM. . BENEFÍCIO . CONTRIBUTIVO.\xC2"...
  • Processo nº 0016030-29.2008.8.19.0066 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Rioprevidência. Ação Movida por Beneficiários de Pensão por Morte Com Vistas Ao Recebimento de Pecúlio Post Mortem e Indenização Securitária, Esta Última Prevista Em Contrato Celebrado Entre a Secretaria de Segurança Pública e Companhia Seguradora Em Benefício de Seus Servidores e Sem Ônus para Estes. Embargos que Não Apontam Quaisquer Dos Vícios...

    ...de . pecúlio . post . mortem . e . indenização . ...
  • Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0010398-88.2013.8.19.0052 (Criminal), 06-02-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. ABERTURA DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 99, § 7º do NCPC, o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em sede de recurso, hipótese em que o recorrente fica dispensado de...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST. MORTEM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE ...
  • Processo nº 0153553-45.2012.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE PECÚLIO POST-MORTEM - SETENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 - MATÉRIA PACIFICADA NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNC

    ...- . CONCESSÃO . DE . PECÚLIO . POST-MORTEM . - . SETENÇA . DE . ...
  • Processo nº 0201251-18.2010.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Recurso Repetitivo. Pecúlio Post Mortem. Juros de Mora Incidentes sobre Condenação Da Fazenda Pública. Causa Previdenciária. Acórdão Recorrido Que, Em Reexame Necessário, Determina a Incidência Da Taxa de Juros de 1% (um por Cento) Ao Mês Conforme O Disposto Nos Artigos 406 Do Cc e 161, § 1º Do Ctn. Matéria Pacificada No Ãmbito Do Stj. Tema 905. Juizo...

    ...REPETITIVO.  PECÚLIO  POST  MORTEM.  JUROS  DE  MORA . ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003066-68.2009.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2017

    Embargos de Declaração. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança de pecúlio post mortem e auxílio funeral. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo. Julgamento pelo Colegiado, por unanimidade, pelo provimento parcial do recurso. No presente recurso, o réu busca efeito infringente. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o equívoco...

    ...ício previdenciário c/c cobrança de pecúlio. post mortem e auxílio funeral. Sentença de. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095165-28.2007.8.19.0001 (Cível), 06-10-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPMERJ. Alegação de que a beneficiária do pecúlio seria a mãe e não a viúva do instituidor do benefício. Inovação recursal, que não pode servir como fundamento à reforma da sentença. Correção monetária do pecúlio post mortem deve incidir a partir do requerimento administrativo. Omissão que deve ser...

    ...Alegação de. que a beneficiária do pecúlio seria a mãe e não a. viúva do instituidor do ...Correção monetária do pecúlio post. mortem deve incidir a partir do requerimento. ...
  • Processo nº 0013847-74.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Administrativo. Recebimento de Pecúlio Post Mortem Em Razão Do Falecimento de Servidor Público. Procedência Do Pedido. Cumprimento de Sentença. Marco para Incidência Da Correção Monetária. Sentença que Determina O Pagamento Do Pecúlio Devidamente Corrigido a Partir Do Desembolso. Considerando a Natureza Da Obrigação, Inexiste Desembolso, Devendo Ser Considerada a...

    ...ADMINISTRATIVO.  RECEBIMENTO  DE  PECÚLIO  POST  MORTEM . ...
  • Processo nº 0011351-69.2013.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Benefício Previdenciário. Pensão Especial. Policial Morto Em Ato de Serviço. Legitimidade Passiva Da Rioprevidência. Prescrição. Inocorrência. Menor Absolutamente Incapaz. a Presente Ação Foi Ajuizada Com Objetivo de Obter O Reconhecimento Da Pensão Especial por Morte, Tendo Em Vista que O Acidente que Culminou Com O Falecimento de Seu Genitor, Policial Militar Do Estado...

    ...pagamento do benefício do pecúlio post mortem pleiteado pela parte autora. . ...
  • Processo nº 0041221-37.2014.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Alvará Judicial. Despacho Do Juízo Singular que Determina a Expedição de Ofício Visando Esclarecimentos Acerca Do Pecúlio Post Mortem. Pronunciamento Judicial que Não Possui Natureza de Sentença, Nos Termos Do Art. 203, §1º, Do Cpc/15. Erro Grosseiro que Contraria Previsão Expressa de Lei. Irrecorribilidade Dos Despachos, Artigo 1.001 Do Cpc/2015. Recurso

    ... ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PECÚLIO POST MORTEM. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063855-38.2017.8.19.0038 (Cível), 24-03-2023

    Apelação Cível. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pecúlio post mortem. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência parcial do pedido com apuração do quantum debeatur em fase de liquidação de sentença. Inconformismo da ré. Preliminar de incompetência territorial não analisada. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Verbete nº 563 da Súmula do...

    ...- DIVERSOS – previdência privada – pecúlio – competência territorial (voto) FOC 1. ...Pecúlio. post mortem. Ação de cobrança cumulada com pedido ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095165-28.2007.8.19.0001 (Cível), 30-06-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPMERJ. Ação de cobrança. Viúva pleiteando pagamento de pecúlio post mortem. Correção monetária que tem por finalidade garantir a manutenção do poder de compra da moeda, razão pela qual deve incidir desde a data em que a quantia deveria ter sido paga. Juros de mora devem fluir a partir da citação inicial,...

    ...Viúva pleiteando pagamento de pecúlio. post mortem. Correção monetária que tem por. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035646-64.2017.8.19.0004 (Cível), 20-09-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECÚLIO POST MORTEM. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré de acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora para, reformando a sentença, condenar-lhe ao pagamento de indenização de danos morais de R$ 5.000,00. 1. Aresto recorrido que não possui qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. 2. Não há

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PECÚLIO POST MORTEM. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ...
  • Processo nº 0149825-93.2012.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Constitucional. Administrativo. Ação de Procedimento Comum. Pedido de Revisão de Benefício (pensão por Morte), Em Cumulação Sucessiva Com Pagamento de Atrasados, Pecúlio Post Mortem e Auxílio Funeral. Viúva de Policial Militar. Sentença de Parcial Procedência, que Acolhe a Revisão, Pelas Regras Da Emenda Constitucional N.º 41/2003. Irresignação Do...

    ...ATRASADOS,  PECÚLIO  POST  MORTEM  E  AUXÍLIO  FUNERAL. . ...
  • Processo nº 0004178-32.2014.8.19.0087 de Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE VIÚVA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL, PLEITEANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DE LEI MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EM PARECER ELABORADO POR ASSISTENTE SOCIAL, VINCULADO AO ÓRGÃO...

    ...CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PECÚLIOPOST MORTEM DEVE SER AQUELA EM VIGOR . NA\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035646-64.2017.8.19.0004 (Cível), 14-06-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do pecúlio objeto da demanda, determinando, para tanto, a apresentação pela ré dos extratos do...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PECÚLIO POST. MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003042-02.2010.8.19.0067 (Cível), 01-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA E DA PARTE RÉ. EVIDENCIADO O DANO MORAL DIANTE DA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E ANSIEDADE DA PARTE AUTORA AO SER PRIVADA DO PECÚLIO POR MORTE DE SEU CÔNJUGE POR MAIS DE 17 (DEZESSETE) SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA...

    ...AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE. DA POLÍCIA ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025386-28.2008.8.19.0202 (Criminal), 27-03-2019

    Apelações cíveis. Pleito de recebimento de pecúlio post mortem. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Parte ré que alega ter havido mero descumprimento contratual. Dano moral configurado em razão da negativa de pagamento injustificada do pecúlio. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção...

    ...Pleito de recebimento de. pecúlio post mortem. Caixa Beneficente da. Polícia ...
  • Processo nº 0060981-75.2009.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ACÓRDÃO UNÂNIME. SUBSEQUENTE INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. ACLARATÓRIOS CONTRA ESTA DECISÃO....

    ...PEDIDO  DE  PAGAMENTO  DE  PECÚLIO  POST  MORTEM. . ...
  • Processo nº 0015352-39.2009.8.19.0208 de Oitava Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Preceito Cominatório Cumulada Com Indenizatória. Pecúlio Post Mortem. 1. Os Embargos Declaratórios destinam-se a Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão e Erro Material No Decisum, Estando Seu Cabimento Adstrito Às Hipóteses Legais Previstas No Art. 1.022 Do Novo Código de Processo Civil. Pretensão de Rediscussão Da Matéria e Atribuição de

    ...CUMULADA  COM  INDENIZATÓRIA.  PECÚLIO . POST MORTEM.  . ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004988-59.2023.8.19.0000 (Cível), 02-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, OPORTUNIDADE EM QUE O RIOPREVIDÊNCIA FOI CONDENADO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE, NA QUANTIA DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JULGADO MANTIDO EM SEDE DE RECURSOS DE APELAÇÃO E DE AGRAVO INTERNO, AMBOS...

    ...AÇÃO DE. COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE,. ...
  • Decisão Monocrática nº 71009640657 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-01-2022

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS. PECÚLIO POST MORTEM. BENEFICIÁRIO PRÉ MORTO AO SEGURADO. INDENIZAÇÃO A SER ADIMPLIDA AOS HERDEIROS, NA FORMA DO ART. 792, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ...IPERGS. PECÚLIO POST MORTEM. BENEFICIÁRIO PRÉ MORTO AO ...
  • Processo nº 0348163-08.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Marzo de 2017

    Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO No. 0348163-08.2015.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS PESSANHA RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO - RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. LEI 285/79. VOTO PELO CONHECIMENTO

  • Processo nº 0041423-83.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PECÚLIO POST MORTEM. SERVIDORA FALECIDA EM 25/03/2002. DIREITO DA BENEFICIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 285/79, VIGENTE À DATA DO ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO...

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