pedagio
- Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... elaboração dos editais de licitação, para o cumprimento do disposto no inciso VI do caput, a ANTT cuidará de compatibilizar a tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem, transferidos aos usuários em decorrência da aplicação dos recursos de sua arrecadação no ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. #Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021. § 2º Para fins de cumprimento do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8075, DE 16 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção do 'selo Pedagio' e a Instituição de Mecanismos de Financiamento para o Setor Rodoviario.
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Em vigor
Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996. Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
... constará cláusula prevendo a possibilidade de aplicação da legislação do Município, do Estado ou do Distrito Federal na cobrança de pedágio ou de tarifa portuária, ou de outra forma de cobrança cabível, no que não contrarie a legislação federal. § 2° A receita auferida na forma do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. ARTIGO 2. O imposto não ...
- Lei nº 13.711 de 24/08/2018. Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
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Fim do pedágio eleitoral beneficiará partidos pequenos
Amilton Kufa: Fim do pedágio eleitoral beneficiará partidos pequenos
Como é notório, em março deste ano, o partido Patriota, à época ainda Partido Ecológico Nacional (PEN), ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.920[1], assinada pelo nosso escritório, sobre a regra que previa exigência de limite ind... - Medida Provisória nº 833 de 27/05/2018. Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
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Lei nº 10.561 de 13/11/2002. ALTERA AS LEIS 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“Art. 2º ........................................... Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento ...
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A Lei do Vale-Pedágio deve evoluir
Considerações sobre a Lei do Vale-Pedágio, que deve evoluir
O vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga foi criado pela Lei Federal 10.209, de 23 de março de 2001, com duplo objetivo: atender à reivindicação de transportadores autônomos (pessoas físicas, propri... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...pedágio:. Infração- grave;. Penalidade- multa. ARTIGO 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:. Infração- gravíssima;. Penalidade- ...
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Governo Trump permite criação de 'vias rápidas' com pedágio na internet
Trump permite criação de "vias rápidas" com pedágio na internet
Por meio de ato da Comissão Federal das Comunicações dos Estados Unidos (FCC – Federal Communications Commission), o governo Trump revogou nesta quinta-feira (14/12) as normas que criaram a neutralidade da rede em 2015, durante o governo Obama. Ag... -
Perícia calcula que pedágio da Linha Amarela deveria custar R$ 8,70
RIO — A polêmica envolvendo o valor do pedágio da Linha Amarela ganha um novo round. Em entrevista publicada neste domingo no GLOBO , o prefeito Eduardo Paes prometeu retomar o processo de encampação da via expressa, iniciado pelo antecessor Marcelo...
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Perícia calcula que pedágio da Linha Amarela deveria custar R$ 8,70
Agência O Globo -A polêmica envolvendo o valor do pedágio da Linha Amarela ganha um novo round. Em entrevista publicada neste domingo no EXTRA, o prefeito Eduardo Paes prometeu retomar o processo de encampação da via expressa, iniciado pelo antecess...
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Pedágio na Ponte Rio-Niterói subirá para custear envio de multas
Agência O Globo - RIO - Para que os motoristas flagrados pelos radares da Ponte Rio-Niterói recebam suas multas em casa, todos os 75 mil usuários que, em média, passam diariamente pelo pedágio terão que arcar com o aumento da tarifa. A Agência Nacion...
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Pedágio da Linha Amarela volta a ser cobrado nesta sexta-feira
RIO — Após um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma audiência de conciliação que aconteceu na última segunda-feira, dia 5, entre a concessionária Lamsa e a prefeitura, o pedágio da Linha Amarela voltou a ser cobrado desde a meia-noite desta...
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Pedágio da Linha Amarela volta a ser cobrado nesta sexta-feira
RIO — Após um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma audiência de conciliação que aconteceu na última segunda-feira, dia 5, entre a concessionária Lamsa e a Prefeitura do Rio, o pedágio da Linha Amarela voltou a ser cobrado desde a meia-noit...
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Pedágio da Linha Amarela volta a ser cobrado nesta sexta-feira
RIO — Após um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma audiência de conciliação que aconteceu na última segunda-feira, dia 5, entre a concessionária Lamsa e a Prefeitura do Rio, o pedágio da Linha Amarela voltou a ser cobrado desde a meia-noit...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Cobrança de Pedagio Nas Rodovias Federais e da Outras Providencias.
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Pedágio da morte no iml
Máfia das funerárias Uma investigação do Ministério Público estadual e da Corregedoria da Polícia Civil revelou que, para conseguir a liberação de corpos de parentes na Zona Oeste, muitas pessoas tiveram de pagar propinas no Instituto Médico-Legal (I...
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Lamsa desiste de retornar pedágio na Linha Amarela a partir desta sexta-feira
RIO - Após a declaração do prefeito Eduardo Paes de que não haveria cobrança de pedágio na Linha Amarela, a concessionária Lamsa anunciou, na noite desta quinta-feira, que não retomará a cobrança do pedágio e seguirá na busca pelo cumprimento do cont...
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Audiência entre prefeitura e Lamsa termina sem acordo; pedágio da Linha Amarela segue suspenso
RIO - Terminou sem acordo a audiência virtual realizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, a Prefeitura do Rio e a Lamsa sobre um possível retorno da cobrança do pedágio da Linha Amarela. No início do mês, a concessionária reassum...
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Cobrança de pedágio na Linha Amarela a partir de sexta-feira segue com incertezas
RIO - Até a noite desta quarta-feira, a concessionária Lamsa, que administra a Linha Amarela, ainda não tinha chegado a uma decisão sobre manter ou não o pedágio de R$ 7,20 a ser cobrado a partir da meia-noite da próxima sexta. A empresa tinha anunci...
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Para cumprir promessa de Bolsonaro a motoqueiros, governo permite liberação de pedágio
BRASILIA E SÃO PAULO — O governo federal publicou nesta quinta-feira uma portaria que permite a isenção de pedágio para motociclistas em rodovias que se encontram em processo de licitação ou relicitação. Essa isenção, no entanto, precisa ser confirma...