pedagio eixos
- Lei nº 13.711 de 24/08/2018. Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.
- Medida Provisória nº 833 de 27/05/2018. Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos ... Art. 18. O embarcador ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... malha arterial básica do Sistema Nacional de Viação, formada por eixos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda de transporte, da ... inciso VI do caput, a ANTT cuidará de compatibilizar a tarifa do pedágio com as vantagens econômicas e o conforto de viagem, transferidos aos ...
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Acórdão nº 2010/0148509-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RODOVIAS. PEDÁGIO. TARIFAS DIFERENCIADAS PARA CATEGORIAS DE VEÍCULOS. TRÁFEGO COM EIXOS SUSPENSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O CRITÉRIO OBJETIVO PARA COBRANÇA. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região assegurou a redução do valor do pedágio quando o veículo trafegar com as rodas dos eixos auxiliares sem contato com a malha rodoviária. 2. A opção do usuário de...
... ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RODOVIAS. PEDÁGIO. TARIFAS DIFERENCIADAS PARA CATEGORIAS DE VEÍCULOS. TRÁFEGO COM EIXOS ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 11/07/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Pedágio em SP continua menor para caminhões com eixos suspensos
O valor do pedágio continuará sendo menor para os caminhões que percorrem rodovias paulistas com os eixos auxiliares suspensos. A decisão, proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, aponta muda...
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Acórdão nº 2008/0164119-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE PEDÁGIO. TARIFA FIXADA, DISTINTAMENTE, PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS, OM BASE NO NÚMERO DE EIXOS. INCIDÊNCIA DA TARIFA SOBRE O EIXO SUSPENSO, QUE NÃO TOCA A MALHA ...
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Acórdão nº 2008/0243073-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REDUÇÃO DA TARIFA QUANDO SE TRATAR DE EÍCULO VAZIO COM UM OU MAIS EIXOS SEM CONTATO COM A MALHA ASFÁLTICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO ...
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Pedágio - Cobrança por Número de Eixos - Eixo Erguido - Uso Desnecessário (TRF/4a. Reg.)
Acórdão. Relatório. Voto. Acórdão. Voto divergente.
Tribunal Regional Federal da 4a. Região Agravo de Instrumento n. 2007.04.00.030912-1 - RS Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DE, 01.04.2008 Relator: Juiz Márcio Antônio Rocha Agravante: Empresa Conces... -
DEC 8433 de 16/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ART. 9º A ART. 12, ART. 17 E ART. 22 DA LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.
... de carga que circularem vazios ficam isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos ... § 1º Os órgãos ou ...
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Acórdão nº 0021036-64.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Marzo de 2018
... VEÍCULO DE EIXO SUSPENSO ... ISENÇÃO DE TARIFA DE PRAÇA DE PEDÁGIO. INAPLICABILIDADE DO ... ARTIGO 17, DA LEI DE Nº 13.103/2015 (LEI FEDERAL ... partindo-se da contagem do número de eixos erguidos, que não estiverem em ... contato direto com a malha asfáltica, ...
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Imbróglio tem origem Nos protestos de 2013
... e do pagamentos de outorgas, e, principalmente, a cobrança sobre os eixos suspensos dos caminhões ... Mas essa cobrança nunca foi bem aceita ... que muda a forma de recebimento de frete, além da isenção do pedágio do eixo suspenso dos caminhões - vazios, até então, e qualquer um, ...
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Acórdãos nº 4001428-08.2013.8.26.0223 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... sim à ocasional manifestação contra a cobrança de pedágio nas praças de pedágio das rodovias sob concessão da ... respeito à cobrança de pedágio em relação aos eixos mantidos suspensos na circulação de veículos de carga ...
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Súmula, Assunto: Súmula Expediente: 22/1404-0037259-8 Súmula do Termo de Ratificação da Cooperação de Infor
... objetivo de garantir o cumprimento da isenção da cobrança de pedágio ... para eixos mantidos suspensos em veículos de transporte de carga que ...
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Decisão monocrática Nº 75 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2023
... transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos ... Art. 17. Em todo o ...
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Atos administrativos, PORTARIA DEPAD Nº. 009/2023 A DIRETORA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições, em observância ao
... objetivo de garantir o cumprimento da isenção da cobrança de pedágio para ... eixos mantidos suspensos em veículos de transporte de carga que ...
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Aplicação da nova lei no tempo
... provocará a inevitável consequência de elevação do valor do pedágio para todos, como ocorrerá caso ultimada a previsão do art. 10, incisos I ... à ANTT a incumbência de regular a cobrança de pedágio de eixos suspensos, condicionada à observância “[da] viabilidade econômica” ...
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Lei 13.711, de 24 de agosto de 2018
... Lei 13.711, de 24 de agosto de 2018 ... ISENÇÃO DE PEDÁGIO ... Prevê isenção, em todo o território nacional, da cobrança de dágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas ...
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Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018
... Lei 13.711, de 24 de agosto de 2018 ... ISENÇÃO DE PEDÁGIO ... Prevê isenção, em todo o território nacional, da cobrança de dágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas ...
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Lei 13.703, de 8 de agosto de 2018
... Lei 13.711, de 24 de agosto de 2018 ... ISENÇÃO DE PEDÁGIO ... Prevê isenção, em todo o território nacional, da cobrança de dágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas ...
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Decreto 9.527, de 15 de outubro de 2018
... Lei 13.711, de 24 de agosto de 2018 ... ISENÇÃO DE PEDÁGIO ... Prevê isenção, em todo o território nacional, da cobrança de dágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas ...
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Resoluções. Resolução Normativa nº 225.2023 - CR DO2
... dos valores de pedágio aos passageiros pelas empresas do transporte rodoviário ... Lotação ... Nº de Eixos ... Valor do Pedágio Ônibus (R$) ... Valor do Pedágio Usuário ...
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Isenções e reduções tarifárias em rodovias concedidas: um estudo de caso das rodovias no estado do Rio de Janeiro
Este artigo objetivou apurar os tipos de isenções e reduções tarifárias presentes nas rodovias concedidas, com enfoque no estado do Rio de Janeiro. Para tal, inicialmente, fez-se a análise das cláusulas dos contratos de concessão de rodovias existentes nesse estado-membro. Na sequência do estudo, pesquisou-se a legislação vigente sobre o tema. Após, o foco centrou-se nos projetos de leis atuais e
... profissionais no mesmo município onde funciona praça de pedágio ou para veículos emplacados no respectivo município onde estejam ... 4.12. Redução para veículo com um ou mais eixos sem contato com a malha asfáltica quando transitar vazio. 4.13 ... -
Serviços públicos
... , é juridicamente válido que os condutores de veículos com mais eixos paguem maior pedágio em rodovias que veículos com menos eixos caso se ...