Pederastia
172 resultados para Pederastia
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Em vigor
Código Penal Militar
... Pena- reclusão, até três anos ... Pederastia ou outro ato de libidinagem ... ARTIGO 235 ... Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou ...
- Qual o papel do relator no Supremo? Duas respostas em tensão no caso da pederastia
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Acórdão nº 2015/0039488-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. ABSOLVIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que absolveu o acusado dos crimes militares de ameaça e pederastia por atipicidade e ausência de prova, respectivamente, para...
... absolveu o acusado dos crimes militares de ameaça e ... pederastia ... atipicidade ... respectivamente, ... fundamentada ... inexistência do fato, exige o reexame do conjunto ... -
Sexo em área militar é crime, mas lei não pode falar em pederastia
Sexo em área militar é crime, mas lei não pode citar pederastia
Integrantes das Forças Armadas que mantenham relações sexuais em locais sob administração militar estão cometendo um crime. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que, nesta quarta-feira (28/10), manteve a validade do artigo 235 do Código Penal ... -
PGR quer extinguir crime de pederastia
Ação no Supremo Tribunal Federal pede exclusão do Código Penal Militar brasília A procuradora-geral da República interina, Helenita Acioli, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que o crime de pederastia seja excluído do Código Pena...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Min. Roberto Barroso, esta Corte declarou a inconstitucionalidade d as expressões “ pederastia ou outro ” e “ homossexual ou não ” constantes do art. 235 do Código Penal Militar ... Ao examinar o caso, o Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... discriminatórios, em razão da orientação sexual do destinatário da norma, tendo declarado a inconstitucionalidade das expressões “pederastia ou outro” e “homossexual ou não” constantes do art. 235 do Código Penal Militar. Ao examinar o caso, o Supremo Tribunal Federal entendeu que ...
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Breves considerações sobre o assédio sexual nas forças armadas com base no Código Penal Militar
... Pena – reclusão, até três anos ... Pederastia ou outro ato de libidinagem ... Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar ...
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Acórdão nº 75706 de 2ª Turma, 2 de Mayo de 2003
HABEAS-CORPUS. PEDERASTIA. APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR, DO BENEFÍCO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU SURSIS PROCESSUAL. Crime de pederastia ou outro ato de libidinagem praticado em hor ário de serviço e em área sujeita à administração militar. 2. O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto no art. 89 da
... impte. : João Thomas Luchsinger ... coator : Superior Tribunal Militar ... - CONDENAÇÃO, PACIENTE, PRIMEIRA INSTÂNCIA, CRIME, PEDERASTIA, ATO ... DE LIBIDINAGEM, TIPIFICAÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR // CONFIRMAÇÃO ... SENTENÇA, (STM) // RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, (STF), PROCESSO ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... ); desde então, quando se inicia o segundo momento, a decisão pela incompatibilidade constitucional de referências degradantes à “pederastia” e à homossexualidade pelo Código Penal Militar, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 291 3 , até hoje. Neste ... -
La violencia sexual desde la perspectiva de género. Apuntes para una reforma penal en cuba
The updating of the economic model and the legal system in Cuba, after the recent approval of the Constitution of the Republic of 2019, requires the consequent insertion of a gender perspective in the legal spaces where the actors of the Law play a significant role. In this regard, this study aims to assess the legal regulation of the types of sexual violence provided for in the Cuban Criminal...
... Las figuras básicas de los delitos de Violación, Pederastia con Violencia y Abusos lascivos respectivamente, plantean: ... Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de ... -
O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... çar comentários sobre a homossexualidade, tanto masculina quanto feminina, referindo-se à violência carnal, entre as quais inclui a pederastia, diz o seguinte: ... Entre ellas compreende pela primeira vez o código brasileiro os atentados praticados com pessoas do mesmo sexo: a tribadia ou ... -
Julgamento 0000007-46.2013.7.03.0103 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2014
EMBARGOS. PEDERASTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS REJEITADOS. Embargante que, condenado pelo crime previsto no art. 235 do CPM (pederastia ou outro ato de libidinagem), por ter convidado um civil para adentrar a Instituição Militar e consumar ato libidinoso, pretende ver reconhecido o direito ao benefício da suspensão condicional da pena. Atos libidinosos...
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Acórdão nº 2005/0069852-8 de CE - CORTE ESPECIAL
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA. PEÇA AUTÔNOMA. DIREITO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. FATOS INDEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em obséquio do direito de defesa, não é de se exigir a exceção da verdade em peça autônoma, mormente quando o Juízo da causa a admite fundamentadamente e a processa como tal. 2. Indemonstrados os fatos imputados, impõe-se a improcedência da exceptio veritatis. 3....
... da República ter atendido solicitação de um delegado de polícia de nome Francisco Badenes Junior, envolvido em escândalo de pederastia e denunciado por vários crimes inclusive estelionato, determinando perícias por auditores da Receita Federal, onde constatou-se a sonegação de ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... Não se aciona nenhuma alínea do inciso II do mesmo art. 9º para a caracterização deste delito. Já no crime de pederastia ou outro ato de libidinagem (art ... Questões controvertidas DPPM.indd 38 19/05/2022 09:44:51 ... Questões Controvertidas de Direito ...
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Zoofilia no brasil: uma análise de casos concretos e a necessidade de incriminação legal
O presente artigo objetiva analisar o antropocentrismo utilitarista praticado pelo ser humano sobre os animais desde os tempos remotos até a época contemporânea, inclusive no que diz respeito à pratica da zoofilia, que tem sido recorrente não só no mundo, mas também no Brasil e em Minas Gerais, que se destaca por ser um Estado pioneiro na criação de disposição do crime de abuso sexual contra...
... Numa interpretação sistêmica, nota-se a caracterização dos atos dos zoófilos, como uma pederastia, ou seja, perversão que desencadeia uma pulsão sexual que é originada por diversos componentes, dentre os quais, fatores internos e ... -
Julgamento 0000003-90.2010.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2012
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. CONTRADIÇÃO NA EMENTA. ERRO MATERIAL. Deve ser corrigido e republicado o Acórdão, quando na ementa constar contradição consubstanciada em erro material referente à capitulação incorreta da conduta do Acusado. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. Decisão unânime.
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Entre boatos e verdades: a orientação sexual de crianças adotadas por casais homossexuais
The research, which aims to understand how the sexual development of children adopted / or who live as homoparental families, was carried out through questionnaires with 20 Pedagogy academics, 5 teachers and 3 psychologists from a municipality in the interior of Brazil. State of Mato Grosso do Sul. The results show that there are no differences in the development of the child living in a...
... Contudo, a autor desta que é ... [ ... ] necessário registrar a diferença da instituição pederastia da prática homossexual, uma tinha a função pedagógica e social que diverge totalmente do modelo da homossexualidade moderna, que é um tipo de ... -
O que ocorreu após o episódio de laci de araújo em 2008? A homossexualidade discutida nas forças armadas do Brasil
O artigo versa sobre a homossexualidade nas Forças Militares do Brasil, enfatizando o notório caso de Laci de Araújo, envolvido em uma polêmica com repercussão nacional após o relato nos meios de comunicação de que o ex-militar mantinha uma relação homoafetiva com outro militar e que estariam sofrendo discriminação por parte da Instituição Militar. O episódio permitiu um questionamento social em...
... que a cultura militarista sempre procurou coibir o desejo atrelado às sexualidades indefinidas, às perversões, às imoralidades, à pederastia. O padrão classificatório imposto pela modernidade não permite ir contra os desígnios divinos e sua honrosa celebração à monogamia ... -
O direito de existir para a sociedade: cidadania e sexualidade na luta por direitos da comunidade lgbt no Brasil
Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta por uma cidadania sexual, através dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Parte-se dos estudos sobre cidadania e dos estudos sobre a construção social da sexualidade para buscar elementos para uma cidadania sexual em construção. A forma que a sexualidade é construída e que a cidadania é alcançada são os pontos em que o...
... (PTB-RR) e 6.871/2006 de autoria da deputada Laura Carneiro (PFL 14 /PTBRJ), os quais excluem do Código Penal Militar o crime de “pederastia”, bem como diversos projetos de lei que criminalizam condutas homofóbicas, as quais, em última análise, são ... -
Julgamento 0000266-79.2010.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 28-02-2012
EMENTA: Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia. Pederastia ou outro ato de libidinagem. Desprovimento. Inconformismo do Parquet Militar diante da Decisão do Juízo de origem que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de Civil por considerar ausentes duas das condições da ação penal militar, quais sejam, pedido juridicamente possível e legitimidade passiva para o processo. Ainda que...
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Para a construção de uma genealogia trans brasileira: trans num recorte histórico, ativista e jurídico
O presente estudo parte de uma visão metodológica interdisciplinar para inquirir e sugerir o tracejo de uma genealogia trans brasileira. Utilizando-se das perspectivas histórica, ativista e jurídica, este trabalho objetiva uma reconstrução e documentação do caminho trilhado pelo movimento trans no Brasil desde os seus inícios até os tempos correntes, observando com especial preocupação os...
... No atual Código Penal Militar, de 1969, aparece outra figura penal, com a designação horrível e inadequada 3 de pederastia [ou outro ato de libidinagem], porém com uma especificação: que estão sujeitas à mesma pena todas as práticas libidinosas, homossexuais ou ... -
Julgamento 0000035-40.2010.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 19-04-2012
Apelação. Pederastia (art. 235 do CPM). Depoimentos dos acusados na fase judicial divergentes dos apresentados no APF, mas em perfeita harmonia com as condutas lascivas perpetradas, atentatórias ao pudor e incompatíveis com a vida na caserna. Apelo não provido. Decisão unânime.
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Excluir o termo `pederastia"` do Código Penal Militar ... Incluir nos censos demográficos e pesquisas oficiais dados relativos à orientação sexual ... Garantia do Direito \xC3" ...
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A homofobia sob a ótica do direito penal brasileiro
Os homossexuais no Brasil sofrem intensas demonstrações de preconceito por parte daqueles que não sabem o significado de respeito e tolerância. Uma vez que as leis são criadas quando há a necessidade de organização das relações entre pessoas, garantir a segurança e bem estar do indivíduo, pode-se concluir que o ordenamento jurídico brasileiro atual possui uma lacuna, por não dispor de específico...
... A prática conhecida como pederastia, que era a afeição espiritual e sexual de um homem adulto e um adolescente, era regulada pelas leis gregas, como, por exemplo, com a proibição ...