pedido alvará venda veículo
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LEI 12977 de 20/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. REGULA E DISCIPLINA A ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES TERRESTRES; ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividade de desmonte ou destruição de veículo, seguida da destinação das peças ou conjunto ...V - possuir alvará" de funcionamento expedido pela autoridade local. \xC2"... prazo de 15 (quinze) dias do protocolo do pedido, analisará o pleito e concederá ou negará o ..., comercialização de peças novas ou de venda de veículos usados, no tocante a veículos ...
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Em vigor
Código Penal
...) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;. #Incluído pela Lei nº ...ção ou de habilitação para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. ...V- talão, recibo, guia, alvará" ou qualquer outro documento relativo a arrecadaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento;. #Redação ...º Da decretação de intervenção caberá pedido de revisão, sem efeito suspensivo, dirigido ao ..., proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retificadora, suspensão ... de fronteira e pontos de apoio de veículo" terrestres:. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ...ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34). ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ...Venda em leilão. ARTIGO 198. Fora dos casos previstos ... a pena privativa de liberdade, ou alvará de soltura, se absolvido. Se presente o réu, ...ção da licença para direção de veículo. ARTIGO 672. A interdição prevista no art. 115 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"... o bem transacionado será dada mediante alvará. ARTIGO 262. #Revogado pelo Decreto nº 8.302, de ...
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Decisão Monocrática nº 51377914720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM INVENTÁRIO. 1. O PEDIDO AUTÔNOMO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL SOMENTE É CABÍVEL QUANDO, NÃO HAVENDO BENS A SEREM PARTILHADOS, EXISTIREM VALORES DEIXADOS PELA DE CUJUS E QUE NÃO FORAM POR ELA UTILIZADOS. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.858/80. 2. NO ENTANTO, HAVENDO BENS A INVENTARIAR, DESCABE A CONCESSÃO DO ALVARÁ, MOSTRANDO-SE...
... . ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA vENDA DE ... alvará judicial para venda do referido veículo, inclusive com o objetivo de ressarcir as ... -
Decisão Monocrática nº 50006331820228210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARA. VENDA DE VEÍCULO. UNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. VIABILIDADE. PROVIMENTO EM MONOCRÁTICA. O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DO ALVARÁ CONSTITUI MEIO ADEQUADO A ATENDER A PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE UM ÚNICO BEM DE TITULARIDADE DE PESSOA JÁ FALECIDA. APELO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
...APELAÇÃO cível. PEDIDO DE ALVARA. VENDA DE VEÍCULO. UNICO BEM DEIXADO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...
... a expedição de "novos alvarás de venda dos veículos do espólio sem a determinação de ... o inventariante requereu a expedição de alvará" \"uma vez que alguns dos veículos do falecido est\xC3"... O MMº. Juiz deferiu o pedido de venda dos veículos, sob a condição de ... - ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA - ART. 922 DO CPC - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...
... a expedição de "novos alvarás de venda dos veículos do espólio sem a determinação de ... o inventariante requereu a expedição de alvará" \"uma vez que alguns dos veículos do falecido est\xC3"... O MMº. Juiz deferiu o pedido de venda dos veículos, sob a condição de ... - ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO ANTECIPADA - ART. 922 DO CPC - ... -
Decisão Monocrática nº 50174415420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO ALVARÁ PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, POR INÉPCIA.1. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO, PARA AUTORIZAR A VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE PESSOA...
...DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO ALVARÁ PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ... -
Decisão Monocrática nº 50043301620218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÁILIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA E VENDA DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.858/80. O ALVARÁ JUDICIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.858/80, EM ESPECIAL NOS ARTIGOS 1º E 2º, PODE SER UTILIZADO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DE PEQUENA MONTA DEIXADOS PELO FALECIDO, QUANDO NÃO HOUVER OUTROS BENS A INVENTARIAR. IMPERIOSA A ABERTURA DE INVENTÁRIO. ...
...APELAÇÃO CÍVEL. FAMÁILIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA E VENDA DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 50000260420218210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO PARA RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. AFIGURA-SE VIÁVEL O DEFERIMENTO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS EXCLUSIVAMENTE PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM FUNERAL, O QUAL, NA ESTEIRA DOS...
... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial para alienação de bem móvel deixado or A. Z. J., julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos do dispositivo:. Ante o ... todos dos herdeiros e a viúva meeira com a venda do veículo VW/VOYAGE LS, ano 1983/1983, placas ... -
Acórdão nº 50022443920228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO. ÚNICO BEM. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTINDO OUTROS BENS A INVENTARIAR E HAVENDO CONSENSO ENTRE OS ÚNICOS HERDEIROS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERTENCENTE AO EXTINTO, NÃO HÁ RAZÃO PRÁTICA PARA IMPOR A INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO, SOPESANDO-SE,...
... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial ajuizado para autorizar a venda do ... de autorizar aos apelantes à venda do véiculo FIAT SIENA FIRE FLEX, placa IMV8184, RENAVAM ...POSSIBILIDADE. O pedido de alvará judicial pode ser requerido, ... -
Decisão Monocrática nº 52279670920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. INVIABILIDADE.1. O INVENTÁRIO TEM POR OBJETO A APURAÇÃO DO ATIVO E DO PASSIVO DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA, ASSIM COMO A PARTILHA DOS BENS.2. A ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES AO MONTE MOR É CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CABAL DA NECESSIDADE, AFIGURA-SE INVIÁVEL...
...DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO. ... -
Processo nº 0068773-15.2012.8.19.0021 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Arrendamento Mercantil. À Época Da Prolação Do Decisum, O Réu Não Havia Acostado Aos Autos O Contrato Objeto Da Lide, O que Se Deu Apenas Nesta Segunda Instância, Razão Pela Qual Não Foi Possível a Análise Da Abusividade Das Cláusulas Pactuadas. No que Tange À Cobrança de Iof, Considerada Válida, Não Houve Pedido Autoral Nesse Sentido, Configurando...
...PEDIDO" . AUTORAL . NESSE . SENTIDO, . CONFIGURANDO \xC2"... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ" . DE . AUTORIZAÇÃO . DE . VENDA . DO . VE\xC3"...autorização de venda do veículo... -
Decisão Monocrática nº 50167845420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO CONSENSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE CABÍVEL A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POIS CONSTATADO QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS CONSTITUÍDO DE PATRIMÔNIO...
...cabimento. pedido de expedição de alvará judicial para venda de veículo. possibilidade. CASO EM QUE CABÍVEL ... -
Acórdão nº 50007337820218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INICIADA ANTES DO ÓBITO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS DO FALECIDO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE LIDE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISDIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda . . ...ção inicial nos autos da ação de alvará judicial por eles movida, nos seguintes termos ...Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por ... BARROS, objetivando a transferência do veículo Caminhão, GM/Chevrolet D40, Placa IBR7827, ... -
Decisão Monocrática nº 50431494820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA. FALECIMENTO DO VENDEDOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. Justifica-se reafirmar a decisão agravada de instrumento que indeferiu o pedido de realização da transferência do...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. pedido de alvará judicial cumulado com tutela de cia. compra e venda de veículo. tutela provisória. falecimento do vendedor ... -
Acórdão nº 50387683120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO, PAI DOS REQUERENTES, PARA RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE FUNERAL. ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA ESTADUAL. AFASTAMENTO. AÇÃO DE RITO DIVERSO DO INVENTÁRIO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA ESTADUAL...
... da decisão que, nos autos da ação de alvará judicial, determinou a juntada, no prazo de 15 ... necessitar do alvará para alienar o veículo e pagar as contas do funeral, ajudar a mãe que ...ão negativa de débitos estaduais para a venda do veículo M.BENZ/A 160, placa KIP7H67, chassi ...POSSIBILIDADE. O pedido de alvará judicial pode ser requerido, ... -
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....
...PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE IDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. ..., entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo consensualismo ... não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtora e o ... -
Acórdãos nº 1062831-95.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Mayo de 2018
Pedido de alvará judicial – Compra e venda de veículo – Registro de transferência da propriedade – Vendedora pessoa jurídica que encerrou suas atividades com o arquivamento na JUCESP – Tradição do bem efetivada nos termos do artigo 1.267 do Código Civil – Atualização do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) – Exegese dos artigos 120 a 129 do Código Nacional de Trânsito – Procedência
...ções Ltda Voto 13882- JV EMENTA Pedido de alvará judicial Compra e venda de veículo Registro de transferência da ... -
Acórdãos nº 1001213-41.2016.8.26.0300 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de autorização para venda de veículo automotor – Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que existe bem sujeito a arrolamento ou inventário – Providência desnecessária, no caso concreto – Único bem devido pelo de cujus – Recorrente que é sua única herdeira – Acolhido o parecer da D. Procuradoria – Sentença reformada –...
... autorizar a expedição do alvará para transferência do veículo a quem ...ÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL Pedido de autorização para venda de veículo ... -
Acórdãos nº 2063117-04.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DO CURATELADO – Pedido de alvará formulado no bojo da Ação de Interdição transitada em julgada – Impossibilidade – Distribuição livre, contudo, que não deve prevalecer frente ao caráter acessório do pedido – Decisão parcialmente reformada. para determinar a distribuição do feito por dependência – Agravo provido em parte. (TJSP; ...
... LOURDES DE LIMA Agravado: O JUÍZO ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO ... DE PROPRIEDADE DO CURATELADO Pedido de alvará formulado no bojo da Ação de ... -
Acórdãos nº 2092487-91.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
Agravo de Instrumento. Decisão agravada que recebeu a inicial como arrolamento. Insurgência. Acolhimento. Pedido de alvará judicial para venda de veículo. Único bem deixado pelo 'de cujus', de baixo valor e sujeito a desvalorização. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Possibilidade. Mitigação do artigo 666 do CPC. Precedente jurisprudencial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de
... Insurgência. Acolhimento. Pedido de alvará judicial para venda de veículo. ...