pedido aproximação familiar
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; ... a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Art. 15. Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência ... III – a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou ...
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Acórdão nº 52262640920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer...
... ÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL com pedido de SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR , movida pelo ... a genitora do mesmo não permitia a aproximação e, consequentemente, a convivência com o menino ... -
Acórdãos nº 2023947-25.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... excesso de prazo na análise de pedido de “aproximação familiar” e de ...
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Acórdãos nº 0013666-97.2017.8.26.0026 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
... nº 34.684 AGRAVO EM EXECUÇÃO Pedido de transferência de estabelecimento ... análise do pedido de aproximação familiar Falta de interesse de ...
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Acórdãos nº 0040653-54.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... DE SOUZA JÚNIOR Habeas Corpus Pedido de “Aproximação familiar” ...
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Acórdão nº 70085084911 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE APROXIMAÇÃO DOS GENITORES AOS FILHOS ACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE. INDEFERIMENTO. NEGLIGÊNCIA, ABANDONO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO AOS MENORES. DECISÃO MANTIDA. O alcoolismo severo do genitor, a prostituição da genitora, as agressões físicas perpetradas por aquele contra esta na presença dos filhos, a grave falta...
... ECA. ação de destituição do poder familiar. PEDIDO DE APROXIMAÇÃO DOS GENITORES AOS FILHOS ... -
Acórdãos nº 9000684-45.2015.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... ério Público Agravo em Execução Pedido de transferência de unidade prisional a fins de aproximação familiar Medida de cunho ...
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Acórdão nº 2008/0244465-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FIXAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE APROXIMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... 3. Pedido conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ...
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Acórdãos nº 2244316-90.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
... Voto nº 2.249 HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pretensão de transferência de unidade prisional. Aproximação familiar. Inexistência de pedido ...
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Acórdãos nº 0002134-92.2018.8.26.0996 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2018
... EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ISIONAL, VISANDO APROXIMAÇÃO FAMILIAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Da ...
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Acórdãos nº 0043872-75.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... sob o argumento de aproximação familiar. Não apreciação pelo Juízo das Execuções Criminais. Pedido de transferência de presídio que ...
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Acórdãos nº 9000012-21.2016.8.26.0996 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO ONAL DE OUTRO ESTADO POR APROXIMAÇÃO FAMILIAR - INDEFERIMENTO MOTIVADO ...
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Acórdãos nº 2183556-83.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Diciembre de 2014
... Segurança – Indeferimento de pedido de aproximação familiar – Secretaria ...
- Acórdãos nº 0045966-64.2015.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0050840-92.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PEDIDO DE REMOÇÃO PARA ESTABELECIMENTO ONAL DE OUTRO ESTADO POR APROXIMAÇÃO FAMILIAR - INDEFERIMENTO MOTIVADO ...
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Decisão monocrática Nº 193586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... da Comarca de São Paulo/SP indeferiu o pedido de transferência do paciente, nos termos ... SARTI, alegando a necessidade de aproximação familiar ... O Ministério Público ...
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Decisão monocrática Nº 65479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... a “defesa em tempo oportuno realizou o pedido de progressão de regime, página 64-74, do ... “( ... ) Quanto ao pedido de aproximação familiar, mister se faz consignar que este juízo ...
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Decisão monocrática Nº 225893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2023
... NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO ... 1. Trata-se de ... penitenciária mais próxima do seio familiar. Aduz que, apesar de pendente a análise de tal ... que, com relação ao expediente de aproximação familiar, o pedido se encontra em andamento ...
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Decisão monocrática Nº 219793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... Paulo, então o paciente logrou êxito no pedido de transferência do estabelecimento prisional ... transferência interestadual para aproximação familiar ... Ocorre que a Secretaria da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.154655-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO INIBITÓRIA CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AVISOS DE VISITAÇÃO SOB PENA DE MULTA. ENTREVERO ENTRE IRMÃOS. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPERTINÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO EM AÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE...
... que os "Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher" so "rgos da Justia Ordinria com ... assim a viabilidade da anlise de seu pedido atravs da "via cvel". Bate-se, assim, pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154655-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO INIBITÓRIA CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AVISOS DE VISITAÇÃO SOB PENA DE MULTA. ENTREVERO ENTRE IRMÃOS. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPERTINÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO EM AÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE...
... que os "Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher" so "rgos da Justia Ordinria com ... assim a viabilidade da anlise de seu pedido atravs da "via cvel". Bate-se, assim, pelo ... -
Decisão da Presidência nº 139560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do ... interestadual com o objetivo de aproximação familiar ... Irresignada, a Defesa manejou ...
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Decisão Monocrática nº 50648769720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS MENORES DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E SUSPENSÃO DE QUALQUER TIPO DE MEDIDA PARA ENCAMINHAMENTO DOS PROTEGIDOS À FAMÍLIA SUBSTITUTA, ALÉM DO DEFERIMENTO DA APROXIMAÇÃO/VISITAÇÃO DOS GENITORES AOS MENORES NA INSTITUIÇÃO ONDE ACOLHIDOS. DESCABIMENTO....
... ÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. pretensão de ... , além do deferimento da aproximação"/visitação dos genitores aos menores na institui\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51246116120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 17-08-2022
... PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE LINHA ... Juizado de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. va-se, entretanto, que o pedido da parte, na verdade, deve ...