pedido avocatorio
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Acórdão nº MS 16043 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EX-EMPREGADOS DA PETROBRÁS. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES. SÚMULA 271/STF. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO OU COMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REQUERIMENTO DE AVOCAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA. PRAZO DESARRAZOADO. ARTS. 48 E 49, DA LEI Nº 9.874/99. 1. Os impetrantes foram declarados anistiados políticos e,...
... 6. Como o pedido subsidiário veiculado na petição inicial, perseguem seja concedida a ... conteúdo do pedido – isto é, se cabível ou não o pleito avocatório e, caso superada essa questão preliminar, seu deferimento ou não –, ... -
Acordao N° 1323386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Remessa necessária. Direito civil e administrativo. Pedido avocatório. Deferido pela presidência do tjdft. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios c/c indenização por danos materiais e morais. Acordo judicial. Município. Particular. Sentença homologatória de acordo. Validade. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Remessa oficial desprovida. 1. Deferido pedido avocatório...
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO ... AVOCATÓRIO. DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TJDFT. AÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07278681020188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO...
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Acordao N° 1360722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Embargos de declaração. Remessa necessária. Direito civil e administrativo. Pedido avocatório. Deferido pela presidência do tjdft. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios c/c indenização por danos materiais e morais. Acordo judicial. Município. Particular. Sentença homologatória de acordo. Validade. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Contradição. Omissão. Inexistentes....
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. PEDIDO AVOCATÓRIO. DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DO ... TJDFT. AÇÃO DE ... -
nº 1998.01.00.087566-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 4 de Febrero de 1999
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROCEDENTE.1 - O pedido de avocação não é processo, mas simples procedimento, por meio do qual o presidente de tribunal, nos termos do parágrafo único, do artigo 475, do Código de Processo Civil, determina a remessa dos autos à instância superior quando a sentença: I) anula o casamento; II) é proferida contra a União, o Estado e o Município; ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016691-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS. AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AVOCAÇÃO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/09. ARTIGO 232 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. - Em virtude do trâmite processual,
... da Fazenda que avocou a competência, julgando improcedente o pedido de ... compensação tributária. Possibilidade de dita avocação. Artigo ... de tutela de urgência para suspender a eficácia do ato avocatório ... Indeferimento pelo juízo de origem. Ausência de verossimilhança ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086951-60.2021.8.19.0000 (Cível), 03-05-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara
... URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA ... EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO ... PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO ... obrigação de fazer, indeferiu pedido de tutela ... de urgência provisória visando a suspensão da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072259-56.2021.8.19.0000 (Cível), 15-02-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara
... SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ATO AVOCATÓRIO ... PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... fazer, indeferiu pedido de tutela de urgência ... provisória visando a suspensão da eficácia ... -
Decisão da Presidência nº 32799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... Segurança denegada. 1 ... Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público ... avocatório ... Na sequência, a medida liminar foi indeferida. 8 ... A União ...
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Acórdão Nº 01011151820178200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-06-2021
... REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO AVOCATÓRIO. DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TJDFT. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0105861-35.2021.8.19.0001 (Cível), 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO AVOCATÓRIO PRATICADA PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo do autor. Preliminares de divergência com jurisprudência atual e ausência de fundamentação afastadas. Não se discute, nesta demanda, a possibilidade da compensação de tributos. Licitude do ato de avocação. Inteligência do art. 232, caput, do Decreto nº 05/1975
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ... ATO AVOCATÓRIO PRATICADA PELO SECRETÁRIO DE ... FAZENDA ESTADUAL. SENTENÇA DE ... do Rio de Janeiro, diante do pedido de compensação de débitos de ... ICMS de substancial quantia. Ausência ... -
Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000498-30.2018.5.00.0000 )
... ESTADO DO AMAZONAS apresenta Pedido de Providências (ID 82e3698) através do qual requer, na forma do art ... II ... Ante o exposto, INDEFIRO o pedido avocatório da Ação Rescisória 0000009-09.2015.5.11.0000 para fins de reexame ...
- Decisão Monocrática nº 5049783-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 30 de Noviembre de 2016
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Decisões Monocráticas nº 32848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Afonso Henrique Oliveira Pereira, contra decisão ... Perda do objeto do pedido avocatório. 3 ... Contradição da decisão proferida pelo CSMP-AP, ante a ...
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Decisão da Presidência nº 32848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2014
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Afonso Henrique Oliveira Pereira, contra decisão ... Perda do objeto do pedido avocatório. 3 ... Contradição da decisão proferida pelo CSMP-AP, ante a ...
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Decisão Monocrática nº 5009634-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Marzo de 2017
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pela Fundação Educacional de Brusque ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide do artigo 496 do NCPC ... Fixada essa premissa legislativa, ...
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Decisão Monocrática nº 5009634-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Marzo de 2017
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pela Fundação Educacional de Brusque ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide do artigo 496 do NCPC ... Fixada essa premissa legislativa, ...
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Decisão Monocrática nº 5040389-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Marzo de 2017
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide do artigo 496 do NCPC ... Fixada essa premissa legislativa, ...
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Decisão Monocrática nº 5040389-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Marzo de 2017
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide do artigo 496 do NCPC ... Fixada essa premissa legislativa, ...
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Decisão Monocrática nº 5009634-87.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 23 de Marzo de 2017
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pela Fundação Educacional de Brusque ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide do artigo 496 do NCPC ... Fixada essa premissa legislativa, ...
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Decisão Monocrática nº 5040389-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 27 de Marzo de 2017
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide do artigo 496 do NCPC ... Fixada essa premissa legislativa, ...
- Decisão Monocrática nº 5031712-12.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 14 de Febrero de 2017
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Decisão Monocrática nº 0000833-10.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Plenário, 23 de Agosto de 2016
Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito ... imediata da lei processual, uma análise do presente pedido avocatório sob a égide da legislação processual pretérita, qual seja, o artigo ...
- Decisão Monocrática nº 5031712-12.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 14 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5031712-12.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Presidência, 14 de Febrero de 2017