pedido certo e determinado
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... fôr em cada caso, expressamente determinado" em contrário, não se aplicam : ... #Redaç\xC3" ... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... º Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ... o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz ... Parágrafo único ... autor da herança não possuía domicílio certo; ... II- do lugar em que ocorreu o óbito se ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... c) prazo certo ou indeterminado da representação ... d) ... § 2.O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou ... ção, desempenhem, temporàriamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ção de imóvel dominial da União, a pedido ou de ofício, será formalizada por meio de ato ... remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, ... tenham sido transferidos por período determinado".\" ... ARTIGO 11 ... O art. 22 da Lei n\xC2" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade ... A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... á o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além ... tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação ... íodo compreendido entre o indeferimento do pedido de habilitação, a anulação ou o cancelamento ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ... multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a ... se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... á mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... º Na área urbana, considera-se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo ... Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de ... residência em caráter obrigatório, determinado ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em ... , sendo a fiança ajustada por prazo certo; ... VI - desaparecimento dos bens móveis; ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... MENSAL DEVIDO. LIMITES. PEDIDO ... DETERMINADO. ... ESTÉTICOS. ... LIMITAÇÃO. ... PEDIDO INICIAL CERTO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Das isenções por prazo determinado ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da ... e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a ...
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LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
... I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA SEM CONSIDERAR INDIVIDUALMENTE AS PARCELAS NÃO PAGAS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes...
... AS PARCELAS NÃO PAGAS. PEDIDO ... -
Acórdão nº 2011/0126527-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO INCERTO. ARTS 286 E 295, I, DO CPC. REEXAME DE FATO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não verifico elementos suficientes para afastar a ilação do Tribunal de origem quanto à falta de pedido certo e determinado no objeto da ação, cujo teor requer declaração de...
... PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO INCERTO. ARTS 286 E 295, I, DO ... quanto à falta de pedido certo" e ... determinado no objeto da a\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 429308 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PEDIDO". REQUISITO. CLAREZA E PRECISÃO. NÃO DEMONSTRAÇ\xC3" ... judicial, por ausência de pedido recursal certo e determinado claramente congruente com pedido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA TESE PERQUIRIDA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO...
... ça da ação civil pública envolvia pedido" certo e ... determinado, constante na \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA TESE PERQUIRIDA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS...
... ça da ação civil pública envolvia pedido certo e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA TESE PERQUIRIDA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS...
... ça da ação civil pública envolvia pedido certo e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA SUS. QUINQUÍDIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA TESE PERQUIRIDA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO...
... ça da ação civil pública envolvia pedido certo e ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... MATERIAIS. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE ... certo ...
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Acórdão nº 2015/0323707-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DETERMINADO". ... INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. S\xC3" ... pedido ... pedido é certo ...