pedido certo e determinado cpc

660569 resultados para pedido certo e determinado cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: ... I - o foro de situação ... escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico ... § 2o O foro ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz ... Parágrafo único ... autor da herança não possuía domicílio certo; ... II- do lugar em que ocorreu o óbito se ...
  • Acórdão nº 2014/0339962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 475-N DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ISENÇÃO DE COFINS. CONFLITO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 E A LEI Nº 9.718/98. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM COM ENFOQUE...

    ...  seguro), reconhecer a existência de pedido amplo de  ... que impõe seja o pedido certo e determinado (art. 286 do CPC) ...
  • Acórdão nº 2004/0138048-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE ADEQUAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO GRAU DE SUCUMBÊNCIA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 286, CAPUT, DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL...

    ... PEDIDO CERTO E DETERMINADO. ART. 286, CAPUT, DO CPC ...
  • Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS E NÃO VALORADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OMISSÃO CONFIGURADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque ...

    ... 2.  O  pedido ...  em  valor  superior  ao  pedido  certo  e  ...
  • Acórdão nº 2015/0090344-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. INVIABILIDADE. STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O pedido de tratamento médico é certo e determinado,...

    ... PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO.  ... 2. O pedido de tratamento médico é certo e determinado, apesar de genérico.  ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128500-11.2009.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ANOTAÇÃO DA CTPS. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Nos termos do art. 286 do CPC, o pedido deve ser certo ou determinado, sendo vedada a formulação de pedidos genéricos, salvo nos casos expressamente especificados na lei. Ora, não havendo pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício dos empregados terceirizados com a empresa tomadora

    ... Nos termos do art. 286 do CPC, o pedido deve ser certo ou determinado, sendo vedada a ...
  • Acórdão Nº 686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Pretensão de inconstitucionalidade formulada contra discursos, pronunciamentos e comportamentos, ativos e omissivos, atribuídos ao Presidente da República, a Ministros de Estado e a integrantes do alto escalão do Poder Executivo federal. Arguição ajuizada com o fim de obter provimento judicial contra todas as autoridades reclamadas, ordenando a...

    ... PEDIDO DE MEDIDA ... CAUTELAR PREJUDICADO ... 1 ... pedido certo e determinado (CPC, arts. 322 e 324), além de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-63.2009.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O...

    ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Em face da configuração de ... 286 do CPC determina que o pedido seja certo e determinado, sendo vedada a formulação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1646-67.2010.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DUMPING SOCIAL. Preliminar que não se examina quando no mérito for a decisão favorável ao recorrente (art. 249, 2º, do CPC). 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA - INDENIZAÇÃO - DUMPING SOCIAL. Ao contrário dos fundamentos do Tribunal Regional, não há previsão legal...

    ... aplicação da indenização sem que haja pedido certo e determinado nesse sentido, inclusive com ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1013071 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 318/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAIS. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1415400-79.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 282, IV, E 295, I, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em violação dos artigos 282, IV, e 295, I, do CPC quando a parte apresenta na inicial pedido devidamente especificado, em consonância com os mencionados dispositivos. Recurso de revista de que não se...

    ... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PEDIDO" CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇ\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80640-70.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. FÉRIAS EM DOBRO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento em que o reclamante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista. Nos termos do acórdão regional, não se caracterizou cerceamento de defesa, pois o ora agravante dispensou a produção de outras provas e requereu o...

    ... 126 do TST à revisão pretendida, e que o pedido de férias em dobro foi apresentado sem ... 286 do CPC, que exige pedido certo e determinado ... Agravo de instrumento a que se ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA...

    ...   MENSAL  DEVIDO.  LIMITES.  PEDIDO  ... DETERMINADO.  ... ESTÉTICOS.  ... LIMITAÇÃO.  ... PEDIDO  INICIAL  CERTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-15000-50.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

    ... certo não excedente a 60 (sessenta) ... PEDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO ... 286 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado ... 2. No caso vertente, o autor não especifica ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-169100-94.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento no sentido de que o artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho. 2. Assim, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal,...

    ... certo não excedente a 60 (sessenta) ... PEDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO ... 286 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado ... 2. No caso vertente, o autor não especifica ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000762-04.2020.5.06.0008), 26-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Aliás, neste sentido igualmente claro o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Na hipótese dos autos, em que pese a possibilidade legalmente prevista de a parte, judicialmente, formular pedidos unicamente declaratórios ou, ainda, estes cumulados com pretensão...

    ... Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Aliás, neste ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5300/1999-0221-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nos termos da Súmula 422 do TST, não se conhece do recurso de revista quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso de revista não conhecido. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. ANOTAÇÃO DA CTPS. A contratação de empregado sem prévia aprovação em concurso público em data anterior à...

    ... Conforme dispõe o art. 286 do CPC, o pedido deve ser certo ou determinado. A Turma a quo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000647-57.2018.5.06.0103), 10-03-2022

    RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 840, §1º, DA CLT E ARTS. 141 E 492, DO CPC. PROVIMENTO. Ao estipular que o pedido deverá ser certo, determinado e conter seu valor, o art. 840, §1º, da CLT faz com que a condenação judicial encontre limites nos contornos informados pela parte autora na petição inicial, inclusive, no que tange ao quantum indicado. Entendimento...

    ... PROVIMENTO. Ao estipular que o pedido deverá ser certo, determinado e conter seu ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000751-93.2020.5.06.0001), 05-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Aliás, neste sentido igualmente claro o disposto no art. 840, § 1º, da CLT. Na hipótese dos autos, em que pese a possibilidade legalmente prevista de a parte, judicialmente, formular pedidos unicamente declaratórios ou, ainda, estes cumulados com pretensão...

    ... Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Aliás, neste ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-45293/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 286 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não se verifica violação do art. 7º e incisos da Constituição Federal apontada pelo reclamante quando, sendo genérico o pedido inicial, o E. Tribunal Regional aplicar o art. 286 do CPC. Art. 896, c, da CLT.

    ... ART. 286 DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E ... DETERMIN A DO. POSSIBILIDADE DE ... termina que o pedido deve ser certo e determinado. As exceções previstas nos incisos I, II e III ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...

    ... pensão -para o resto de sua vida-, é certo que o deferimento da verba como postulado ... á litispendência ou coisa julgada entre o pedido de contratação de plano de saúde com o ... Se o pedido é certo e determinado, inclusive quanto ao valor, não pode o julgador ...
  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN

    ... )Se o autor da rescisória afirma violado certo artigo de lei e vê sua pretensão julgada em seu ... ável é o objeto que não pode ser determinado, faltando no conteúdo da declaração os ... 19.06.2008 ... 21. O pedido de vista dos autos, em sessão já iniciada - ...
  • Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDETELEFÔNICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM POSTULAR A NULIDADE DASENTENÇA, POR ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 318/STJ. ACÓRDÃORECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIUPELA NECESSIDADE...

  • Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...

    ...   EM  COMODATO  POR  PRAZO  DETERMINADO  ...   (causa de pedir remota) e ao pedido  ... 4. Celebrado comodato por prazo certo", não poderá o comodante, em  ... regra, \xC2" ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA SEM CONSIDERAR INDIVIDUALMENTE AS PARCELAS NÃO PAGAS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes...

    ...   AS  PARCELAS  NÃO  PAGAS.  PEDIDO  ...
  • Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

    ... do ato jurídico ou iii) para o uso de certo procedimento; iv) do objeto da convicção; v) da ... ências de prova para a procedência do pedido ou para a inversão do ônus da prova na ... determinado na aludida Tabela corrobora o entendimento da ...

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