Pedido conexo

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  • Em vigor Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. Concede anistia e dá outras providências.
    ... de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos ... á proferido nos centos e oitenta dias seguintes ao recebimento do pedido ... § 3º - No caso de deferimento, o servidor civil será ...
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor
  • Indeferido Estatuto do Estrangeiro
    ... Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento ... ARTIGO 41 ... , infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal ... § 2º Caberá, ...
  • Acórdão nº 2010/0212669-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU O ATO JUDICIAL, CUJA HOMOLOGAÇÃO É REQUERIDA EM PROCESSO CONEXO. PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida em 2002, que disciplinou o divórcio, a guarda de menor e alimentos,

    ... HOMOLOGAÇÃO  É  REQUERIDA  EM  PROCESSO  CONEXO.  ... PERDA DE OBJETO ... pedido  ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... pedido" de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperaç\xC3" ... com a recuperação judicial ou com a falência, ou outro delito conexo a estes ... Parágrafo único. A exposição circunstanciada será ...
  • Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
    ... , implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo ... § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver ... § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em ...
  • Acórdão nº 2004/0041297-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO. NORMAS DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL". AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DETERMINADO IMÓVEL). RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS DO MESMO...

    ... Possível a reconvenção quando o respectivo pedido for conexo com o fundamento da defesa ... 4. Hipótese em que a ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... ência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese ... recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo ... ARTIGO 931 ... Distribuídos, os autos serão ...
  • Acórdão nº 2014/0157505-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO (CONEXO) QUE TORNA PREJUDICADA A AÇÃO CAUTELAR, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO (AGRG NA MC 13.257/MS, 3ª SEÇÃO, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, DJE DE 21.5.2009). AGRAVO NÃO PROVIDO.Acordao: Vistos, relatados...

    ... PEDIDO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO  ... NTO  DEFINITIVO  DO  RECURSO  (CONEXO)  ... PREJUDICADA  ... CAUTELAR,  ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da ... § 2º Em caso de desclassificação, o crime conexo que não seja doloso contra a vida será julgado pelo juiz presidente do ...
  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
    ... e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de ... , infração à lei penal comum ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal ... § 2o Caberá à ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ... - pagar os emolumentos e as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a ... , infração à lei penal comum ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal ... § 2º A ...
  • Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS CONEXO. DECISÃO MANTIDA.1. O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro doprazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagemao princípio da fungibilidade das formas processuais.2. O pleito...

  • Acórdão nº 2006/0186323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO – TEORIA DA ASSERÇÃO – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA AFERIR O GRAU DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDO AO ADMINISTRADOR PÚBLICO – POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. Não viola o artigo 535 do CPC quando o julgado decide de modo claro...

    ... CONFERIDO AO ADMINISTRADOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. Não viola o artigo 535 do CPC quando o julgado decide de ... 8. A influência que uma decisão liminar concedida em processo conexo pode gerar no caso dos autos pode recair sobre o julgamento do mérito da ...
  • Acórdão nº 2010/0076680-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo...

    ... CONEXO".  ORDEM  NÃO  CONHECIDA,  MAS  PARCIALMENTE  ... CONCEDIDA DE\xC2" ... não  conhecer  do  pedido ...
  • Acórdão nº 2013/0217815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CESSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, AJUIZADA PELA CESSIONÁRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL QUE DECRETOU A PERDA DE OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR, EM RAZ&#

    ... EXISTÊNCIA DE RECURSO CONEXO LÁ JULGADO, NO SENTIDO DE  ... o pedido" administrativo de restituição/compensação.  ... 4. Sucede que a\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0193688-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DA AUTORIA. NUMEROSOS AGENTES ASSOCIADOS PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO NAS ZONAIS RURAIS DE DIVERSOS MUNICÍPIOS....

    ... CONEXO:  ... AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  FÁTICO-PROCESSUAL  ... pedido  liminar  em  habeas  corpus.  Afinal,  a  regra  da  ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários ... § 3o Tratando-se de direito autoral ou direito conexo do artista, intérprete ou executante, produtores de fonogramas e ...
  • Acórdão nº 2015/0051243-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES ...

    ... 2. O presente apelo é conexo ao REsp 1.510.725/ES, o qual impugna acórdão  ... Execução.  Ademais,  acrescenta  que  inexistiu  pedido"  subsidiário  para  que  a  ... cedente  pudesse  prosseguir\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0197491-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COMÉRCIO DE CERVEJAS. FRAUDES PRATICADAS PARA SUPRIMIR O PAGAMENTO DE ICMS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO. 1. Recurso ordinário em habeas corpus, conexo ao presente...

    ... 1. Recurso ordinário em habeas  corpus,  conexo" ao presente writ, provido para anular a  ... ação penal, tendo\xC2" ... unanimidade,  julgar  prejudicado  o  pedido.  Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Jorge  ...
  • Acórdão nº 2015/0217461-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. HÁ DECISÃO DO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO MS 20.432/DF, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetra&

    ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO" LIMINAR  ... INDEFERIDO.    HÁ  DECISÃO  DO  COLEGIADO  DA\xC2" ... cujo  tema  é  conexo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AC-29/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001

    AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA 1. Para o preenchimento de um dos requisitos necessários à concessão de providência cautelar, mister que se divise a plausibilidade do direito subjetivo material invocado pela parte, ainda que controvertido. Assim, se negado provimento ao recurso ordinário interposto nos autos do processo principal, mantendo-se a improcedência do pedido...

    ... nos autos do processo principal, mantendo-se a improcedência do pedido de rescisão do julgado, não procede o pedido cautelar a ele conexo ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIAS ANTERIORMENTE APRECIADAS PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL....

  • Acórdão nº 2014/0198660-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇ&#x

    ... CONHECIMENTO  DO  PEDIDO.  NECESSIDADE  DE  EXAME  ... PORMENORIZADO  ... homicídio,  conexo"  com  tráfico  de  drogas  e  associação  para  o  tr\xC3" ...
  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

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