pedido contraposto
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Acórdão Nº 1000005-79.2022.8.01.8004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Turma de Uniformização de Jurisprudências, 12-07-2023
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE SE FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO RESTRITA A QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE AUTORA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR EMPRESA DE GRANDE PORTE. INCABÍVEL. INCIDENTE ACOLHIDO.
... : Pedido de Uniformização de Interpretação ... 1000005-79.2022.8.01.8004 ... CONTRAPOSTO RESTRITA A QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE AUTORA ... ESPECIAIS ... -
Acórdão nº 1.0079.13.003852-8/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REQUERIDO NA POSSE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. Indefere-se a liminar formulada no pedido contraposto do requerido em uma ação de natureza possessória, se ele não comprova os requisitos para ser mantido na posse.
... ) V O T O Trata-se de agravo der instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JONATHAN WILSON DE ASSIS DA SILVA nos ... o requerido, ora agravante, posteriormente, em seu pedido contraposto requerido outra liminar, mas em sentido contrrio, buscando se manter na ... -
Acórdão nº 1.0079.13.003852-8/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REQUERIDO NA POSSE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. Indefere-se a liminar formulada no pedido contraposto do requerido em uma ação de natureza possessória, se ele não comprova os requisitos para ser mantido na posse.
... ) V O T O Trata-se de agravo der instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JONATHAN WILSON DE ASSIS DA SILVA nos ... o requerido, ora agravante, posteriormente, em seu pedido contraposto requerido outra liminar, mas em sentido contrrio, buscando se manter na ... -
Acórdão Nº 0000837-08.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DINÂMICA DO ACIDENTE COMPROVADA. ÁUDIO E PROVA TESTEMUNHAL. CULPA DO RÉU. DANO MATERIAL, CONTUDO, NÃOCOMPROVADO. ÔNUS DA AUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NO TOCANTE AO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... : a reforma da sentena deevento 128, SENT1que julgou improcedente o pedido da autora e a condenou ao pagamento referente ao pedido contraposto.3 ... -
Acórdão nº 1.0439.14.018677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PROVA DIABÓLICA - DANO MORAL. Em processo sob o procedimento ordinário do antigo Código de Processo Civil de 1973, não cabe pedido contraposto, sendo necessária reconvenção para que a parte ré formule pedido contra a parte autora. Não se pode exigir produção de prova negativa, também chamada pela doutrina
... DE CONTRATO C/C INDENIZAO ajuizada pelo apelante e procedente PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo apelado. Autor/apelante condenado a pagar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação firmados entre...
... Juiz assim decidiu: ... em relao ao pedido contraposto, formulado pelo requerido JAIR RICARDO WESLEY BUENO entendo ... -
Acórdão nº 1.0000.18.125729-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A compensação se trata de forma de extinção da obrigação, pelo que passível de dedução em defesa como matéria de exceção material. A ausência de pedido contraposto ou reconvenção somente enseja a impossibilidade de condenação da parte autora no pagamento do crédito da parte ré que remanescer em aberto, acaso este seja maior que
... (vinte mil reais) cada, realizado o pagamento de um boleto bancrio a pedido do autor no valor de R$ 36.682,99 (trinta e seis mil seiscentos e oitenta ... para tanto, na vigncia do CPC de 1973, ou de pedido contraposto, na vigncia do atual Cdigo de Processo, tendo em vista ser a compensao ... -
Acórdão nº 1.0498.14.000361-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FORMULAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - ARGUIÇÃO DE TEMAS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOSO DA SENTENÇA E INOVAÇÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. Nos termos do que preconiza
... 161) e foi deferido o pedido de justia gratuita (f. 164). Atravs de carta precatria foram ouvidas ... regra de distribuio do nus da prova a resistncia e o pedido contraposto do ru/oposto que encontram melhor amparo.A existncia da edificao e sua ... -
Acórdão nº 1.0216.12.000586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...
... ANLISE E RECONHECIMENTO DA IMPROCEDNCIA DA RECONVENO, INADMITIR O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RU, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO 2 APELO, E ... -
Acórdão nº 1.0216.12.000586-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...
... ANLISE E RECONHECIMENTO DA IMPROCEDNCIA DA RECONVENO, INADMITIR O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RU, JULGANDO PREJUDICADO O EXAME DO 2 APELO, E ... -
Acórdão nº 1.0400.17.003380-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO. PARCELAS REMANESCENTES. NEGOCIADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA, PERANTE O DETRAN. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O AUTOR DEIXOU DE PAGAR PARCELAS, SOB SUA...
... Em sede de pedido contraposto, requer a condenao do autor por danos materiais e morais ... -
Acórdão nº 1.0015.13.000741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA EM SUA MAIOR PARTE - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC/2002 - DISPENSA DE RECONVENÇÃO - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA PRETENSÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXPOSIÇÃO DE FATOS EM DESCONFORMIDADE COM A VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO -...
... o recurso manejado pela parte r, constata-se que formulado pedido de revogao da gratuidade de justia concedida ao autor, que, caso acolhido, ... eis que inadmitida pela referida legislao a formulao de pedido contraposto no rito ordinrio. Neste sentido a jurisprudncia deste Eg. Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0015.13.000741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA EM SUA MAIOR PARTE - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC/2002 - DISPENSA DE RECONVENÇÃO - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA PRETENSÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXPOSIÇÃO DE FATOS EM DESCONFORMIDADE COM A VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO -...
... o recurso manejado pela parte r, constata-se que formulado pedido de revogao da gratuidade de justia concedida ao autor, que, caso acolhido, ... eis que inadmitida pela referida legislao a formulao de pedido contraposto no rito ordinrio. Neste sentido a jurisprudncia deste Eg. Tribunal ... -
Processo nº 0036423-58.2013.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: e M e N T A: Apelação. Cobrança. Serviço de Home Care Contratado Pelo Ente Público Em Cumprimento À Determinação Judicial. I - Município Réu Formulou Pedido Contraposto Objetivando a Devolução Em Dobro Dos Valores Correspondentes Aos Meses de Maio e Junho de 2012, Indevidamente Cobrados. R. Sentença de Parcial Procedência que Desacolheu O Pedido Contraposto, Ao Argumento de...
... - Município ... pedido contraposto objetivando a devolução em dobro dos valores ... -
Acórdão nº 1.0079.08.411510-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há litispendência quando se pretende a cobrança de nota fiscal objeto de outras duas ações.2. A verificação dos valores supostamente devidos pela parte contratante exige...
... que restou decidido na sentena assegura a apelante que possvel o pedido de minorao dos juros moratrios previstos no contrato entabulado a despeito ... -
Acórdão nº 1.0079.08.411510-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há litispendência quando se pretende a cobrança de nota fiscal objeto de outras duas ações.2. A verificação dos valores supostamente devidos pela parte contratante exige...
... que restou decidido na sentena assegura a apelante que possvel o pedido de minorao dos juros moratrios previstos no contrato entabulado a despeito ... -
Acórdão nº 1001847-25.2014.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO CONTRAPOSTO – IMPROCEDENTE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA.
... Trata-se de ação com pedido de natureza declaratória e condenatória, tendo por fundamento os artigos ... AÇÃO DE COBRANÇA AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO CONTRAPOSTO ¿ IMPROCEDENTE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA ... Vistos, relatados ... -
Processo nº 0006621-23.2016.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... MATERIAIS. ... CONTRAPOSTO. ... PROCEDÊNCIA ... julgados improcedentes, que seu pedido contraposto ...
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Acórdão nº 1.0043.18.002194-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. REPRODUÇÃO DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NO APELO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. MORA COMPROVADA. CONTRATO REGULAR E LÍCITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REQUISITOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO...
... ), ajuizada pela apelada contra a recorrente, julgando procedente o pedido inicial, para consolidar o domnio e a posse plena da requerente sobre o ... , por estar sob o plio da Justia Gratuita, extinguindo o pedido contraposto, sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do novo CPC ... -
Acórdão nº 1.0452.16.002872-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - RESCISÃO DO CONTRATO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Diante da ausência de comprovação da existência da inadimplência, deve ser julgado improcedente o pedido contraposto de rescisão do contrato. Havendo pedido de repetição de indébito
... Aponta a ausncia de apreciao do pedido contraposto que apresentou, na contestao, de resciso do contrato por ... -
Acórdão nº 1.0452.16.002872-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - RESCISÃO DO CONTRATO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Diante da ausência de comprovação da existência da inadimplência, deve ser julgado improcedente o pedido contraposto de rescisão do contrato. Havendo pedido de repetição de indébito
... Aponta a ausncia de apreciao do pedido contraposto que apresentou, na contestao, de resciso do contrato por ... -
Processo nº 0122276-84.2007.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ...
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Acórdão nº 1.0517.16.000836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE.- A gratuidade judiciária será concedida àqueles que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos financeiros, nos...
... da sociedade tenha seus valores atualizados e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenizao por danos morais.A sociedade permanecer com o scio ... Aduz, ainda, que o seu pedido contraposto, formulado em sede de contestao, no foi analisado, e, ainda, que o pedido ... -
Acórdão Nº 0702076-85.2010.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
Recorrente: Luiz Alberto VidalRecorrida: Dulcineia Francisca BeckhauserRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO - DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES - PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA DE QUEM DEU INICIO À DISCUSSÃO - AGRESSÕES RECÍPROCAS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DISSABOR- RECURSO PROVIDO -...
... POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – ... PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO – ... -
Acórdão Nº 0010898-98.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... { display:block; margin-bottom:0.5em; } .relator, .procurador, .pedido, .revisor { display:block; margin-bottom:0.5em; font-size: ... , cumpre registrar não ser possível a formulação de pedido contraposto nas contrarrazões, uma vez que tal peça visa refutar o recurso ...