pedido contraposto
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Acórdão Nº 5003059-34.2020.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... em omissão, uma vez não analisada a alegada improcedência do pedido contraposto diante da ilegitimidade ativa da empresa no caso. De início, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 585-50.2010.5.05.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A prestação...
... 2. PEDIDO CONTRAPOSTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. FONTE DE ... -
Acórdão Nº 5005644-27.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
... da deciso.A parte embargante aduz nos aclaratrios a omisso do pedido contraposto, contudo, o recurso demonstra apenas a insatisfao com o ...
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Acórdão nº 1.0702.12.043744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - ADMISSÃO COMO RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - DESPESAS HOSPITALARES - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - CONDENAÇÃO EM FEITO DIVERSO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- CONDICIONAMENTO AO...
... , julgou improcedentes os pedidos exordiais, e procedente o pedido contraposto formulado pelos primeiros demandados, nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0702.12.043744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - ADMISSÃO COMO RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - DESPESAS HOSPITALARES - CUSTEIO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - CONDENAÇÃO EM FEITO DIVERSO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DA AÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO- CONDICIONAMENTO AO...
... , julgou improcedentes os pedidos exordiais, e procedente o pedido contraposto formulado pelos primeiros demandados, nos seguintes ... -
Acórdão Nº 0005701-65.2014.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
... face da sentena que julgou improcedentes seus pedidos e acatou o pedido contraposto de PRECISAO EVENTOS LTDA.A insurgncia volta-se apenas em relao ...
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Acórdão Nº 5006921-64.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
... SENTENA DE IMPROCEDNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E NO CONHECIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO ...
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Acórdão Nº 0300287-90.2015.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
... A sentena deve ser mantida pelos seus prprios fundamentos quanto ao pedido principal, por ser este o entendimento adotado pela Turma de Recursos em ... Por outro lado, a sentena merece reparo no que tange ao pedido contraposto.Isso porque o pedido contraposto deduzido na contestao no est fundado nos ...
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Acórdão Nº 0006015-68.2016.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-05-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA DE ACORDO COM O ARTIGO 38, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA. DEVER DE GUARDAR A DISTÂNCIA DO...
... 373, I, DO CPC) - PROCEDNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - DEVER DE REPARAR - SENTENA MANTIDA POR SEUS PRPRIOS ... -
Acórdão nº 1.0024.09.566641-8/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - PRECLUSÃO. 1.Ajuizada ação de reintegração de posse e reconhecido o direito dos réus, em pedido contraposto, a reintegração de posse do imóvel litigioso, impossível a rediscussão da matéria do cabimento da reintegração sob pena de ofensa aos...
... das aes possessrias, que possibilita aos litigantes a formulao de pedido contraposto, o qual, uma vez concedido, foi confirmado pelo Sodalcio ... -
Acórdão Nº 0303745-63.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO - SENTENÇA QUE NÃO O EXAMINOU - NULIDADE ABSOLUTA - RECONHECIMENTO - RECURSO PREJUDICADO.
... INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... PEDIDO" CONTRAPOSTO - SENTENÇA QUE NÃO O ... EXAMINOU – NULIDADE ABSOLUTA \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 52232289020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 237 DO STF. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... por MARIA ZELI FAGUNDES GOIS, contra decisão que indeferiu pedido contraposto nos autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E ... -
Acórdão nº 1.0000.19.077964-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS - LOCAÇÃO IMÓVEL - VALOR OBTIDO DESTINADO RESSARCIMENTO PELA EDIFICAÇÃO - ACORDO VERBAL REALIZADO ENTRE AS PARTES - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373 DO CPC. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou...
... DO EXPOSTO, e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que a requerente seja reintegrada na ... negou a existncia do contrato de comodato e apresentou pedido contraposto pleiteando ser indenizada pelas benfeitorias realizadas no imvel. O ... -
Acórdão Nº 0007007-11.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... margin-bottom:0.5em; ... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... margin-bottom:0.5em; ... , a qual foi julgada improcedente e, julgou procedente o pedido contraposto, para condenar a parte requerente a pagar à requerida, indenização por ...
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Acórdão nº 1.0000.19.088080-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NATUREZA DÚPLICE - PEDIDO CONTRAPOSTO -RECONHECIMENTO DE PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a natureza dúplice da ação de reintegração de posse, os pedidos contrapostos formulados pelo réu em contestação devem se ater ao rol previsto no art. 556 do CPC.
... posse" ajuizada por Antnio Caetano Horta, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a parte r ao pagamento das custas processuais e ... de natureza dplice, h possibilidade de o ru, em pedido contraposto, "alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteo possessria e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031955-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITÍGIO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. VISTORIA IN LOCO. DESNECESSIDADE. Deve ser realizada a audiência de justificação prévia quando ela se mostra útil para o esclarecimento da questão possessória. A recomendação da vistoria in loco, prevista na...
... que, nos autos da "AO DE MANUTENO DE POSSE", deferiu r, "autora do pedido contraposto, VALLOUREC FLORESTAL LTDA., liminarmente, REINTEGRAO/MANUTENO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031955-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITÍGIO COLETIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO LIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. VISTORIA IN LOCO. DESNECESSIDADE. Deve ser realizada a audiência de justificação prévia quando ela se mostra útil para o esclarecimento da questão possessória. A recomendação da vistoria in loco, prevista na...
... que, nos autos da "AO DE MANUTENO DE POSSE", deferiu r, "autora do pedido contraposto, VALLOUREC FLORESTAL LTDA., liminarmente, REINTEGRAO/MANUTENO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - CEMIG - PERÍMETRO DE USINA HIDRELÉTRICA - ÁREA DESAPROPRIADA - DOMÍNIO DA CONCESSIONÁRIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO - DEMOLIÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EDIFICADAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ 1. Comprovadas a posse e
... primeira recorrente contra o segundo apelante, julgou procedente o pedido inicial, para reintegrar a concessionria autora na posse do imvel objeto ... O requerido apresentou contestao, formulando pedido contraposto, de forma sucessiva, no sentido de que "a sentena declare que os ... -
Acórdão nº 1.0084.17.001469-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE INTEMPESTVIDADE - REJEITADA - TESTEMUNHA SUSPEITA - CONTRADITA DEFERIDA - PEDIDO FUNDAMENTADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - ARTIGO 561 CPC/15 - AUSÊNCIA PESSUPOSTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PERDAS E DANOS - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
... de Botelhos, que, nos autos da ao de reintegrao de posse com pedido liminar ajuizada por JOS ROBERTO FERMIANO em face de IRONI FTIMA DA ... descrito na inicial, julgando, tambm, improcedente o pedido contraposto realizado pela requerida, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Em razo da ... -
Processo nº 0256494-30.2013.8.19.0004 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO ORDINÁRIO. ...
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Processo nº 0004806-92.2013.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... CONTRAPOSTO ... REBATENDO ... INCIDÊNCIA ... PROCEDÊNCIA ... PEDIDO" PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DO PEDIDO CONTRAPOSTO\xC2" ...
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Processo nº 0305259-70.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Contestação Com Pedido Contraposto. Direito Intertemporal. Pedidos Deduzidos Na Vigência Do Cpc-73. Aplicação Das Regras Processuais Vigentes Na Ocasião Em Relação Aos Ônus Sucumbenciais. Improcedência de Ambos Os Pedidos. Condenação Da Autora e Dos Réus, Ora Apelantes, Ao Pagamento Dos Honorários Sucumbenciais No Patamar de 10% sobre O
... Contestação ... contraposto. ... o pedido contraposto não possui previsão legal no CPC- ... -
Acórdão nº 1018540-24.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-03-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO à GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO – TELAS SISTÊMICAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM NOME DO AUTOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO –...
... 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO" CONTRAPOSTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - PREQUESTIONAMENTO \xE2" ... -
Acórdão Nº 0300725-64.2015.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTORA QUE PÔS EM RISCO DEMAIS USUÁRIOS AO REALIZAR CRUZAMENTO SEM SE CERTIFICAR SOBRE A SEGURANÇA DA MANOBRA - PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE - DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS CONCEDIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... MANOBRA - PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE - DANOS MATERIAIS E ... IMATERIAIS ... -
Processo nº 0023551-19.2012.8.19.0055 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ... CONTRAPOSTO ... PROCEDENTE ... PRINCIPAL, ...