pedido contraposto em contestação

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  • Acórdão nº 1.0079.08.411510-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há litispendência quando se pretende a cobrança de nota fiscal objeto de outras duas ações.2. A verificação dos valores supostamente devidos pela parte contratante exige...

    ...ça assegura a apelante que é possível o pedido de minoração dos juros moratórios previstos no ...
  • Acórdão nº 1.0079.08.411510-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há litispendência quando se pretende a cobrança de nota fiscal objeto de outras duas ações.2. A verificação dos valores supostamente devidos pela parte contratante exige...

    ...ça assegura a apelante que é possível o pedido de minoração dos juros moratórios previstos no ...
  • Acórdão nº 1.0313.15.014098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - LIMITAÇÃO DO PEDIDO A UM DOS FILHOS - MAIORIDADE ALCANÇADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DECISÃO ESTENDENDO A GUARDA COMPARTILHADA AOS OUTROS INFANTES E REGULAMENTANDO O DIREITO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL OU DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ACORDO ANTERIOR EXISTENTE SOBRE TAIS QUESTÕES - CAPÍTULO DA SENTENÇA...

    ..., que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por M.R.D. em "ação revisional de ... Por outro lado, na contestação de fls. 23/36, a requerida também não ...
  • Processo nº 0058660-43.2015.8.19.0038 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Acidente de Trânsito. Pedido Contraposto Em Contestação. Sentença que Julga Improcedentes Os Pedidos Da Autora e Improcedente O Pedido Contraposto Do Réu. Ausência de Comprovação Da Negliência, Imprudência Ou Imperícia. Ausência de Comprovação Dos Fatos Constitutivos Do Seu Direito. Art. 373, Inciso I Do Cpc. Irresignação Da Autora. Alegação de que Os Fatos Foram...

    ...PEDIDO  CONTRAPOSTO  EM  CONTESTAÇÃO. . ...
  • Acórdão Nº 0000107-68.2017.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU CONTRA SUA SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM POR IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALOR NÃO DESEMBOLSADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE...

    ...ALEGAÇÃO. DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO EM. CONTESTAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO ...
  • Acordao N° 1606649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Apelação. Pedido de efeito suspensivo nas razões recursais. Falta de interesse. Efeito suspensivo ope legis. Não conhecimento da apelação. Omissão na sentença. Não oposição de embargos de declaração. Inocorrência de interposição simultânea de recursos. Não violação ao princípio da unirrecorribilidade. Preliminar rejeitada. Gratuidade de justiça. Benefício deferido na primeira instância....

    ...1606649. EMENTA. APELAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES RECURSAIS. FALTA ...CONTRAPOSTO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DECLARAÇÃO DE ...PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. DEVOLUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DAS ...
  • Acórdão Nº 0001043-15.2015.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE RÉPLICA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS INACOLHIDOS.

    ...TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO EM. CONTESTAÇÃO. DATA ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.061841-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM INSTÂNCIA INICIAL - PEDIDO QUE NÃO FOI REQUERIDO A QUO - ANÁLISE PREJUDICADA -PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ...ÍNIO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM INSTÂNCIA INICIAL - PEDIDO QUE ... A QUO - ANÁLISE PREJUDICADA -PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - ...
  • Acórdão Nº 0300282-86.2017.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRETENSÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.TESE DE CABIMENTO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REJEIÇÃO. BEM...

    ... e Imóveis Ltda., julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pleito contraposto ado em contestação. Para melhor elucidação da matéria debatida ...
  • Acordao N° 1326800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de imissão na posse. Preliminar de violação aos limites do pedido. Indenização pelas benfeitorias e acessões. Pedido contraposto em contestação. Ausência. Sentença ?extra petita?. 1. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2

    ...PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO PELAS. BENFEITORIAS E ACESSÕES. EDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA “EXTRA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.008889-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA - ARTIGO 337, §2, DO CPC - PEDIDO DA AÇÃO IDENTICO AO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM AÇÃO EM CURSO NO JUIZADO ESPECIAL - MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFIRMADA. - Verificando que a parte autora ingressou com a ação repetindo o pedido contraposto realizado, em sede de contestação na ação em curso perante o juizado especial, sendo as...

    ... não ocupam o mesmo pólo, o que conduz a pedido distintos, assim como distintos os interesses. ... de mérito, tendo em vista o pedido contraposto formulado pelo ora autor nos autos da ação ... a inicial proposta, seguindo pela contestação e, ainda, pela ocorrência ou não de ...
  • Relatório e Voto com número 5208276-39.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 27-02-2023

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N° 5208276-39.2018.8.09.0051 Comarca de Goiânia ? 31ª Vara Cível APELANTES: MARIZLANE DE FREITAS FONTES e EDU DE FREITAS FONTES APELADA: TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE...

    ...procedente o pedido formulado na inicial da ação regressiva ...o “pedido contraposto” (evento 100). 1 – Dos Princípios do Juiz ... de o réu poder formular, em sua contestação, pedido em desfavor do. autor da ação, desde ...
  • Acórdãos nº 2165185-66.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017

    Agravo de Instrumento. Usucapião – Decisão que deferiu interdito proibitório – Agravados que formularam pedido contraposto em contestação – Ação de usucapião que tem natureza petitória e não tem caráter dúplice – Impossibilidade de dedução de pedido contraposto para defesa da posse – Pretensão que deve ser postulada pelas vias ordinárias em ação autônoma – Reforma da decisão agravada. Dá-se...

    ...ório Agravados que formularam pedido contraposto em contestação Ação ...
  • Acórdão Nº 0010432-33.2010.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022

    Apelação Cível. ação de usucapião extraordinária. sentença de improcedência. ausência de prova acerca do exercício de posse sobre a totalidade da área. parte da área é ocupada pelos réus. determinação para que fosse expedido mandado de registro em favor dos réus. impossibilidade. ausÊncia de previsão legal. inadmissibilidade de pedido contraposto. sentença parcialmente reformada. recurso...

    ...INADMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA. PARCIALMENTE REFORMADA. ...de pedido contraposto em contestação, sequer houve pedido. nesse sentido por parte dos ...
  • Acórdão Nº 5002257-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-10-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. MANUTENÇÃO DE POSSE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR DA REQUERIDA NO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHE...

    ...pedido liminar de manutenção de posse do imóvel ... dos autos originários).Em sede de contestação, Excelência Incorporadora Ltda. formulou pedido contraposto, almejando a revogação da medida liminar ...
  • Acórdão Nº 0075512-36.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DEIXOU DE ADMITIR O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, REFERENTE AO LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – INSURGÊNCIA QUE PODE SER RECEBIDA COMO RECONVENÇÃO – ENUNCIADO 45 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0075512-3

    ...– DECISÃO QUE DEIXOU DE ADMITIR O PEDIDO CONTRAPOSTO. FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, ...
  • Processo nº 0081416-91.2014.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017

    Ementa: Indenizatória. Acordo Judicial. Apropriação de Valores Em Detrimento Dos Termos Entabulados. Pedido Contraposto Ventilado Em Contestação. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Recursal de Ambas As Partes. - Elementos de Prova que Demonstram de Forma Incontroversa que O Réu Levantou a Quantia de R$30.098,35, Apesar de Estipulado No Acordo que Lhe Caberia a Importância de R$16.387,52

    ...DOS . TERMOS . ENTABULADOS. . PEDIDO . ...Contestação...pedido  contraposto...
  • Acórdão Nº 0006913-89.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. NÃO CONHECIMENTO DAS QUESTÕES AFETAS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO, NA ORIGEM, SOBRE OS...

    ...AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA ...
  • Processo nº 0002251-18.2009.8.19.0051 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Agravo Retido. Ação Indenizatória. Colisão Entre Veículos de Passeio. Responsabilidade Subjetiva. Rito Ordinário. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Ação de Indenização por Danos Moral e Material. Colisão Entre Veículos Particulares. Rito Ordinário. Pedido Contraposto. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Da Ré. Agravo Retido Reiterado Em...

    ...particulares.  Rito  ordinário.  Pedido"  contraposto. . Sentença de parcial proced\xC3"...contestação...
  • Decisão Monocrática N° 07007538420188070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO...

    ...PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E ACESSÕES. DIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA ?EXTRA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001187-16.2015.5.06.0102), 03-12-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O pedido contraposto, na Ação de Consignação em Pagamento, deveria ter sido formulado em reconvenção, apresentada no mesmo prazo da contestação, nos moldes dos artigos 343 e 542, inciso II do Novo CPC. Contudo, assim não agiu a parte consignada, restando preclusa a oportunidade processual para

    ...RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O pedido contraposto, na Ação de Consignação em ...ção, apresentada no mesmo prazo da contestação, nos moldes dos artigos 343 e 542, inciso II do ...
  • Decisão Monocrática N° 07255412220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023

    GUSTAVO RAULINO interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 161840431, autos originários) proferida na ação de cobrança movida por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, que não recebeu o pedido contraposto deduzido em contestação, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de cobrança movida por SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em...

    ... interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. ... SENAC, que não recebeu o pedido contraposto deduzido em contestação, nos seguintes ...
  • Acórdão Nº 0700720-91.2021.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. APELO DA PARTE AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ARTIGOS 355 E 370, DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVREAPELAÇÃO

    ...PEDIDO. CONTRAPOSTO. FORMULADO. EM. CONTESTAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 0311754-59.2016.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRETENSÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.PRELIMINAR. TESE DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. REQUERIDA QUE ERA A PROPRIETÁRIA DA MERCADORIA

    ... PAPEL DA AMAZONIA S.A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade ... são legítimas, se há interesse e o pedido é juridicamente possível, não será o autor ... DA REQUERIDA APRESENTAR PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO E A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS ...
  • Acórdão nº 1.0707.15.011483-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -DANO MORAL - DÉBITO EXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO. Comprovada a existência do débito, a negativação do nome do devedor no cadastro de proteção de crédito é medida regular, amparada em exercício regular de direito. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o...

    ... a Banco Itaucard S/A, e procedente o pedido contraposto, apela a autora, Roselene Leite Souza ... de pedido contraposto formulado em contestação, por inadequação da via eleita resultante de ...

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