pedido contraposto juizado especial
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Acórdão nº 1.0000.20.008889-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISPENDÊNCIA - ARTIGO 337, §2, DO CPC - PEDIDO DA AÇÃO IDENTICO AO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM AÇÃO EM CURSO NO JUIZADO ESPECIAL - MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFIRMADA. - Verificando que a parte autora ingressou com a ação repetindo o pedido contraposto realizado, em sede de contestação na ação em curso perante o juizado especial, sendo as...
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Acórdãos nº 0250617-09.2011.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0250617-09.2011.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: Apelação(1). Repetição do indébito. Dobro. Comprovação. Pagamento. Ausência. Impossibilidade. Prestação de Serviço. Telefonia. Falha Não Evidenciada. Dano Moral. Indevido. 1. A repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber. 2. Não estando devidamente...
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Acórdão Nº 0004857-47.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EXTINÇÃO. COISA JULGADA. VERIFICADA. PEDIDO JÁ EFETUADO E JULGADO EM PEDIDO CONTRAPOSTO, EM AUTOS QUE TRAMITARAM NO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO ART. 508 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER OUTRA QUESTÃO RELACIONADA COM A...
... COISA JULGADA. VERIFICADA. PEDIDO JÁ EFETUADO E ... JULGADO EM PEDIDO CONTRAPOSTO, EM AUTOS QUE TRAMITARAM NO ... JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE ... -
Acórdão Nº 0302106-43.2016.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CIRURGIA PLÁSTICA - RINOPLASTIA - OBRIGAÇÕES DE MEIO E DE FIM - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA DO MÉDICO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - MANUTENÇÃO1 Nas obrigações de meio, mas também naquelas de resultado "a responsabilidade do profissional da medicina permanece...
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Acórdão Nº 5007217-47.2020.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTE: “[...] RECURSO ADESIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
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Acórdão Nº 5002099-61.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA À CONTA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO RÉ. NÃO RECEBIMENTO DO RESPECTIVO VALOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. PREJUÍZO OU ABALO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC. MERO...
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Acórdão Nº 0305595-85.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. PRAZO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE...
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Acórdão Nº 5005644-27.2019.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO EXAME DO PEDIDO CONTRAPOSTO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. DESNECESSIDADE DA REFERÊNCIA EXPLÍCITA A DISPOSITIVOS LEGAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5005937-94.2020.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ. NEGATIVAÇÃO EFETIVADA COM BASE EM CONTRATO DO QUAL A RÉ NÃO FEZ PARTE. IRREGULARIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR...
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Acórdão Nº 5001969-05.2022.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESCISÃO E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. IMOBILIÁRIA RÉ QUE FIGURA COMO ADMINISTRADORA NO CONTRATO, ATUANDO COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO...
... ÁRIO DO IMÓVEL E PELA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE SE RESTRINGIU AO ... [ ... ]" (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300390-40.2016.8.24.0082, do ... AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO ... -
Acórdão Nº 5006308-73.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA MESMO APÓS RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO CABÍVEL EM DOBRO. DESCONTOS EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR EM VALOR CONSIDERÁVEL E SEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS....
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Processo nº 0007741-81.2013.8.19.0212 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação Dentista e Paciente. Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor. Profissional Liberal. Identidade (partes, Pedido e Causa de Pedir). Pronunciamento Da Coisa Julgada. Extinção Sem Resolução Do Mérito, Na Forma Do Art. 485, V Do Cpc/15. Tema Referente À Existência de Coisa Julgado Tendo Em Vista a Existência de Ação que Tramitou Em Sede de Juizado Especial Cível, Na
... Juizadoido ... contrapostopedido e ... no Juizado Especial ... -
Acórdão Nº 0000458-19.2015.8.24.0011 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-12-2017
PROCESSO CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. ART. 31 DA LEI Nº 9.099/1995.1. No Juizado Especial Cível, só cabe pedido contraposto se fundado nos mesmos fatos indicados pelo autor como fundamento para o pedido por ele formulado na ação. Não cabe pedido contraposto fundado em fatos diversos, ainda que conexos, com aqueles apresentados na ação. 2. No caso dos autos, a ação tem por objeto discussão sobre o...
... CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO. ART. 31 DA LEI Nº 9.099/1995 ... o Juizado Especial Cível, só cabe pedido contraposto ... -
Acórdão Nº 5013207-08.2021.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. ART. 18 DO CDC. NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE RESULTARIA EM INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TESE DA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA QUE DEVE SER AFASTADA,...
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Acórdão Nº 0301190-71.2018.8.24.0026 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TARIFA DE LIMPEZA URBANA -IMÓVEL VENDIDO -COMUNICAÇÃO FEITA 05 ANOS APÓS A VENDA - DEVER DA RÉ DE OBSERVAR O CADASTRO DE IMÓVEIS -DÉBITOS ANTERIORES À 2015 QUE PODERÃO SER COBRADOS EM AÇÃO PRÓPRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ACOLHIDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS
... PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA – PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO ... -
Acórdão Nº 0301590-92.2015.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO QUANDO A DEMANDA TRAMITAVA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO AUTOR E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.RECURSO DA RÉ-RECONVINTE.ALEGAÇÃO DE QUE FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS A MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO PRESTADO PELO AUTOR, RAZÃO PELA QUAL OS DOIS...
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO QUANDO A DEMANDA A PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO ... -
Acórdão Nº 5054870-15.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ENUNCIADO 90 DO FONAJE: "A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO,...
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Acórdão Nº 0301253-13.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VEÍCULO DO AUTOR DANIFICADO PELOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO AUTORAL, INCLUSIVE TENDO UM DOS RÉUS AFIRMADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA A DANIFICAÇÃO DO BEM. TESE AUTORAL NÃO DERRUÍDA A CONTENTO PELA DEFESA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, ART.
... 14-05-2019). PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: "( ... ) NÃO SE ADMITE ... -
Acórdão Nº 5003980-77.2021.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS PARA FIRMAR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTE: "NÃO HÁ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NESSES CASOS, POIS O...
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Acórdão nº 1001018-29.2014.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
... Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Cível (Juizado Esp. Cível)) ... Recorrente : Leandro Silva dos ... O pedido do autor nesta perlenga é o mesmo formulado em ede de pedido contraposto nos autos n. 10010122220148220012, inclusive, ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0037238-19.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
RECURSO INOMINADO. PLANO DE TELEFONIA "CONTROLE ILIMITADO COMPLETO". LINHA MÓVEL. PREVISÃO DE VELOCIDADE REDUZIDA DE INTERNET AO ATINGIR 100% DA FRANQUIA.ALEGAÇÃO DE CORTE DE INTERNET. PAGAMENTO DE R$5,99 PARA CONTINUAR CONECTADA. CONTRATO QUE PREVIA A CONTINUIDADE DA CONEXÃO.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE INTERNET. DANOS MATERIAIS DE FORMA SIMPLES, NO VALOR DE R$5,
... DANOS MORAIS INDEFERIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE ... RECURSO DA RÉ. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E PRESENÇA DA ANATEL NO FEITO. PEDIDO ... -
Acórdão Nº 5013361-83.2021.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN. TESE AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DERRUÍDA POR FARTA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À CONTESTAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA QUE É POSTERIOR AO DOCUMENTO APRESENTADO COM A EXORDIAL PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO. ANOTAÇÃO REGULAR. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS...
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Acórdão Nº 5020518-84.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMENTÁRIO OFENSIVO NA REDE SOCIAL. PUBLICAÇÃO RELACIONADA À PROFISSÃO DA PARTE AUTORA. INEGÁVEL EXPOSIÇÃO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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Acórdão Nº 0012322-86.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGADA FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DO TÍTULO, AFASTADA POR PERÍCIA. CÁRTULA ENTREGUE PELA AUTORA PARA TERCEIRA PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE PELO...
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Acórdão Nº 0307173-08.2018.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. DIVERSOS TRECHOS. PERDA DE CONEXÕES. VIAGEM DE LUA DE MEL. ATRASOS SUPERIORES A NOVE HORAS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude...
... ADESIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO NO PROCEDIMENTO DO ... JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO ...