pedido contraposto modelo petição
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Relatório e Voto com número 5182586-66.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE NO ESTACIONAMENTO COMERCIAL. RECURSO TEMPESTIVO. SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DA INSPEÇÃO JUDICIAL. FATOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, À NÃO SURPRESA, À COOPERAÇÃO E À
... PRÓPRIOS PREJUÍZOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I – Em síntese a ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto da parte ré SURANNE, uma vez que foi ... á o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual ... Ao tratar sobre o modelo de cooperação processual, Fredie Didier Jr ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ípio da adstrição e observância do pedido ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende ... ção com o nomen juris “pedido contraposto” ... ü RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... outorgada (que é o objeto imediato do pedido)? ... Se ela não recair sobre o objeto mediato, ... 28. Ação. Direito de petição e direito de acesso. Demanda e pretensão ... As ... 343) como através de pedido contraposto (art. 556 do NCPC - que corresponde ao art. 922 ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... a prestação mais vantajosa possível - o pedido poderia ser formulado diretamente em juízo, ... ão remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o ... neste artigo aplica-se ao pedido contraposto ... Art. 308. O pedido será alternativo quando, ... Não há no modelo brasileiro embargos de declaração com o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... interesse de agir quanto ao pedido de indenização material ... X - Danos ... -
Direito Processual Civil
... de partes, de causa de pedir e de pedido e todas tramitam em diferentes juízos ... ários sucumbenciais por meio de simples petição ... (D) Deve ser proposta ação autônoma ... admitir-se reconvenção ou pedido contraposto, momento em que o réu também poderá pedir ... solicitar inúmeras alterações no modelo da roupa, o que inviabilizou a sua tempestiva ...
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Relatório e Voto com número 5219861-43.2022.8.09.0150 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO VENDEDOR. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROCURAÇÃO COM PODERES SOBRE O BEM. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
... automóvel FORD ECOSPORT XLS 1.6 FLEX, ano/modelo 2005/2006, de cor preta e placas ... HCW-6451, ... dos pedidos e em sede de pedido contraposto requer que o requerente seja ... petição inicial ou a contestação, bem como dos que se ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ... 343) como através de pedido contraposto (art. 556). Mutatis mutandis : ... o ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ao recurso extraordinário e indeferiu o pedido de reparação de danos formulado contra a ... fundamentais e a construção do novo modelo. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 373-375 ... teor da decisão condenatória e da petição inicial nas futuras edições do livro e em ... possa haver um interesse público contraposto a um determinado interesse individual, não pode ...
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Acordao N° 1682619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Consumidor. Compra e venda de veículo usado - vício redibitório. Vício oculto - ausência de prova da pré-existência. Veículo com muito tempo de uso. Recurso conhecido e provido. Preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e de cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso conhecido e provido. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da alegação de...
... GLX, 2.0, cor Branca, ano fabricação/modelo 1995/1995, ... placa: LVG- 5600, pelo valor de ... narrados na petição inicial, não se mostra suficiente a determinar a ... 14. Em razão do pertinente pedido contraposto do réu, determino ao ... -
Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... com a implementação na lei processual do modelo constitucional de processo, em que se destacam ... Ora, não há dúvidas de que a origem do pedido de suspensão de execução de decisão encontra ... fosse patente o interesse público contraposto ... Retornando ao bosquejo histórico, e ... ça, dêsse seu ato caberá agravo de petição para o tribunal a que presida ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... pedir – 8.1.2.3.3.1.2 Limitação pelo pedido – 8.1.2.3.3.1.3 Regra de exceção à ... Civil de 2015, com o protocolo da petição inicial 3 , inicia-se o procedimento, dando forma ... processo hermenêutico, relaciona-se com o modelo positivista prevalente em nosso ensino jurídico, ... 69 ; (c) na reconvenção ou pedido contraposto: a causa de pedir e o pedido; (c) na ...
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A reconfiguração do direito processual civil a partir do código de processo civil de 2015
... do qual é possível enxergar melhor o modelo atual de processo. Note-se que a socialização e ... [ ... ] § 2 o O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o ... do réu, nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido ... em nascimento de dever jurídico contraposto a um direito subjetivo ... O negócio ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... á escolher se faz tudo em uma única petição ou se requer apenas a medida cautelar antecedente ... Restando evidente a inépcia do pedido ... Esta preocupação também não passou ... ão judicial, o qual, não raro, será contraposto ao direito do autor. Todavia, mesmo que o juiz do ...
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A ação de repetição de indébito, o cumprimento de sentença e a nova hipótese de ação rescisória prevista no código de processo civil de 2015
... a intenção do legislador em adotar um modelo processual sincrético, onde em um único ... , cabe ao contribuinte dar andamento ao pedido de satisfação de seu direito então ... CP/73C, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a ... entendimento do STF que pudesse ser contraposto a tal decisão, deveria, a contrario sensu , ...
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Acordao N° 1738159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2023
Processual civil, consumidor e bancário. Empréstimo concedido sem as cautelas necessárias. Risco da atividade econômica - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pagamento de boleto pelo consumidor - ausência de cautela - culpa exclusiva do consumidor. Inexistência de defeito na prestaçâo do serviço bancário. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito,...
... número de telefone e modelo de aparelho celular, o que leva ao convencimento ... 15. Passo a análise do pedido contraposto apresentado pelo requerido em ... Em sua petição ... inicial a recorrente nada menciona acerca da ... -
Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... éu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ... II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou ... funcionar como uma espécie de pedido contraposto, nos moldes do que ocorre nos Juizados Especiais ... 5.13 MODELO DE CONTESTAÇÃO SEM PRELIMINARES ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... ção (devido processo constitucional ou modelo constitucional do processo 10 ) e ... 10 Sobre ... , somente possível de ser exercida sob petição daquele que a invoca (direito de ação) e ... o Estado-juiz – revela, pois, a par do pedido de tutela jurídica estatal, uma pretensão de ... afirmada pelo autor e o interesse contraposto sustentado pelo réu. Partindo dessas premissas, ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... a instauração do processo por meio de pedido oral ou mesmo pela via escrita junto à ... no bojo de sua contestação pedido contraposto, ou seja, fundado nos mesmos fatos que constituem ... jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ... A atualização das bases estruturantes do modelo processual civil brasileiro é ponto comum entre ...
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O Efeito Dúplice do Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária e a Relativização da Coisa Julgada Tributária Ante a Coisa Julgada no Novo CPC
O presente artigo visa confrontar a possível relação entre o efeito dúplice e a relativização da coisa julgada especialmente em matéria tributária e como o novo Código de Processo Civil infl uencia as relações tributárias. Além disso, vamos apresentar uma breve síntese dos institutos e sua utilização pelos profissionais de direito. E ainda delimitar pela nova legislação processual se persiste a...
... pedido em face do réu em busca do bem da vida ... ão do autor, mas pode formular pedido contraposto ou reconvir ... Para muitos doutrinadores e ... passo que a reconvenção é formal em petição separada e um modo de se propor incidentalmente ... Assis Neto 6 menciona a presença de um modelo misto de infiuência euro-continental em que ... -
Usucapião de bens imóveis
... não é óbice para a procedência do pedido. Recurso provido. b) TJRJ - 2005.001.04253 - ... á, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código ... , o “estatuto das reservas”, ou o “modelo demarcató- rio”, como o conjunto vem sendo ... ória ou possessória formule pedido contraposto e postule ao juiz seja declarada adquirida, ...
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Do procedimento comum
... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... contraposto ... Com as alterações introduzidas no projeto, a ...
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Dando um passo para trás: do litígio judicial para o conflito
... que o vento não irrompa no seu rosto, o pedido inicial formulado por uma das partes até poderia ... Desse modo, o mérito do modelo piramidal é o de chamar a atenção para fases ... vez de limitar-se ao momento em que a petição inicial é protocolada em algum órgão judicial ... impacto do movimento contraposto. De fato, nas fases do culpar e do reivindicar, a ...
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... o intuito de traçar as similitudes deste modelo com o modelo brasileiro, no que tange a coisa ... deverá ser julgada para que o pedido principal o seja. 4 ... As questões ... á na prática é que, em uma ação de petição de herança, haverá o reconhecimento de ... 32 ... Contraposto, a outra corrente, que aparenta seguir mais ... -
A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... espaço legítimo de autoridade moral contraposto ao Estado, cuja moral parece, ao menos aos ... uma função clara de suporte ao modelo neoliberal que se associa ao novo conservadorismo ... , que eventual acolhimento do pedido resultaria em possível revolta popular e em uma ... ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS. Petição de admissão como amicus curiae ... Rio de ...