pedido contraposto no rito ordinário

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Não cabe pedido contraposto no rito ordinário em ação trabalhista

?Em se tratado de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo n51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei º 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho III Procedimentos Especiais

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO DO TEMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. RITO ORDINÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Na hipótese em que a gratuidade de justiça deferida autor, concedida em decisão proferida antes da vigência

Apelação. Processual civil. Ação. Rito ordinário. Despejo. Cobrança. Pedido contraposto. Impossibilidade. Reconvenção. Via adequada. 1. Não se admite a formulação de pedido contraposto nas ações que tramitam pelo rito ordinário. Em ação que tramite sob o rito ordinário o requerimento deve ser formulado por reconvenção. A formulação de pedido contraposto somente é admitida nos processos sob o rito

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A prestação...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, por deserção, suscitada pela reclamada e, no mérito, dar provimento ao apelo, para extinguir, sem julgamento do mérito, a reconvenção apresentada pela reclamada e, como corolário, excluir a condenação da recorrente...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- NOTA PROMISSÓRIA- PRESCRITA- AVALISTA- TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E JUROS DE MORA. Não apresentando o réu prova das alegações de que o débito decorreria de cobrança de juros ilegais, deve-se reconhecer a exigibilidade da dívida instruída por nota promissória prescrita e extrato de conta corrente. O avalista não responde pela cobrança de título prescrito,

EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . RECONVENÇÃO. MODALIDADE DO DESLIGAMENTO. RECEBIMENTO DE VALORES. Na Ação de Consignação em Pagamento é cabível a apresentação de reconvenção para discutir acerca do motivo da extinção contratual, por ser matéria conexa ao pagamento das verbas rescisórias. Recurso da consignada provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - SANÇÃO CIVIL - ART. 940 CÓDIGO CIVIL - CONTESTAÇÃO - PROCEDIMENTO ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel está sujeita à prescrição...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

INTERESSE DE AGIR – Ação de cobrança – Contrato bancário – Extinção sem resolução do mérito, diante da existência de ação revisional, e da suposta renegociação do débito, gerando título executivo – Incorreção – Ação revisional que versa sobre período diverso, e, ainda que houvesse título executivo, o credor não estaria impedido de ajuizar ação de conhecimento – Carência de ação – Não ocorrência –

Ementa: Apelação Cível. Ação de Rescisão de Contrato de Representação Comercial. Quantia Retida Pela Representante, que É Devedora Da Sociedade Representada. Valores Líquidos. Compensão de Créditos Anteriores À Data Da Decretação de Falência Da Empresa Representada. Previsão Legal. Art. 122 Da Lei Nº 11.101/2005. Matéria Arguída Em Contestação. Possibilidade. Defesa Indireta de Mérito. Exceção...

*PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Inocorrência – Suspensão do feito que se deu na vigência do Código de Processo Civil de 1973 – Incidência da regra dos artigos 924, V e 1.056 a partir da vigência do novo Código de Processo Civil - Sentença anulada – Devolução dos autos à Vara de origem para seu regular prosseguimento - Recurso provido.*  (TJSP;  Apelação 0003148-92.2006.8.26.0136; Relator (a): Heraldo

Reivindicatória. Falta do interesse de agir não reconhecido. Legitimidade ativa da Autora que se faz presente. Litispendência não caracterizada. Pedido de indenização por benfeitorias realizado pela via procedimental inadequada. Autora que detém o domínio do imóvel. Prova documental robusta a respeito. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Preliminares rejeitadas e recurso não

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Acordohomologado Em Audiência. Alegação de Nulidade Da Sentença.ausência de Intimação Da Parte Ré Para Participar Daaudiência. Parte Que Não Informou Novo Endereço Nos Autos.artigo 274, Parágrafo Único, Do Cpc. Intimação Válida.litisconsórcio Passivo Necessário. Descabimento. Recursoconhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 0824254-65.2017.8.23.0010, Rel....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE ACIDENTE DE VEÍCULO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AUTORES RELACIONADO À ORDEM DE PRODUÇÃO DAS PROVAS E TAMBÉM O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS – DECISÃO DESTE RELATOR QUE CONSIDEROU PREMATURA A AUDIÊNCIA E A CONSIDEROU PREJUDICADA – NECESSIDADE DE VIREM AOS AUTOS O OFÍCIO À...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)