pedido contraposto reconvenção

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Araújo e Lemos: Sobre a reconvenção e o pedido contraposto

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Chamar reconvenção de pedido contraposto não impede processamento

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...

EMENTA: APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A compensação se trata de forma de extinção da obrigação, pelo que passível de dedução em defesa como matéria de exceção material. A ausência de pedido contraposto ou reconvenção somente enseja a impossibilidade de condenação da parte autora no pagamento do crédito da parte ré que remanescer em aberto, acaso este seja maior que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há litispendência quando se pretende a cobrança de nota fiscal objeto de outras duas ações.2. A verificação dos valores supostamente devidos pela parte contratante exige...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. LITISPENDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. VALORES DEVIDOS PELA CONTRATANTE. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO SEM RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há litispendência quando se pretende a cobrança de nota fiscal objeto de outras duas ações.2. A verificação dos valores supostamente devidos pela parte contratante exige...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O pedido contraposto, na Ação de Consignação em Pagamento, deveria ter sido formulado em reconvenção, apresentada no mesmo prazo da contestação, nos moldes dos artigos 343 e 542, inciso II do Novo CPC. Contudo, assim não agiu a parte consignada, restando preclusa a oportunidade processual para

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA AUTOR, NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO - CULPA DO DEMANDANTE PELO SINISTRO - PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE - PROCEDÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO NA PARTE TRASEIRA DO CAMINHÃO - PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA AUTOR, NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS PRODUZIDAS NO FEITO - CULPA DO DEMANDANTE PELO SINISTRO - PEDIDO CONTRAPOSTO DOS RÉUS RECEBIDO COMO RECONVENÇÃO - CABIMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE - PROCEDÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO OU CORREÇÃO DE REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO/RECONVENÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. VÍCIO DE NULIDADE CONFIGURADO. I - Se na sentença não foram apreciados todas as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO OU CORREÇÃO DE REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. PEDIDO CONTRAPOSTO/RECONVENÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO. FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. VÍCIO DE NULIDADE CONFIGURADO. I - Se na sentença não foram apreciados todas as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DA SENTENÇA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO À REVISÃO CONTRATUAL CONCEBIDA COMO PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE. RECONVENÇÃO COMO MEIO ADEQUADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO - PROVA DIABÓLICA - DANO MORAL. Em processo sob o procedimento ordinário do antigo Código de Processo Civil de 1973, não cabe pedido contraposto, sendo necessária reconvenção para que a parte ré formule pedido contra a parte autora. Não se pode exigir produção de prova negativa, também chamada pela doutrina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Apelação. Processual civil. Ação. Rito ordinário. Despejo. Cobrança. Pedido contraposto. Impossibilidade. Reconvenção. Via adequada. 1. Não se admite a formulação de pedido contraposto nas ações que tramitam pelo rito ordinário. Em ação que tramite sob o rito ordinário o requerimento deve ser formulado por reconvenção. A formulação de pedido contraposto somente é admitida nos processos sob o rito

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0802272-68.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eveline Bezerra Paiva De Figueiredo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA:

PROCESSO Nº: 0801487-09.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO GOMES ADVOGADO: Eduardo Fragoso Dos Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/ OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL E BOLSA PROUNI – AUSÊNCIA DE COBERTURA INTEGRAL DE CURSO DE GRADUAÇÃO - CONVERSÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM RECONVENÇÃO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE SE LIMITOU AO...

Ementa: e M e N T A: Apelação. Cobrança. Serviço de Home Care Contratado Pelo Ente Público Em Cumprimento À Determinação Judicial. I - Município Réu Formulou Pedido Contraposto Objetivando a Devolução Em Dobro Dos Valores Correspondentes Aos Meses de Maio e Junho de 2012, Indevidamente Cobrados. R. Sentença de Parcial Procedência que Desacolheu O Pedido Contraposto, Ao Argumento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES DE OFÍCIO - ANÁLISE DE PEDIDO CONTRAPOSTO COMO SE FOSSE RECONVENÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE...

Apelação cível -  declaratória de inexistência de débito. Reconvenção não conhecida - pedido, intitulado como contraposto, formulado na contestação - omissão do valor da causa e falta de recolhimento das custas - vícios sanáveis -  ausência de oportunidade para emenda. 1. São irrelevantes o nomen juris, pedido contraposto ou reconvenção, atribuído pelo réu à pretensão deduzida em capítulo próprio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA E RETENÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM AÇÃO PETITÓRIA - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Na ação reivindicatória, de natureza petitória, sem o caráter dúplice próprio das ações possessórias (art. 556 do CPC), eventual pedido contraposto de indenização por benfeitorias úteis e necessárias...