pedido contraposto rito ordinário

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Não cabe pedido contraposto no rito ordinário em ação trabalhista

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Pedido Contraposto. Rito Ordinário. Código de Processo Civil de 1973. Inobservância Da Regra Do Artigo 299 Do Cpc/73 Quanto Ao Oferecimento Do Pedido Contraposto que Não Implica Em Nulidade Ainda que Não Apresentado de Forma Apartada e Simultânea À Sua Peça de Bloqueio, desde que Não Cause Prejuízo À Parte Contrária. Ausência de Prejuízo Ao Autor, que...

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MERCADORIAS - recebimento - ALEGAÇÃO posterior DE QUE NÃO AS SOLICITOU - DUPLICATAS - EMISSÃO - legitimidade - inadimplemento - protesto - exercício regular do direito - dano moral - não configuração - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - possibilidade - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA EM SUA MAIOR PARTE - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC/2002 - DISPENSA DE RECONVENÇÃO - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA PRETENSÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXPOSIÇÃO DE FATOS EM DESCONFORMIDADE COM A VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO -...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA EM SUA MAIOR PARTE - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC/2002 - DISPENSA DE RECONVENÇÃO - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA PRETENSÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXPOSIÇÃO DE FATOS EM DESCONFORMIDADE COM A VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO -...

Ementa: Apelação Cível. Agravo Retido. Ação Indenizatória. Colisão Entre Veículos de Passeio. Responsabilidade Subjetiva. Rito Ordinário. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Parte Ré. Ação de Indenização por Danos Moral e Material. Colisão Entre Veículos Particulares. Rito Ordinário. Pedido Contraposto. Sentença de Parcial Procedência. Inconformismo Da Ré. Agravo Retido Reiterado Em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES DE OFÍCIO - ANÁLISE DE PEDIDO CONTRAPOSTO COMO SE FOSSE RECONVENÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - CONTRATO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, depois de realizada a citação, sem o consentimento do réu, a teor do disposto no artigo 264 do CPC. Não havendo a concordância do réu e estando o pedido limitado nos termos da petição...

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, depois de realizada a citação, sem o consentimento do réu, a teor do disposto no artigo 264 do CPC. Não havendo a concordância do réu e estando o pedido limitado nos termos da petição...

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, depois de realizada a citação, sem o consentimento do réu, a teor do disposto no artigo 264 do CPC. Não havendo a concordância do réu e estando o pedido limitado nos termos da petição...

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível a modificação do pedido, depois de realizada a citação, sem o consentimento do réu, a teor do disposto no artigo 264 do CPC. Não havendo a concordância do réu e estando o pedido limitado nos termos da petição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A prestação...

Apelação. Processual civil. Ação. Rito ordinário. Despejo. Cobrança. Pedido contraposto. Impossibilidade. Reconvenção. Via adequada. 1. Não se admite a formulação de pedido contraposto nas ações que tramitam pelo rito ordinário. Em ação que tramite sob o rito ordinário o requerimento deve ser formulado por reconvenção. A formulação de pedido contraposto somente é admitida nos processos sob o rito

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO DO TEMA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. RITO ORDINÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. Na hipótese em que a gratuidade de justiça deferida autor, concedida em decisão proferida antes da vigência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. CONTRATO REGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROMOVIDA. ART. 373, II, NCPC. VÍCIO NÃO PRESUMÍVEL. PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA INADEQUADA EM RITO ORDINÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Cuida-se de Apelação Cível, interposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, em

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO ORDINÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTE DO CRÉDITO E DO PAGAMENTO DO DÉBITO PROVADO - ART. 333, I E II, DO CPC/1973 (ART. 373, I E II, DO CPC/2015) - SENTENÇA MANTIDA.- Não deve ser conhecido o pedido contraposto formulado na contestação apresentada na vigência do CPC de 1973,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RITO ORDINÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTE DO CRÉDITO E DO PAGAMENTO DO DÉBITO PROVADO - ART. 333, I E II, DO CPC/1973 (ART. 373, I E II, DO CPC/2015) - SENTENÇA MANTIDA.- Não deve ser conhecido o pedido contraposto formulado na contestação apresentada na vigência do CPC de 1973,...

Apelação. Processual civil. Ação. Rito ordinário. Obrigação de fazer. Pedido contraposto. Multa. Pagamento. Transferência. Pontuação. Impossibilidade. Reconvenção. Via adequada. 1. Não se admite a formulação de pedido contraposto nas ações que tramitam pelo rito ordinário. O requerimento deve ser formulado por reconvenção em ação que tramite sob o rito ordinário. A formulação de pedido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DOS RÉUS. 1) JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SEM DAR OPORTUNIDADE AOS POSTULANTES DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. OFENSA AO ART. 99, § 2º, DO CPC/15. FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO. REQUISITOS DO CÓDIGO PROCESSUAL ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECLAMO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DO CONTRATO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. BENESSE, CONTUDO, NÃO CONCEDIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES REQUERIDOS EM PEDIDO CONTRAPOSTO....

0250617-09.2011.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: Apelação(1). Repetição do indébito. Dobro. Comprovação. Pagamento. Ausência. Impossibilidade. Prestação de Serviço. Telefonia. Falha Não Evidenciada. Dano Moral. Indevido. 1. A repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber. 2. Não estando devidamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AÇÃO EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. INSTITUTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL NOS TERMOS DO ART. 343, DO CPC.

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR COBRADO. EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ORDINÁRIO ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 278, §1º, DO CPC/1973. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CUJA REALIZAÇÃO NÃO ERA OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES, ADEMAIS, QUE PODERIA SER BUSCADA DIRETAMENTE ENTRE OS...

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - POSSE EXERCIDA COMO ATO DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A USUCAPIÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Aferido que as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida, reconhecida a legitimidade. O direito de propriedade não

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - POSSE EXERCIDA COMO ATO DE MERA TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A USUCAPIÃO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS AUSÊNCIA DE PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Aferido que as partes litigantes estão vinculadas pela relação de direito material discutida, reconhecida a legitimidade. O direito de propriedade não