pedido contraposto rito sumario

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO - RITO SUMÁRIO - CABIMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - PEDIDO CONTRAPOSTO - REJEIÇÃO. Deve ser conhecido o pedido contraposto realizado em feito que tramita sob o rito sumário e cujo fundamento coincide com os fatos mencionados na inicial. Nada obstante, não tendo a parte ré...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO CONVERTIDO AO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. CABIMENTO. ARTIGO 297 DO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. Sob a égide do CPC/1973, convertido o rito sumário em ordinário, era cabível o oferecimento pela parte ré de reconvenção, além de contestação e exceção, no prazo de defesa, tornando descabido o pedido contraposto, instituto afeto ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO CONVERTIDO AO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA. CABIMENTO. ARTIGO 297 DO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. Sob a égide do CPC/1973, convertido o rito sumário em ordinário, era cabível o oferecimento pela parte ré de reconvenção, além de contestação e exceção, no prazo de defesa, tornando descabido o pedido contraposto, instituto afeto ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - ADMISSIBILIDADE. O art. 278, §1º, do CPC/1973 previa ser "lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial". Os requisitos de validade e adequação do pedido contraposto são: i) a formulação no bojo da contestação, e não em peça apartada;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - ADMISSIBILIDADE. O art. 278, §1º, do CPC/1973 previa ser "lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial". Os requisitos de validade e adequação do pedido contraposto são: i) a formulação no bojo da contestação, e não em peça apartada;

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - AÇÃO REGRESSIVA - SINISTRO DE VEÍCULO - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO REALIZADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGURADORA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPRUDÊNCIA AO ENTRAR NA RODOVIA - AVERIGUAÇÃO DA CULPA - EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DO SEGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA - DEVER DE INDENIZAR- Nos termos da sum.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Apelação. Compra e Venda Firmada Em 2007 Não Levada a Registro. Pedido de Condenação Do Réu (comprador) Na Obrigação de Efetuar O Registro e Pagar Indenização por Danos Morais, Em Razão Da Inclusão Do Autor (vendedor) No Polo Passivo de Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Réu que Nega Desídia e Alega que Erro Material Na Matrícula Do Imóvel Impedia O Registro Da Compra e Venda, Mas...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA", QUANTO À RECONVENÇÃO NÃO FORMULADA PELO RÉU - ACOLHIMENTO - PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO DEMANDADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 278, § 1º, DO CPC/1973 - INADMISSÃO DO REFERIDO PLEITO - PREJUDICADO O EXAME DO 2º APELO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RITO SUMÁRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. REGRAMENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DO SEU ADVENTO. REQUISITO TEMPORAL DESATENDIDO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO. ADMISSÃO APENAS EM RITO SUMÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE...

Ementa: Apelação Cível. Honorários Advocatícios Contratuais. Alegação de Retenção Indevida de Valores por Parte Do Réu a Título de Honorários Contratuais. Juízo de Primeiro Grau que Julgou Procedente Os Pedidos Do Autor, Deixando, Contudo, de Se Manifestar Acerca de Pedido Contraposto Feito Pelo Réu, Na Medida Em que O Feito Era Submetido Ao Rito Sumário, Bem como Acerca Da Base de Cálculo...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ENGAVETAMENTO ENVOLVENDO TRÊS VEÍCULOS – IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RECORRENTE –IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA LIDE PRINCIPAL – DENUNCIAÇÃO À LIDE PREJUDICADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – APLICAÇÃO DA NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DO CPC – HONORÁRIOS SUPORTADOS PELA LITISDENUNCIANTE – IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA...

Apelação. Processual civil. Ação. Rito ordinário. Obrigação de fazer. Pedido contraposto. Multa. Pagamento. Transferência. Pontuação. Impossibilidade. Reconvenção. Via adequada. 1. Não se admite a formulação de pedido contraposto nas ações que tramitam pelo rito ordinário. O requerimento deve ser formulado por reconvenção em ação que tramite sob o rito ordinário. A formulação de pedido...

Civil. Processo civil. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança. Anulação da sentença por deficiência de fundamentação. Impossibilidade. Inexistência de vícios. Violação ao princípio da dialeticidade. Não constatação. Pedido revisional de cláusulas contratuais no bojo da contestação. Não conhecimento da matéria. Inadequação da via eleita. Preliminares não acolhidas. Mérito. Excesso de cobrança....

Sentença -- Processo de Rito Sumário - Pedido contraposto - Não-apreciação - Julgamento Citra Petita - nulidade. - A sentença proferida em processo de rito sumário que não aprecia e decide pedido contraposto, formulado na contestação, é nula, visto que a prestação jurisdicional se mostra incompleta.