pedido convocação assembleia
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou ... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos; ... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... g) requerer ao juiz convocação da assembléia-geral de credores nos casos ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações ... urgência, a confissão de falência ou o pedido de concordata poderá ser formulado pelos ... § 1º A primeira convocação da assembléia-geral deverá ser feita: ... I - ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... º deste artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... estabelecidos, requererá a convocação de assembleia-geral de credores, que será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... do último balanço aprovado pela assembléia-geral observado o disposto no § 2º, se ... do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de ... , no prazo de oito dias, a pedido de convocação que apresentarem, devidamente fundamentado, com ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no ... , findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado ... § 4.À ... VI - as formalidades de convocação das assembléias gerais e a maioria requerida ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias ... de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, ... e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da União ou do Poder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De ... , serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos auditores, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das ... ário ou na falta de atendimento à convocação por edital, o pagamento será suspenso até o ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ça e Adolescente se reunirá por convocação de seu coordenador e poderá convidar ... II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § 2º ... 78 serão eleitas em assembleia específica, convocada especialmente para essa ...
- SCA SISTEMA DE INFORMATICA LTDA EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA DE SÓCIOS Diante do não atendimento ao pedido de convocação de Assembleia de Sócios pelo administrador da sociedade empresária limitada SCA Sistema de Informática Ltda., CNPJ n. 35.325.703/0001-74, o sócio abaixo-assinado, vem convocar os demais sócios desta sociedade para a Assembleia Extraordinária, a ocorrer no dia 15/06/...
- SCA SISTEMA DE INFORMATICA LTDA EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA DE SÓCIOS Diante do não atendimento ao pedido de convocação de Assembleia de Sócios pelo administrador da sociedade empresária limitada SCA Sistema de Informática Ltda., CNPJ n. 35.325.703/0001-74, o sócio abaixo-assinado, vem convocar os demais sócios desta sociedade para a Assembleia Extraordinária, a ocorrer no dia 15/06/...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas ... § 2º Prescreve em 6 ... § 1º O prazo de convocação" poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual per\xC3" ... ção desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, será admitida a aposição da impressão ... da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 ... até a data limite estabelecida em convocação; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.462, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-545400-68.2008.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO RECORRIDO. O Regional, consignando que o objeto da exordial se limitava ao pedido de declaração de invalidade do edital de convocação para a assembleia de constituição do sindicato reclamado, não analisou a questão referente ao enquadramento sindical dos empregados de mercados e...
... VALIDADE DO ATO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DO SINDICATO ... que o objeto da exordial se limitava ao pedido de declaração de invalidade do edital de ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... competncia - com indicao das causas do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal ... por maioria simples dos presentes assembleia geral de credores, pelos: ... #Includo pela ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... III - convocar a assembleia geral dos investidores titulares de LIG; e ... IV ... convocação, com a presença dos titulares que representem, ... § 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais ... Parágrafo único. O ... 13. Se o Conselho Regional indeferir o pedido de inscrição o candidato terá direito de ... vez por ano, exigindo-se em primeira convocação, o quorum da maioria absoluta de seus membros ...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RE-RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO
- GetNinjas recebe pedido da Reag para convocar assembleia e destituir o conselho
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... do estatuto de cada empresa, assembleia geral com as seguintes finalidades: ... I - ... § 1º A convocação de que trata o caput será feita: ... I - na ... do liquidante e que justifiquem o pedido" de prorrogação ... CAPÍTULO V ... DAS ATRIBUI\xC3" ...
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BR Malls reafirma estar aberta a avaliar nova proposta da Aliansce Sonae
... qualquer nova oferta da Aliansce Sonae ou pedido de convocao de assembleia e reafirma, em ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... A sentença acolheu o pedido formulado pela parte para indenizar a autora, ... por um Pastor da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, da região de São Cristóvão, Rio de ... ações realmente existiam, que a convocação da assembléia teria sido irregular e que somente ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... ínio secreto e maioria de votos em assembléia dos delegados-eleitores dos Conselhos Regionais ... Art. 8º Dar-se-á a convocação de suplente nos casos de impedimentos, ... § 4º O Conselho Regional que receber pedido de inscrição secundária ou de transferência, ...