pedido de prorrogação de prazo
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista fixado nesta Lei. ARTIGO 11. ... a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ...ório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do ...á, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...ças aos servidores da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos ..., nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de ...Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, ... feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em ... relativas à transferência ou à prorrogação da permanência do preso em estabelecimento penal ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ..., o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5.Se contestado o pedido, seguirá o processo ...ções e formas de sua eventual prorrogação. ARTIGO 49. Os contratantes da construção, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação ...pedido de convocação. #Incluído pela Lei nº 10.303, ...prorrogação;. #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. II - ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...ência - com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e ...prazo das obrigações vincendas anteriormente ... as sociedades beneficiárias da prorrogação...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ...IV - exoneração do fiador;. V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a ...III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Da prorrogação das concessões de geração de energia elétrica ... do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a ... ou não prorrogadas, ou que estejam com pedido de prorrogação em tramitação. § 8o O ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado desde a ...III - a pedido. ARTIGO 14. Após a incorporação ou ...CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais. ARTIGO 15. O art. 11 da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ...ARTIGO 18-B. Prenotado e autuado o pedido de registro da demarcação no registro de ....U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente. ARTIGO 90. As ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...§ 4º O prazo para a conclusão da investigação preliminar ...á cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante ato da autoridade a que se refere o ... decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e afins, o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da ta da primeira protocolização do pedido, a cada um dos órgãos responsáveis pelos ...ções técnicas exigirem a sua prorrogação. § 2o A parte da amostra a ser utilizada na ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... edição dos atos de que trata o § 3º no prazo" de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publica\xC3"...ência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto ...ção desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... - PAR, os procedimentos de prorrogação de prazo e reprogramação de subação de termos ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido;. XV – aquisição de passagens aéreas em ...
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Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... para a avaliação e a aprovação do pedido de afastamento do servidor, com as informações ... de pessoas para a contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o ... na ação que gerou seu afastamento, no prazo definido nos termos do disposto no inciso VII do ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Art. 7º (VETADO). Art. 8º O pedido de adesão do Estado ou do Distrito Federal ao ...§ 7º O prazo para assinatura do termo aditivo a que se refere ...IX – a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...III - o prazo fixado para o pagamento;. IV - a taxa dos juros, ...§ 4º A prorrogação do prazo de vencimento da dívida garantida por ...á-los, condenando o devedor ao pagamento pedido, despesas judiciais e custas. § 2º Sendo ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
...prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da ... da ZPE poderá pleitear ao CZPE a prorrogação dos prazos para comprovação do início e da ... hipótese de indeferimento, pelo CZPE, do pedido de prorrogação de prazo de que trata o § 4º-B ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... a compra da energia a ser produzida no prazo de 20 (vinte anos, a partir da data de entrada em ... da primeira LI, caso tenha ocorrido prorrogação ou nova emissão, limitando-se a contratação ...ária extraordinária será condicionada a pedido" do interessado e à certeza, correção e consist\xC3"...
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Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
...-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias, contado da data de publicação da ...Parágrafo único. Na hipótese de prorrogação" do prazo de liquidação da empresa, na forma do \xC2"... do liquidante e que justifiquem o pedido de prorrogação. CAPÍTULO V. DAS ATRIBUIÇÕES ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ...ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. ..., considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso. § 2º Na fixação do prazo ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
...I - prorrogação contratual: alteração do prazo de vigência do contrato de parceria, expressamente admitida no ...pedido de prorrogação contratual deverá ser manifestado formalmente ao ...
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Acórdão nº 2012/0094755-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. AFASTAMENTO PARA APERFEIÇOAMENTO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. CONCESSÃO NA VIGÊNCIA DO DECRETO 94.664/87 (PUCRCE), QUE PREVIA O PRAZO DE QUATRO ANOS, COM POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ CINCO ANOS. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA VIGÊNCIA DO
.../87 (PUCRCE), QUE PREVIA O PRAZO DE QUATRO ANOS, COM . PRORROGAÇÃO DO PRAZO ATÉ CINCO ANOS. . ...pedido de . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12401, DE 28 DE ABRIL DE 2011. Altera a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Assistencia Terapeutica e a Incorporação de Tecnologia em Saude No Ambito do Sistema Unico de Saude - Sus.
... administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, do da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) ...