pedido de prorrogação de vencimento
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - a pedido" ... ARTIGO 14 ... Após a incorporaç\xC3" ... CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais ... ARTIGO 15 ... IX - a data ou as condições de vencimento; ... #Redação dada pela Lei nº 12.838, de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... pedido de convocação ... #Incluído pela Lei nº ... do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens ... prorrogação; ... #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... V - prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a ... III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou ... de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; ... IV - a morte do locatário ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... ção ou seu reescalonamento até o vencimento final em 31 de outubro de 2025; ... III - ... , com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento ... #Incluído pela Lei nº ... II - prorrogação do saldo devedor consolidado por até 3 (três) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... II - a pedido, a critério da Administração; ... III - a ... ?Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão ... do término da anterior ou de sua prorrogação ... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... posicionamento na classe e padrão de vencimento em que estiverem enquadrados, sem prejuízo da ... Prorrogação) ... ARTIGO 34 ... A concessão do ... Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em ... serão determinados de modo a evitar o vencimento concomitante das concessões de uma mesma área ... pedido de prorrogação sem justa causa, após seu ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 3º O vencimento dos cargo públicos obedecerá, a padrões ... A transferência far-se-á: ... I – a pedido do funcionário, atendida a conveniência do ... á pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria ... Art. 91 ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , nem poderão ser removidos senão a pedido, com a aprovação do Tribunal Federal de ... ARTIGO 50 ... Além do vencimento fixado para os respectivos cargos, os Juízes e ... Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, ... § 19. O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; ... dia do começo e inclusão do dia do vencimento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... , o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido ... ARTIGO ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1o Os dias do começo e do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III - a pedido ... § 1º Na ocorrência do cancelamento ... § 5º Na hipótese de prorrogação automática do contrato de locação, o cedente ... a partir do mês seguinte ao do vencimento do tributo e de 1% (um por cento) no mês do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... a revogação do benefício, a prorrogação do prazo ou a modificação das condições ... multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , o Juiz, imediatamente, julgará o pedido ... § 5.Se contestado o pedido, seguirá o ... preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a que se refere o art. 34, ... ções e formas de sua eventual prorrogação ... ARTIGO 49 ... Os contratantes da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... , considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, quando for o caso ... § 2º Na fixação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... c) as calculadas a partir do vencimento dos débitos a que se referem as alíneas ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da prorrogação das concessões de geração de energia elétrica ... ou não prorrogadas, ou que estejam com pedido de prorrogação em tramitação ... § 8o ... serviço, o titular poderá, após o vencimento do prazo, permanecer responsável por sua ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - conter formulário para pedido de acesso à informação; ... II - conter ... Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no ... Informações em até um ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da ... Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, ... por cento de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e ...