pedido de prorrogação e reconsideração
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...á cento e oitenta dias, admitida a prorrogação, mediante ato da autoridade a que se refere o ... decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas ... a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... a requerimento anterior de prorrogação de autorização de pesquisa, permissão de lavra ... de autorização de pesquisa caberá pedido de reconsideração no prazo de sessenta dias, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo. ARTIGO 24. Das ...reconsideração para o mesmo e, em instância superior, recurso ... com outro país, sendo inviável a prorrogação. Parágrafo único. A declaração de caducidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;. b) fundamentação da contratação, que ...X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;. ...II – pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
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Acórdão nº EDcl na RCDESP nos EAg 1193220 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO DE JULGAMENTO. PRORROGAÇÃO. PRAZO. MOTIVO. REDUÇÃO DO EXPEDIENTE. JOGO DO BRASIL EM COPA. APLICAÇÃO. ART. 184, §1º, INC. II DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS. PAGAMENTO. APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. 1. O art. 463 do CPC estabelece a possibilidade de modificação de decisão em razão da oposição dos embargos...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO DE LGAMENTO. PRORROGAÇÃO. PRAZO. MOTIVO. REDUÇÃO DO EXPEDIENTE. JOGO DO ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente ... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto. § 3º A autoridade consular brasileira ... para interposição de pedido de reconsideração, quando for o caso. Parágrafo único. Os prazos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ...§ 2o Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 ... VITEM VII - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Atividades religiosas e ...
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Acórdão nº 2009/0227969-5 de T6 - SEXTA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. É possível o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, pelo princípio da fungibilidade...
...EMENTA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO ... idôneo capaz de comprovar a prorrogação do prazo do agravo de instrumento, sob pena de ... -
Acórdão nº RCDESP no Ag 1199024 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Face o entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, é abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-596200-82.2008.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 897, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve o agravo de instrumento ser interposto no prazo de oito dias, a partir da intimação da decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil
... forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal (Súmula nº 385 do TST). is, o protocolo de pedido de reconsideração não tem o condão de ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... interessado poderá solicitar a reconsideração da decisão do oficial de registro de imóveis. ... emitida CIR ou CPR até a conclusão do pedido. Art. 16. A emissão da CPR que utilizar como ...Art. 38. Fica vedada a prorrogação do prazo de vencimento do CDB. Parágrafo único. ...
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Acórdão nº 2015/0268602-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇ&
...VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, . CAPUT , . DO . ..., tenha pleiteado a reconsideração" ou a prorrogação . do benefício \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0155068-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. IMPETRAÇÃO INTEMPESTIVA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECESSO JUDICIAL. NÃO SUSPENSÃO DA CONTAGEM TEMPORAL. PRECEDENTES. 1. De acordo com...
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Acórdão nº 1008443-62.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INTERESSE DE AGIR – AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA –DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA – TEMA N.° 350, DO STF – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INEXIGÍVEL – PREVALÊNCIA ANTE O ENTENDIMENTO DO TEMA N.° 277 – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – PRECEDENTES DO STJ – TEMA N.° 862 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, §
... – TEMA N.° 350, DO STF – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INEXIGÍVEL – PREVALÊNCIA ... de pedido de prorrogação e de reconsideração, o referido tema está exigindo o esgotamento, ... -
Acórdão nº 0013892-04.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Apelação. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Cessação administrativa. Alta Programada. Pedido de prorrogação/reconsideração. Desnecessidade. Interesse de agir. Configurado. 1. Evidente o interesse de agir do segurado que ingressa com ação judicial de restabelecimento de benefício por incapacidade, após a cessação programada, fazendo-se dispensável o prévio requerimento de prorrogação/reco
... da presente ação e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na inicial para: 1. ..., apenas, que a falta de pedido de prorrogação do benefício, cessado por “alta programada”, ...Prorrogação ou reconsideração. Desnecessidade. Interesse de agir configurado. ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não ...ção da sociedade civil até a decisão do pedido. . Art. 44. A manifestação jurídica da ... recurso cabível é o pedido de reconsideração. Art. 73. Na hipótese de aplicação de ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.... § 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de ...á cento e oitenta dias, admitida prorrogação" por meio de solicitação do presidente da comiss\xC3"... sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039213120214058500), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803921-31.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NUNES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS ASSISTENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):...
... passivo, bem como de causa de pedir e/ou pedido em face de tal ente; c) ausência de juntada do ..., sequer apresentando pedido de prorrogação de prazo para correção ou sanação dos vícios ou de reconsideração na apelação, razão por que se afigura correta ... -
Acórdão nº AgRg na RCDESP no Ag 1252005 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE CINCO DIAS. RECURSO APRESENTADO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL A QUO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Deve ser mantida...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO ... idôneo capaz de comprovar a prorrogação do prazo do agravo de instrumento, sob pena de ... -
Acórdão Nº 0047415-56.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. DIES AD QUEM. PONTO FACULTATIVO. PRORROGAÇÃO PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE. ART. 184, §1º, CPC/1973. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO PROTRAI O PRAZO DE IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÕES FÍSICAS EM TRATAMENTO ESTÉTICO. QUEIMADURAS.
...DIES AD QUEM. PONTO FACULTATIVO. PRORROGAÇÃO. PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE. ART. 184, §1º, 1973. AGRAVO RETIDO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO PROTRAI O PRAZO DE. ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...ão referida nos § 4º e § 5º caberá pedido de reconsideração dirigido ao Secretário ...prorrogação, de acordo com normas editadas pela Secretaria ...
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Acórdão Nº 5008491-54.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 42 E DO ARTIGO 54, AMBOS DA LEI N. 9.099/95. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. NÃO...
..., a impossibilidade de conhecimento do pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a ...ÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ... -
Acórdão nº 2007/0137737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 508 DO CPC. ALEGAÇÃO DE FERIADO NO ÂMBITO DA CORTE DE ORIGEM. 1. A alegação de prorrogação do prazo recursal, em virtude da não-ocorrência de expediente forense no âmbito dos tribunais de segundo grau, deve ser comprovada por certidão oficial (ex
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...1. A alegação de prorrogação do prazo recursal, em virtude da não-ocorrência ...