pedido de prorrogação e reconsideração pp pr

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  • Prestações previdenciárias
    ...O segurado somente poderá desistir do pedido de aposentadoria se manifestada essa intenção, ...: Em tentativa de beneficiar (com a prorrogação do prazo) também os trabalhadores rurais ..., poderá protocolar um Pedido de Reconsideração (PR) até trinta dias contados do dia seguinte à ...
  • Ações Constitucionais
    ..., o artigo 6º, § 6º diz que “o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado ..., domingo ou feriado, deverá haver prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. Nesse ... 20 Súmula 430-STF: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo ...

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