pedido de prorrogação previdencia social
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ... VITEM VII - Concessão ou prorrogação do prazo de estada - Atividades religiosas e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ... ência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto ... ção desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... § 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente ... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de ... artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do ... Poder Executivo, for estabelecida prorrogação do tempo máximo dessas medidas ou dos prazos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Art. 7º (VETADO) ... Art. 8º O pedido de adesão do Estado ou do Distrito Federal ao ... ção pelo Regime Próprio de Previdência Social", no que couber, das regras previdenciárias aplic\xC3" ... IX – a concessão, a prorrogação, a renovação ou a ampliação de incentivo ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , contado da data em que foi protocolado o pedido, prorrogável por 90 (noventa) dias corridos ... os critérios e procedimentos para prorrogação, renovação e rescisão; ... #Incluído ... I - razão social da operadora ou da administradora; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Da Prorrogação de Benefícios ... Art. 2º A Lei n° 9.250, de ... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... § 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002643920204058202), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0800264-39.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PEDRO ESTRELA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Edilza Batista Soares PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ência Social (INSS) de Cajazeiras/PB, com pedido liminar, objetivando a prorrogação do ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... Ministro de Estado da Economia, e a prorrogação do BMOB ficará condicionada à implementação ... , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a ... horas diárias, sendo vedadas a prorrogação" e a compensação de jornada. “(NR) ... “§ 1\xC2" ... “IV - a pedido do aprendiz. “(AC) ... “Parágrafo único ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ... de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ... Excedida a prorrogação, a licença será considerada como para tratar de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, ... ARTIGO 19 ... São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada ... ARTIGO 20 ... II - o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso; ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 2º - O pedido dirá respeito a uma só pessoa, admitindo-se a ... Ministério do Trabalho e Previdência Social ... #Incluído pelo Decreto nº 8.757, de ... Parágrafo único. A prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... III – reduzir o impacto social decorrente das consequências de estado de ... Parágrafo único. No caso de pedido de demissão, as férias antecipadas gozadas cujo ... poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até 2 (duas) horas, a qual não ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... b) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei ... I – Serviço Social da Indústria (Sesi), de que trata o Decreto-Lei ... do empregador, quando a demissão for a pedido e o empregado ou empregada não tiver interesse ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... de que trata o § 1º não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data ... b) da Previdência e Assistência Social; ... c) do Trabalho e Emprego; ... d) ... ção de dados referente à operadora, pedido de reajuste de contraprestação pecuniária, ...
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DEC 8757 de 10/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
... ínimo de um ano imediatamente anterior ao pedido ... Ministério do Trabalho e Previdência Social." (NR) ... "Art. 23-A. Será concedido o visto ... Parágrafo único. A prorrogação do visto do titular implica a prorrogação do ...
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Acórdão nº 0024956-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Diciembre de 2017
... Paciente em avaliações ortopédicas, pedido de prorrogação do auxílio ... doença perante a Previdência Social, receituários, atestados e requisições de ...