Pedido de proteção de cultivar
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, ... à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
..., topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer ... as obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual;. #Incluído pela Lei ... independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...III - a pedido. § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ...ógica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. § 4º Para fins do disposto no § ..., bem como relativos a procedimentos de proteção de propriedade intelectual, poderão ser ...
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Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de plantas de uma mesma espécie ou cultivar proveniente de planta básica, planta matriz ou ... III - detenha o direito de proteção previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de ..., a critério do órgão fiscalizador, a pedido do autuado, para comercialização como grão, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... b) comunicação em eventos científicos;. c) depósito de pedido de patente;. d) relatório de conclusão da pesquisa junto a órgão ou ...a) depósito de pedido de patente; . b) registro de cultivar; . c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou. d) comprovante ...
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DECRETO Nº 2366, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.456, de 25 de Abril de 1997, que Institui a Proteção de Cultivares, Dispõe Sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - Snpc, e da Outras Providencias.
...cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, ..., e estabelecer os formulários necessários à tramitação do pedido de proteção;. IV - receber, protocolizar, deferir e indeferir ...
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Acórdão nº 50009455320138210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. LEI DE CULTIVARES. PRÁTICA DE ILÍCITO. SEMENTES "MMX FORÇA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO. 1. O MOMENTO PRÓPRIO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS É COM A INICIAL OU COM A CONTESTAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA COM AS RAZÕES DE APELO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, EIS QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO...
... relato dos fatos e sustenta que a cultivar "BXM Força RR" é de sua propriedade desde 7-2009, conforme Certificado de Proteção de Cultivar n. 20090113 expedido pelo Ministério ... tenha sido juntada na origem somente o pedido de registro da cultivar, a propriedade resta ... -
Proteção de cultivares ganha novos procedimentos para depósito e análise
Pedro Moreira: Proteção de cultivares no Brasil ganha novos requisitos
...no ato do depósito de um novo pedido de proteção de cultivar no SNPC, deverá ser submetida uma declaração ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9456, DE 25 DE ABRIL DE 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e da Outras Providencias.
...cultivar se efetua mediante a concessão de Certificado de Proteção de Cultivar, ... à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... padrão de financiamento que assegura proteção ao agricultor em tôdas as fases de sua ...a) deixar de cultivar direta e pessoalmente sua parcela por espaço de ...III - Comprovadamente tenha pedido suas características produtivas, tornando ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de café (Coffea canephora Pierre ex A. Froehner) ... até a data de protocolização do pedido de proteção.2. Cultivar de café (Coffea ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada ... até a data de protocolização do pedido de proteção.2. Cultivar de soja (Glycine max ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada ... até a data de protocolização do pedido de proteção.2. Cultivar de soja (Glycine max ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada ... até a data de protocolização do pedido de proteção.2. Cultivar de soja (Glycine max ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de eucalipto (Eucalyptus spp.), denominada ... até a data de protocolização do pedido de proteção.2. Cultivar de milho (Zea mays L.), ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar essencialmente derivada de milho (Zea mays L.), ... até a data de protocolização do pedido de proteção.2. Cultivar eucalipto (Eucalyptus ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de eucalipto (Eucalyptus spp.), denominada ... até a data de protocolização do pedido de proteção.2. Cultivar de eucalipto ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de aveia (Avena sativa L.), denominada URS ... até a data de protocolização do pedido de proteção.2. Cultivar de arroz (Oryza sativa ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de calanchoe (Kalanchoe blossfeldiana Poelln.), ... até a data de protocolização do pedido de proteção.2. Cultivar de alstroemeria ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de videira (Vitis L.), denominada IFG Eighteen, ... Brasil até a data de protocolização do pedido; e foi comercializada pela primeira vez no ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de crisântemo (Chrysanthemum L.), denominada ... até a data de protocolização deste pedido de proteção; e foi oferecida à venda ou ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de SOJA (Glycine max (L.) Merr.) denominada ... até a data de protocolização do pedido de proteção.2. Cultivar de SOJA (Glycine max ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de oliveira (Olea europaea L.), denominada ... Brasil até a data de protocolização do pedido de proteção e foi comercializada pela primeira ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de Soja (Glycine max (L.) Merr.) denominada BRS ... até a data de protocolização do pedido de proteção.2. Cultivar de eucalipto (Corymbia ...
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AVISO
...}. AVISOO Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao estabelecido no ...Cultivar de cebola (Allium cepa L.), denominada SOFIRE, ... até a data de protocolização do pedido de proteção.2. Cultivar de soja (Glycine max ...