Pedido de proteção de cultivar
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO.1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins...
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Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... ípios, que poderão regulamentar desde os requisitos mínimos do pedido inicial, até mesmo os prazos de tramitação, a forma de obtenção das ... empírico, da experiência prática, permitindo desenvolver e cultivar a doutrina nacional sobre a ordem de injunção ... A totalidade dos ... -
ATO Nº 5, DE 27 DE MAIO DE 2020
... 034794/2020-37, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de ... /insumos-agricolas/protecao-de-cultivar/ornamentaisRICARDO ZANATTA ... , de 25 de abril de 1997, o requerente do pedido de proteção obrigar-se-á a manter amostra viva ...
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ATO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
... 004747/2020-69, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de ... ários /insumos-agricolas/protecao-de-cultivar/formularios- para-protecao-de-cultivaresRICARDO ... , de 25 de abril de 1997, o requerente do pedido de proteção obrigar-se-á a manter e apresentar ...
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ATO Nº 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
... 000026/2008-93, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de ... ários /insumos-agricolas/protecao-de-cultivar/formularios- para-protecao-de-cultivaresRICARDO ... de 25 de abril de 1997, o requerente do pedido de proteção obrigar-se-á a manter e ...
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ATO Nº 10, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
... 080632/2021-51, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de ... /insumos-agricolas/protecao-de-cultivar/agricolas RICARDO ZANATTA MACHADO Coordenador ... de 25 de abril de 1997, o requerente do pedido de proteção obrigar-se-á a manter e a ...
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Disputas em matéria de propriedade intelectual nas cortes internacionais
A Propriedade intelectual (PI) é essencial para a saúde e prosperidade de negócios, culturas e países. Há indústrias cujos modelos de negócios recaem diretamente na habilidade de impedir que os concorrentes copiem seus conteúdos, imitem suas marcas ou roubem seus segredos comerciais. O período de monopólio aos criadores é garantido pelas regulações da PI e funciona como motor para que inventores...
... adotados alguns mecanismos típicos de proteção: patentes, registros de desenho industrial, ... ser: topografia de circuito integrado, cultivar e conhecimento tradicional ... No prisma ... pedido de patente. A proteção concedida ao titular da ... -
ATO Nº 7, DE 2 DE JULHO DE 2021
... 050872/2021-21, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de ... /insumos-agricolas/protecao-de-cultivar/olerícolas. RICARDO ZANATTA MACHADO Coordenador ... , de 25 de abril de 1997, o requerente do pedido de proteção obrigar-se-á a manter e ...
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ATO Nº 10, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
... 083663/2023-26, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de ... /insumos-agricolas/protecao-de-cultivar/agricolas.STEFÂNIA PALMA ... de 25 de abril de 1997, o requerente do pedido de proteção obrigar-se-á a manter e apresentar ...
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ATO Nº 3, DE 7 DE ABRIL DE 2020
... 025090/2020-73, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de ... /insumos-agricolas/protecao-de-cultivar/olericolasRICARDO ZANATTA ... de 25 de abril de 1997, o requerente do pedido de proteção obrigar-se-á a manter e a ...
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Direito egípcio
... em meados do Século III a.C., atendendo a pedido de um rei da Era Ptolomaica ... @2 ... a jardins, fazendo todo o possível para cultivar um nas proximidades de suas residências, até ... o seu próprio exército nacional para proteção de todo o solo ... A partir deste momento ...
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ATO Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
... 009095/2019-15, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de ... ários /insumos-agricolas/protecao-de-cultivar/formularios- para-protecao-de-cultivares RICARDO ... de 25 de abril de 1997, o requerente do pedido de proteção obrigar-se-á a manter amostra viva ...
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ATO Nº 1, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022
... 109927/2022-06, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de ... /insumos-agricolas/protecao-de-cultivar/olericolas.STEFÂNIA PALMA ... , de 25 de abril de 1997, o requerente do pedido de proteção obrigar-se-á a manter e ...
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... da pessoa humana, da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor interesse da ... Ela também envolve a assistência para cultivar um relacionamento saudável com todos os ... , a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ...
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Direito grego
... Era comum se cultivar" as lições profícuas dos grandes escritores da \xC3" ... Barbosa como tendo a marca maior: a proteção indelével do oprimido: “A característica da ... Instruiu o pedido alegando que a lei proibia entrega de coroa a ...
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ATO Nº 12, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
... 051588/2020-91, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de ... /insumos-agricolas/protecao-de-cultivar/forrageiras RICARDO ZANATTA MACHADO Coordenador ... de 25 de abril de 1997, o requerente do pedido de proteção obrigar-se-á a manter e a ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... ) por trás do devedor para a sua proteção pessoal, bem como para evitar que seja ... vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido de recuperação devem ser pagos em até 30 dias, ... , portanto, as corporações devem cultivar o desejo de informar, a fim de buscar um clima de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... proteção da intimidade e dos documentos pessoais, sobre as ... Assim como é preferível cultivar a saúde, a tratar da doença, a polícia deveria ... A peça do pedido de impeachment afirmava que o presidente havia ...
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Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência
O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas...
... a responsabilização quanto à proteção de áreas de preservação permanente e reservas ... ção nova nas áreas desmatadas, sem pedido de indenização, recaindo a proteção ... 1 Do verbo amanhar: preparar, cultivar, tratar a terra ... Dom Helder Revista de ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... centro do chamado microssistema da proteção ao consumidor usuário de serviços de Internet ... ção de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual relata a recorrida ... ção de controle e filtro, e dedicada a cultivar a plena liberdade de expressão. Liberdade que, ...
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Nem toda manifestação cultural merece proteção jurídica
Cunha Filho: Manifestações culturais e proteção jurídica
... argumentação ministerial e em suposta contradição existente no pedido de inconstitucionalidade, ao detectar que "o Ministério Público Federal, ... 'cultura' é colere, o que pode significar qualquer coisa, desde cultivar e habitar a adorar e proteger". No mesmo sentido, Miguel Reale entende ... -
Comentários à lei de cultivares, n. 9.456, de 25.4.97 (DOU 28.4.97)
... pessoa física que obtiver cultivar e estabelecer descritores que a diferenciem das ... pedido de proteção nominar os melhoristas (que são os ...
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Magistratura TJAP 2022
... concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação ... (C) se for pedido para demolição e edificação licenciada ou ... por terceiras pessoas que passaram a cultivar plantas psicotrópicas (maconha) de forma ...
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Decisão monocrática Nº 58866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... cultivar pés de ‘maconha’, sem autorização e em ... Estes os requerimentos e o pedido: ... “( ... ) pretende-se o recebimento e ... Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio ...
- Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022