pedido de reconsideração
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...Art. 15. Da decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...I - reconsideração;. II - embargos de declaração;. III - revisão. Parágrafo único. Não ...SEÇÃO V Pedido de reexame. ARTIGO 48. De decisão proferida em processos concernentes às ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... 2º Da notificação a que se refere o parágrafo anterior, caberá pedido de reconsideração ao Ministro de Estado da Cultura, a ser decidido no ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Do despacho que denegar a transformação do visto, caberá pedido de reconsideração na forma definida em Regulamento. ARTIGO 41. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços ...I - Pedido de Reconsideração;. II - Recurso ao Plenário;. III - Recurso ao Departamento Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... as acusações, encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo. ARTIGO 24. Das deliberações do Conselho aberá pedido de reconsideração para o mesmo e, em instância superior, recurso para o Ministro das ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...pedido de reconsideração no prazo de sessenta dias, contado da data de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de recuperação para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar pedido de reconsideração à Aneel. § 2° A Aneel deverá, no prazo de 15 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...m) a promoção;. n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;. o) as férias, os afastamentos temporários do ... hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...X – o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;. XI – o prazo para ...II – pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... aos períodos de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição. ARTIGO 8. As pessoas jurídicas, mesmo as que não ...§ 3º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração" da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. § 4\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Justiça Militar e juiz federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público;. #Redação dada pela Lei nº 13.774, ...ência de sua aplicação ou do indeferimento do pedido de reconsideração. Parágrafo único. Das penas aplicadas pelo Diretor-Geral caberá recurso ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ARTIGO 39. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da ...
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Recursos e pedido de reconsideração: essenciais diferenças
Recursos e pedido de reconsideração: essenciais diferenças
Em franca aderência à garantia constitucional ao duplo grau de jurisdição, em que se oportunizam às partes, seja em processos administrativos ou judiciais, amplos meios de defesa, possibilitando-lhes a utilização de um leni... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pagar os emolumentos e as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto. § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a ... de expulsão e dez dias para interposição de pedido de reconsideração, quando for o caso. Parágrafo único. Os prazos estabelecidos no caput ...
- Apêndice F. Modelo de Pedido de Reconsideração do Valor da Causa
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... e de reingressar em território nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de prorrogação de estada ou de ...§ 2o Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a expulsão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...§ 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos ...Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. SEÇÃO VII. Do julgamento em segunda instância. ARTIGO 37. O julgamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...14, em cada exercício financeiro a ser considerado. § 2º O pedido de renovação do certificado será indeferido quando a soma dos ... indeferidos pelo CNAS, que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento até a data de publicação desta ...
- Apêndice J. Modelo de Pedido de Reconsideração em Tutela Provisória
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Acórdão nº 2016/0216709-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. I - É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes. II - Pedido de reconsideração não conhecido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da...
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO . ... -
Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INST&
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A Regra da Preclusividade das Decisões Judiciais Frente à Situação Anômala da Revogação de Liminares e da Utilização do Atípico Pedido de Reconsideração
O presente trabalho se propõe a discorrer a respeito do fenômeno da preclusão dirigida ao Estadojuiz, com o foco da análise sob duas peculiares bases: a problemática da revogação de ofício da ordem liminar e a problemática da utilização do atípico pedido de reconsideração em contradição à determinação da preclusão das questões já decididas pelo julgador
@I. Introdução A vançando nos estudos do processo civil e do instituto da preclusão, chega a oportunidade de investigarmos as preclusões dos atos para o Estado-juiz no âmbito das temáticas (a) da revogação da ordem liminar, de antecipação do m... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. PEDIDO" DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO . REGIMENTAL NOS EMBARGOS\xC2"...