pedido de restituição de fiança
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas ...I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor ... a autoridade judicial poderá conceder fiança. #Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018. § 3o ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...- definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ...ões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente. § ... a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...§ 3º Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o ... aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de ... do Tesouro Nacional, em subconta de restituição;. II - nos processos de competência da Justiça ...
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Negado pedido de restituição de fiança paga por empresário
Negado pedido de restituição de fiança paga por empresário
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido de restituição de fiança paga por um empresário acusado de desvios de recursos públicos em Pernambuco. Para o ministro, a decisão que decretou o sequestro do valor ... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...§ 3o Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o ... do Tesouro Nacional, em subconta de restituição;. #Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012. II - ... depositados na conta remunerada e da fiança;. #Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. II - a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial. #Incluído pela Lei ... garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento ..., sem prejuízo da cobrança ou restituição" ou compensação de eventuais diferenças. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo ... da multa aplicável, ou prestação de fiança idônea, quando cabível, ficando retidos os ... na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ções que deverão ser prestadas no pedido de registro previsto neste artigo em matéria ..., garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea. ARTIGO 38. A sociedade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. ...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ...fiança idônea, do valor das multas e das despesas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ...§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ...fiança bancária ou garantia real, em valor a ser ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;. X- conta bancária ...§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... deste artigo resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da ...II - seguro-garantia;. III - fiança bancária. § 2º A garantia a que se refere o ...ção desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ...ômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser ..., novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA PELA CORTE LOCAL POR MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. RESTITUIÇÃO DEFIANÇA. NÃO CABIMENTO.1. É cediço nesta Corte que, tanto para a decretação da prisãopreventiva quanto para a aplicação das medidas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017375120204058302), 21-09-2021
Ementa Penal e Processual Penal. Apelação em incidente de restituição de coisas apreendidas interposta por Edmílson Mendes da Silva contra sentença que a decretou. Origem lícita dos bens não provada pelo apelante e impossibilidade de restituição dos bens ao apelante por força do art. 119 do Código de Processo Penal. Apelação improvida. 1. Edmílson Mendes da Silva foi preso juntamente com Anderson
...-se de apelação em incidente de restituição de coisas apreendidas interposta por Edmílson ... ele no processo principal (pagamento de fiança). As contrarrazões ministeriais sustentaram que ... revogação da fiança, argumentou que tal pedido é incabível em sede de incidente de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias ... relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos ... da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro. § 2º Quando a ...
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Acórdão nº 0045306-87.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-05-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – QUEBRA DA FIANÇA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – COMPARECIMENTO DO RECORRENTE AOS AUTOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA FIANÇA – POSSIBILIDADE – COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO NA PRETENSÃO PUNITIVA – RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA – JULGADO DO TJMT – RECURSO PROVIDO.“Se a fiança for...
...FIANÇA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – COMPARECIMENTO O RECORRENTE AOS AUTOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA FIANÇA – ... -
Acórdão Nº 0000691-71.2016.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-01-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME FALSO TESTEMUNHO. PRELIMINARES.1) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP PREENCHIDOS. PRELIMINAR REJEITADA.1. Condenado à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias, por infringência ao crime previsto no art. 342, § 1º, do Código
...CRIME FALSO TESTEMUNHO. PRELIMINARES. 1) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. NÃO. CONHECIMENTO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067538920204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...
...ª Vara Federal de Pernambuco, que negou o pedido de reconsideração e manteve o sequestro do r da fiança depositada em nome do apelante, no valor de R$ ... pagos a título de fiança e a restituição da referida quantia, em favor de sua genitora, ... -
Acordao N° 1706650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Antecedentes e conduta social desfavoráveis. Confissão espontânea e multirreincidência. Compensação parcial. Fiança. Competência da vara de execuções penais. Redimensionamento da pena pecuniária. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Carece de interesse recursal o pedido...
...COMPENSAÇÃO PARCIAL. FIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. PENAIS. ...1. Carece de interesse recursal o pedido formulado nas razões de apelação e contemplado ...restituição de fiança arbitrada. 5. Recurso parcialmente ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou equiparado a industrial, à vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudicação da ... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a ... da multa aplicável ou de prestação de fiança idônea, retidos os espécimes necessários à ...
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Decisão Monocrática Nº 0630789-56.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE TRÂNSITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. Questão QUE não foi submetida ao Juízo de 1º Grau, de maneira que este Tribunal não pode, originariamente, examiná-la, sob pena de haver indevida supressão de instância. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER FOI INICIADA. POSSIBILIDADE DE FUTURA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITO DE QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA
...CRIME DE TRÂNSITO. PEDIDO DE. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. QUESTÃO QUE NÃO ... -
Acordao N° 1265918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Penal e processual penal. Apelação. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade comprovadas. Restituição da fiança. Juízo da execução. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo réu (posse irregular e porte ilegal de arma de uso permitido), ante o conjunto fático-probatório, mantém-se a condenação. 2. Os depoimentos dos...
...RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Comprovadas ...3. O pedido de restituição da fiança deve ser realizado no ... -
Acórdão Nº 0013083-96.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-08-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. DOSIMETRIA. (1) CULPABILIDADE. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAU DE EMBRIAGUEZ ELEVADO QUE PERMITE A EXASPERAÇÃO DA PENA. MANTIDA A MAJORAÇÃO. (2) ATENUANTE
... mínimo, podendo ser utilizado o valor da fiança, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor ... a pena aquém do mínimo.3 Da restituição da fiançaNas razões do apelo, pleiteou a ...OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. (3) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PRESTADA A TÍTULO ... -
Acórdão Nº 0849468-70.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-07-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. SEM RAZÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DOLO. PROVAS NOS AUTOS DE QUE O APELANTE ADQUIRIU BEM QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I - No caso de receptação, sendoPENAL....
...APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO. DE. ABSOLVIÇÃO. OU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ...SER PRODUTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO ...