pedido de restituição de veículo
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político ... a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha; ... e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da ... pedido de restituição e não havendo deliberação no ... -se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo", cassação da habilitação respectiva ou proibi\xC3" ... Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... a partir da data de deferimento do pedido até o mês anterior ao do pagamento, e ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos ... I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo cujas informações não sejam prestadas; ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... requerer, nos mesmos autos, a converso do pedido de busca e apreenso em ao executiva, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se ... anotação da alienação fiduciária de veículo automotor ofertado em garantia ao grupo de ... de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota ... 60) ... § 1 Inicialmente o pedido de habilitação será encaminhado à Câmara de ... crédito presumido, inclusive sua restituição ... § 2 Na hipótese de o valor do crédito ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... CAPÍTULO V. Restituição ... ARTIGO 28 ... Conceder-se-á restituição ... , bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado ... Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, dar-se-á vista do processo ...
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Acórdão nº 2016/0149975-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO ... em vista que o pedido de restituição de veículo e de quantia ...
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Acórdão nº 2011/0052599-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TERCEIRO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA JÁ ... partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese, a ... de restituição do veículo ...
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Acórdão nº 2014/0179075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTITUIÇÃO. ... écie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado ... veículo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo ... § 1º Na hipótese ... pelos passageiros no interior do veículo ... § 2º As mercadorias transportadas no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... remanescente dos débitos incluídos no pedido de quitação ... Parágrafo único. A falta do ... , poderá o contribuinte requerer a restituição do valor pago em excesso ... Art. 9º ( V E TA ... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
... até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução ... ARTIGO 3 ... , por eventual indisponibilidade de veículo de categoria em que o transporte foi contratado, ... restituição da diferença de preço, sendo facultado ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo ... devam ser transportados por mais de um veículo, o documento deverá acompanhar o primeiro ... na massa, mas removidos para outro local a pedido do chefe da repartição arrecadadora ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo ... º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição ... #Redação dada pela ... veículo de sua propriedade a atividade de condutor ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Acórdão nº 2014/0319460-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO DE ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem...
... DE VEÍCULO. ... PEDIDO ... restituição ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... III - a pedido ... § 1º Na ocorrência do cancelamento ... á ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos." ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... prestados por condutor autônomo de veículo" rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de ve\xC3" ... saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0082652-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação ... ículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a ... para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; ... ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...