pedido de restituição de veículo apreendido
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Acórdão nº 2011/0052599-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PERDIMENTO DE BEM. IMPOSIÇÃO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. TERCEIRO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PEDIDO ANTERIOR. COISA JULGADA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Para o reconhecimento da
... TERCEIRO PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO. MATÉRIA JÁ ... partes, causa de pedir e pedido. Na hipótese, a ... de restituição do veículo ... de restituição de bem apreendido ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ... a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo", cassação da habilitação respectiva ou proibi\xC3" ... ência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a ... Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
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Acórdão nº 2014/0319460-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO DE ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem...
... DE VEÍCULO. ... PEDIDO ... restituição ... ão da origem lícita do veículo apreendido ... 3. Agravo regimental improvido ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação ... SEÇÃO I. Da ... Parágrafo único. O objeto apreendido, de que trata o caput, será entregue ao ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no ... CAPÍTULO VII ... DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO ... Da Restituição ... Art ... autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual ... 21) ... Parágrafo único. O objeto apreendido, de que trata o caput, será entregue ao ...
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Acórdão nº 2007/0122404-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM TRANSPORTE DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (APELAÇÃO). INAPLICABILIDADE DO CONCEITO DE TERCEIRO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 202/STJ E 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ. AFIRMAÇÃO PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO DE USO SISTEMÁTICO DO...
... ÇA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação ... ículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a ... para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência ... decisão, a destruição do material apreendido ... ARTIGO 89 ... Apropriar-se de ou ...
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Acórdão Nº 0005370-53.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ADULTERAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 A constatação técnica sobre a existência de adulteração no chassi do veículo automotor implica óbice à restituição à seguradora até que ocorra a devida regularização perante os órgãos públicos pertinentes. 1.2 A adoção de providência diversa colaboraria para que fosse permitido o trânsit
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... face do indeferimento do pleito de restituição do veículo automotor Toyota/Corolla XEI 2.0 ... , cor branca, CHASSI 9BRBDWHE6G0298556, apreendido no bojo do Inquérito Policial n o ... -
Acórdão Nº 0006288-63.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO PROVIDO. 1.1 Em sendo preenchidos os requisitos previstos nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, é de rigor a restituição veicular requestada. 1.2 Não mais persistindo o motivo que lastreou a apreensão cautelar, a qual nos termos da lei somente se justifica quando existe suspeita sobre a relação com...
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... em face do deferimento do pleito de restituição do veículo automotor Ford Fusion, ano/modelo ... a restituição do veículo apreendido ... De acordo com o artigo 6º, II, do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007137520214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800713-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO BARBOSA BORGES ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ONZENÁRIO....
... INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO ... pelo Juízo a quo que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido em ... -
Acórdão Nº 0000090-34.2022.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
ementa APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CABIMENTO. PROPRIETÁRIO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. BEM DE ORIGEM LÍCITA E PERICIADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO AUTOMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se o apelante, de terceiro proprietário de boa-fé, cujo bem não detém origem...
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... sentença que indeferiu o pedido de restituição de veículo de sua propriedade, ao fundamento de ... em 28/11/2021, ocasião em que fora apreendido dentre outros objetos em sua posse descritos no ... -
Decisão Monocrática N° 07284983020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, interposto por ROMA PEKAUITA DOS SANTOS SILVA contra decisão prolatada nos autos de nº 0729902-16.2022.8.07.0001, em trâmite no Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que indeferiu pedido de restituição de automóvel apreendido. Eis a íntegra da decisão impugnada: ?Trata-se de pedido de restituição do veículo Chevrolet...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... § 1o Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será havido ...
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Acórdão Nº 0020547-21.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DOS ACUSADOS SEM QUALQUER REGISTRO DE FURTO OU ROUBO. TRADIÇÃO. ARTS. 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE POSSUI O REGISTRO DE PROPRIEDADE NO DETRAN. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO RECORRENTE COM O
... PENAL. ROUBO MAJORADO. RESTITUIÇÃO DE BEM ... APREENDIDO. VEÍCULO. RECURSO CONTRA ECISÃO ... QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO ... APREENDIDO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110204120214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811020-41.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: MARCOS ALVES GALVAO ADVOGADO: Jose Rafael Fonseca De Melo e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MARCOS ALVES GALVÃO contra ... o pedido de autorização para uso de veículo de propriedade de MARCOS (Toyota Hilux SRX), ... constritiva, porque o bem estaria apreendido por mais de 02 anos e 04 meses. (id ... a constrição do bem ora pedido em restituição, bem como o afastamento do Prefeito do Município ... -
Acórdão Nº 5017998-50.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUPERVENIENTE, QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO BEM. NOVO TÍTULO, AGORA DEFINITIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 5017998-50.2020.8.24.0033, indeferiu pedido de restituição do veículo Toyota Hilux, as MLD 2C86, apreendido no Inquérito Policial ... -
Decisão Monocrática nº 50103049420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE ATO COATOR DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIDO.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE veículo apreendido ... -
Acórdão nº 2014/0218292-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MULTA PELA VENDA ANTECIPADA DO VEÍCU
... ÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO" APREENDIDO ... LIMINARMENTE. EXTINÇÃO DO\xC2" ... RESTITUIÇÃO DO BEM SOB ... DO PEDIDO ... -
Acórdão nº 1.0452.17.005850-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR E DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA. DEVIDO. PRAZO DE SEIS MESES. ART. 271, §10, DO CTB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do que dispõe o art. 271, §10, do CTB, "O pagamento das despesas de remoção e estada será...
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Decisão Monocrática Nº 0059476-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-09-2018
APELAÇÕES CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL.RÉUS CONDENADOS TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DEERIVALDO MUNIZ FERREIRA PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE BEM DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. REDUÇÃO
... MATERIALIDADE DOS CRIMES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO ... APREENDIDO ... -
Decisão Monocrática nº 51331732520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 16-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. Tratando-se de pedido de restituição de veículo, em que é apontada como autoridade coatora o Delegado de Polícia, a questão deve ser submetida ao juízo a quo, competente para examinar suposto ato ilegal praticado por Autoridade Policial. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PELA ... -
Acórdão nº 1009848-39.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-08-2023
“APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – INSURGÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MANEJADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR AO CONESD/MT – POSSIBILIDADE – COMPROVADA A PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO BEM E DOCUMENTO VEICULAR EM...
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – ... -
Decisão Monocrática nº 1.0194.13.010614-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - SUPERVENIENTE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO EM SEDE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO SATIFEITA - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO - NÃO-CONHECIMENTO.
2016000542127EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - ... -
Acórdão Nº 0002979-12.2014.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM À EMBARGANTE PARA REGULARIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
... a determinação de destruição do veículo apreendido, concedendo prazo para ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM ... -
Acórdão nº 50264223020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
APELAÇÃO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SEMIRREBOQUE. CONDUTA FORMALMENTE ATÍPICA. CATEGORIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO QUE DIFERENCIA, QUANTO À TRAÇÃO, OS VEÍCULOS AUTOMOTORES DOS REBOQUES E SEMIRREBOQUES. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO.
... : Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311) ... ção contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo semirreboque, ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SEMIRREBOQUE. CONDUTA FORMALMENTE ATÍPICA ...