Pedido de restituição e embargos de terceiro

199635 resultados para Pedido de restituição e embargos de terceiro

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de ...ão excedente de vinte dias, para a restituição dos autos. Suficiência do auto de flagrante ... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
    ..., com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) ...º de junho de 2013 até o último dia do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei, o ...- se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
  • Acórdão nº 2012/0162064-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST

    ...FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. . ...pedido do autor. ... relação  ao  pedido  de  restituição  do  bem  arrecadado  na . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ...§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ...terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ...b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na ...I - reconsideração;. II - embargos de declaração;. III - revisão. Parágrafo ...SEÇÃO V Pedido de reexame. ARTIGO 48. De decisão proferida em ...ção dos bens arrestados e sua restituição. TÍTULO III Organização do tribunal. CAPÍTULO ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E. ...§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...§ 4º Não sendo opostos embargos...
  • Em vigor Código Penal
    ...) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;. #Incluído pela Lei nº ...Erro determinado por terceiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...§ 2º- No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ..., novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ...§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... saldo remanescente será objeto de restituição. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. § ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos. § 1º As dotações ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido;. XV – aquisição de passagens aéreas em ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ...§ 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2020 conterá, adicionalmente, ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 E 688 DO STF. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PARA FINS DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 211/STJ. DA COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RESTITUÍDA. DIVERSIDADE DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CRÉDITO SAT/RAT COM TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DA INCIDÊNCIA DA CORREÇ

    ...TERCEIRO...RESTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO. . ...II  -  No  que  concerne  ao  pedido  de  reforma  do  acórdão . ...da oposição de embargos...
  • Acórdão nº 2014/0024477-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA BLOQUEIO DE VALOR INVESTIGADO COMO PROVENIENTE DE CRIME DE ESTELIONATO. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO O BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. ART. 132 CPP. MANDADO DE SEGURANÇA.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUMULA 267/STF. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE...

    ...TERCEIRO . DE . BOA-FÉ. . INAPLICABILIDADE . DA . ... aquisição do bem, quais sejam, o pedido de restituição . ...
  • Acórdão nº 2015/0072302-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. RETARDO JUSTIFICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não...

    ... vários  incidentes  processuais  (embargos  de  terceiro,  restituição  de . ...unanimidade,  não  conhecer  do  pedido".  Os  Srs.  Ministros  Newton  Trisotto\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0247524-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA IMPETRANTE VINCULADO A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO SOBRE O MÉRITO DA RESTITUIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO DA COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE ...ART. 151 DO CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA IMPETRANTE VINCULADO A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO ...
  • Processo nº 0478106-15.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DO BEM ATRIBUÍDA A TERCEIRO INTERESSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Embargos interpostos com vistas ao suprimento de omissões no acórdão. O colegiado não está adstrito a examinar aspectos não...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . FLS.1 . ...OMISSÕES . NO . ACÓRDÃO. . PEDIDO . DE . EM  ATRIBUÍDA  A . TERCEIRO INTERESSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.  . ...restituição...
  • Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DE MINAS GERAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA POR CONTRIBUINTE QUE EFETUOU PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE ICMS INDEVIDO. ARTIGO 166, DO CTN. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 170, DO CTN. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CDA. VALIDADE. 1. A prova negativa do repasse do ônus financeiro da carga...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DE MINAS ... 166, do CTN, segundo o qual "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, ..., ou, no caso de tê-la transferido a terceiro estar expressamente autorizado a recebê-la". 2. ...3. Tratando-se de pedido de creditamento do valor do tributo indireto em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1068400-24.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do art. 515, caput e § 1º, do CPC, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de...

    ... EM AGRAVO DE PETIÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. Embora ... no sentido da impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição de decisão proferida em ...ão judicial, para manutenção ou restituição dos mesmos, não sofrem limitação cognitiva em ...
  • Acórdão nº 2009/0169855-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO NÃO OBSERVADO. 1. Hipótese em que a Segunda Turma reconheceu o dever de o Estado restituir o ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária "para frente", nos termos do

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERCEIRO. IA DE PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO. INTERESSE JURÍDICO NÃO ... não da substituta, em relação à restituição do indébito. 7. A rigor, o acórdão proferido ...
  • Acórdão nº 2006/0026305-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processo civil. Recurso especial. Execução. Arresto promovido, sobre crédito titularizado pelo executado, em outra ação executiva, por ele proposta em face de terceiro. Posterior levantamento do arresto, por decisão do Tribunal. Prosseguimento da execução. Nova determinação de penhora, sobre aquele valor. Levantamento do referido crédito, pelo executado, no período compreendido entre o...

    ...terceiro. Posterior levantamento do arresto, por ... o objeto o recurso, não se equipara a pedido de desistência. Assim, se o recorrente não ...ção do acórdão que decidiu os embargos de declaração. ACÓRDÃO. Vistos, ...
  • nº 2003.35.00.018033-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Mayo de 2005

    PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PERDIMENTO DECRETADO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. EMBARGOS ARQUIVADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pedido de restituição de bem objeto de seqüestro em autos de ação penal. Interposição de embargos de terceiro. Art. 1.046 e seguintes do CPC. Possibilidade. 2. Sentença superveniente na ação penal que decreta a...

    Assunto: Embargos de Terceiro (arts. 1.046/1.054 do Cpc). Autuado ...PERU (a pedido da pessoa que está ao seu lado) pergunta se PACU ..., de modo que resta incabível a restituição dos mesmos (art. 4º, § 2º, Lei nº 9.613/98). ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042195-65.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. QUESTÕES ANALISADAS PELO COLEGIADO. OBSCURIDADE QUANTO AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA ANTERIOR AO FLAGRANTE. OMISSÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. PARCIAL PROVIMENTO. Como sabido os Embargos de Declaração destinam-se a desfazer obscuridade, afastar contradições e ambiguidade e suprir omissões que, eventualmente, estejam presentes no...

    Embargos de Declaração na Apelação ...Embargante: Horácio Souza Carvalho. Terceiro Interessado: Marcus Vinícius Souza Igreja. ...OMISSÃO. PEDIDO DE. RESTITUIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. PARCIAL ...
  • Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. PRESTADOR DE SERVIÇO DE HOTELARIA. SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166, DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO.). OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 266/STF. 1. O acórdão embargado assentou que: "c

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...SUPOSTO PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166, DO CTN. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO. ... que, no writ of mandamus, além do pedido consistente na declaração incidental de ... recolham ICMS ou via transferência para terceiro"\", o que motivou a extinção do mandamus, por car\xC3"...
  • Acórdão nº 2009/0019951-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO, DE 17% PARA 18%. LEI ESTADUAL (SP) 6.556/89. "PEDIDO DE CREDITAMENTO" QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O RECOLHIMENTO INDEVIDO. INAFASTABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 166 DO CTN. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Não se confundem as pretensões de se reduzir o valor do tributo exigido pelo Fisco,...

    . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 885.086 - SP ...LEI ESTADUAL (SP) 6.556/89. "PEDIDO DE CREDITAMENTO" QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O ... de que a comprovação do não-repasse a terceiro do encargo financeiro referente ao tributo, ou a ..., é condição para se pleitear a restituição ou a compensação de tributo que admita, em ...
  • DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ...ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ...terceiro salário integra o salário-de-contribuição, ... . Seção VIII. Da Restituição e da Compensação de Contribuições. e outras ...§ 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...

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