pedido de restituição falencia
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;. ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., o Juiz, imediatamente, julgará o pedido. § 5.Se contestado o pedido, seguirá o processo ...§ 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ções que deverão ser prestadas no pedido de registro previsto neste artigo em matéria ..., garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea. ARTIGO 38. A sociedade ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado. § 4.À parte é ... social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Seção XV . ...II - (revogado). § 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15o ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial. #Incluído pela Lei ..., sem prejuízo da cobrança ou restituição" ou compensação de eventuais diferenças. #Inclu\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...- se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. ... de apuração subseqüentes, facultado o pedido de restituição. ARTIGO 8. As pessoas ...
-
Acórdão nº 2013/0198254-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso especial que não infirma o fundamento no qual assentado o acórd
...CPC/73) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA FALÊNCIA - . ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...íneas a, e d, tomarão por base a data do pedido de registro do loteamento, devendo todas elas ... do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...pedido de convocação. #Incluído pela Lei nº 10.303, ... a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o ...
-
Acórdão nº 2012/0162064-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
...pedido do autor. ... relação ao pedido de restituição do bem arrecadado na . ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...III - a pedido. § 1º Na ocorrência do cancelamento da adesão ..., em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
-
Acórdão nº 2010/0130355-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA - AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO P&
...- . PEDIDO . DE . RESTITUIÇÃO . EM . FALÊNCIA . - . ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na ...ARTIGO 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para ...§ 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1276806 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS EMPREGADOS E NÃO REPASSADA AO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os valores correspondentes às contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados, e não recolhidos à Previdência Social, podem...
...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...13). Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ...O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3"...
-
Acórdão nº 2002/0069094-9 de T4 - QUARTA TURMA
FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. – O pedido de restituição formulado com base no art. 75, § 3º, da Lei n. 4.728/65, deve ser atendido antes do pagamento dos créditos trabalhistas. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 439814/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18.11.2004, DJ 13.12
...EMENTA. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS ... -
Acórdão nº 2000/0129950-6 de T4 - QUARTA TURMA
FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. COISA JULGADA. 1. Inexiste coisa julgada em relação a terceiro atingido por decisão judicial prolatada em feito no qual não figurou como parte na relação processual. Art. 472 do CPC. 2. Como o litígio tem por objeto imóvel vendido pela Bencap, empresa incorporada pela Brascorp, que, por sua vez, teve sua falência decretada, deveria...
...EMENTA. FALÊNCIA. PEDIDO" DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2001/0041202-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMERCIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição fundado no artigo 75, § 3º, da Lei nº 4.728, de 1965 deve ser atendido antes do pagamento dos créditos trabalhistas. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 316918/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28.11.2001, DJ 09.12.2003 p. 205)
...EMENTA. COMERCIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O pedido de restituição ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. § 4.Aplica-se o disposto ...ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ...§ 9º O pedido de pagamento ou parcelamento deverá ser efetuado ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... saldo remanescente será objeto de restituição. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. § ...11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ...