pedido de restituição falencia
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o ... ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta ...
-
Acórdão nº 2005/0151127-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 113861 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE ...
-
Acórdão nº 2003/0028311-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ... § 9º O pedido de pagamento ou parcelamento deverá ser efetuado ...
-
Acórdão nº 2003/0037447-2 de T4 - QUARTA TURMA
... BANCO PROGRESSO. FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEPÓSITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FATO ENTE. PEDIDO" DE REAPRECIAÇÃO DO TEMA EM FACE DA NOVA COMPOSI\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Acórdão nº 1994/0032560-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 48 e 49 não implica restituição" ou compensação de quantias pagas ... Da Subven\xC3" ... § 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15o ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
-
Acórdão Nº 0009035-93.2009.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DAS NORMAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... PEDIDO DE RESTITUIO EM FALNCIA. SENTENA DE PROCEDNCIA ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ... ões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.112028-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
APELAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FALÊNCIA - ARRECADAÇÃO INDEVIDA À MASSA FALIDA - DIREITO DE REIVINDICAÇÃO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM - IRPF - VALORES RETIDOS E NÃO REPASSADOS - SÚMULA Nº 417, STF - DISCUSSÕES SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA.- Apenas os bens de propriedade da falida
... de Belo Horizonte, que, nos autos de pedido de restituio formulado pela UNIO, julgou-o ... -
Acórdão Nº 5056491-93.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição.A fim de evitar tautologia, ...
-
Acórdão Nº 0009035-93.2009.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FALÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE TRANSFERIDA AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SÚMULA 28/STJ. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO, EM AÇÃO PRÓPRIA (HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO DL 7661/45), SOBRE VALOR DO CRÉDITO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... ção interposta de sentença que julgou pedido de restituição, nos seguintes termos (p. 89, 90 ... -
Acórdão nº 1.0024.07.781615-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. TAXA SELIC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE...
... a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a restituio autora dos ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... á ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do pesquisador público ... Art. 16. O NIT ... no § 7º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido ... § 9º O bônus ...
-
Acórdão nº 2006/0280806-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... na legislação falimentar, como o pedido de habilitação de crédito, a formulação de edido de restituição, entre outros ... 3. Havendo conflito de ...
-
Acórdãos nº 0020618-93.2018.8.26.0564 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2019
... (a): Fernando de Oliveira Domingues Ladeira Pedido de restituição – Falência – ...
-
Acórdão nº 50074843320168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... de improcedência proferida nos autos do Pedido de Restituição contra a MASSA FALIDA TUTTO ...
-
Acórdão nº 50105317520228210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DINHEIRO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. BEM FUNGÍVEL DE DIFÍCIL RASTREIO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. VERIFICA-SE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO REFERENTE AOS VALORES ENTREGUES A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO, CUJA POSSIBILIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE BEM FUNGÍVEL, DE DIFÍCIL RASTREIO,...
... , SENT1) que, nos autos da ação de restituição de bem móvel cumulada com pedido subsidiário de ... -
Acórdão Nº 0810225-20.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ... INTERPOSIÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 2011/0071041-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO (FINIMPs). REPASSE DE BANCO ESTRANGEIRO A BANCO NACIONAL. CRÉDITO DAS IMPORTADORAS JUNTO AO FALIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. 1. A estrutura das operações FINIMPs desenhada nos autos mostra
... 3. Eventual pedido ... -
Acórdãos nº 0053530-27.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... Juiz: Daniel Carnio Costa. Apelação. Pedido de restituição em falência ...