pedido de restituição receita federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102647020214058200), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em Mandado de segurança. Juízo de admissibilidade positivo. Contribuições aos PIS e à COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de...
... de não integrarem o conceito de receita, bem como assegurou o direito à restituição ... cinge-se, no âmbito prático, ao pedido da parte impetrante de exclusão dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133943020194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0813394-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RACA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃ
... 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090839820184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0809083-98.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LEGALIDADE. MEIO DE QUANTIFICAÇÃO DO...
... ária do Estado do Ceará, que indeferiu pedido liminar de processamento imediato dos pedidos de restituição" dos saldos de IRPJ e CSLL e a consequente suspens\xC3" ... seus créditos (protocolizados junto à Receita Federal em Itapipoca/CE), bem como a abstenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070289220214058400), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... de não integrarem o conceito de receita ou faturamento ... A parte ... cinge-se, no âmbito prático, ao pedido de exclusão dos valores relativos ao PIS e à ... , tenho por prejudicado o pedido de restituição do suposto indébito, por denotar uma cumulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098132720214058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... de não integrarem o conceito de receita, bem como se assegurar o direito à restituição ... cinge-se, no âmbito prático, ao pedido de exclusão dos valores relativos ao PIS e à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171541620214058300), 15-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... de não integrarem o conceito de receita ou faturamento ... As partes ... cinge-se, no âmbito prático, ao pedido de exclusão dos valores relativos ao PIS e à ... , tenho por prejudicado o pedido de restituição do suposto indébito, por denotar uma cumulação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017688720194058308), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801768-87.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO...
... a apelante alega, em síntese: 1) formulou pedido de restituição na via administrativa em ... apurado em 30/09/2020, que mantém com a Receita Federal ... O dispositivo do título judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08194743920214058300), 08-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.18
... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébito tributário, assim como a sentença ... e correção monetária, integraria a receita, base de cálculo do PIS e da COFINS não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022
PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...
... ária não seriam contabilizados como receita tributável; h) é necessário expressa previsão ... ítulo de juros de mora relativos à restituição de tributos pagos indevidamente não constituem ... Com efeito, quanto ao pedido de restituição de valores via requisitório de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107678720204050000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0810767-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Rogerio Vieira De Melo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803474-03.2017.4.05.8300 - 7ª...
... Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de ... sistema de atribuição de valor à restituição de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo ... que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007532320224058100), 03-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...
... bases de cálculo, restando prejudicado o pedido sucessivo quanto ao direito à restituição dos ... conceito constitucional de faturamento ou receita bruta, conforme regra prevista no art. 195, inc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... que reconhecido o direito a crédito pela Receita Federal, tais créditos devem ser compensados com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042916220204058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0804291-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI ADVOGADO: Joana D Arc De Sales Fernandes Jordao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE
... de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o writ impetrado com o objetivo de ... de R$ 441.466,44, n o código de receita 4156, a fim de quitar a dívida fiscal objeto da ... , seria facultado o levantamento/restituição/compensação em outra dívida tributária que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042561020174058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804256-10.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITA FOODS DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto...
... da IN 1300/2012, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no bito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ... Nas razões ... a pretensão da impetrante, consistente no pedido administrativo de habilitação de crédito, para ... -
Do financiamento da seguridade social
... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de ... do Seguro Social decidirá sobre o pedido no prazo de trinta dias contados da data do ... ção natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247 ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4; Lei nº 9.393, de 1996, ... com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; ... VII - assegurar a destinação de ... º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ... DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO ... CAPÍTULO I ... DO PAGAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134182420204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0813418-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC,...
... de segurança, ju l gou procedente o pedido alternativo/subsidiário , concedendo o writ ... , def e r iu a compensação/restituição dos valores comprovadamente pagos acima d o ... , a ilegitimidade passiva da Receita Federal para atuar no polo passivo da demanda, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... de ação ordinária, julgou procedente o pedido para "determinar a não inclusão do ICMS-ST ... receita passa a integrar totalmente o patrimônio do ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128828120184058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812882-81.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE LOURDES SIQUEIRA DE BRITTO-MEDICAMENTOS ADVOGADO: Tiago Alencar Carneiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... atualizados pela taxa Selic, a partir do pedido de restituição até a data da efetiva ... , para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife promova a ... -
Decisão monocrática Nº 1381487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... tributos administrados pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil concernente a período de apura\xC3" ... Restituição na via administrativa ... Conforme o ... da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido administrativo de restituição, essa pretensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073786020194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0807378-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO CARMELO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flávio Marcelo Guardia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR....
... pedido inicial, para determinar o ressarcimento ao autor ... de indébito; 2) o requerimento de restituição do valor pago indevidamente deverá seguir a itação administrativa junto à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017670520194058308), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0801767-05.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCD ENERGIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA...
... Judicial assegurando-lhe a restituição tributária dos valores pagos indevidamente ... ão com qualquer tributo administrado pela Receita Federal ... O acórdão Embargado considerou ... A parte Autora protocolou pedido administrativo em 20/03/2019 e ajuizou a presente ... -
Acórdão Nº 1312283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... restituição administrativa, à luz do disposto no art. 100 da ... dirigir à autoridade da Receita Federal do Brasil e apresentar ... pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001623320194058305), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800162-33.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE LAJEDO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES. AUTONOMIA ENTRE O...
... de Vereadores, que dispõe de CNPJ e receita próprios e está, inclusive, sujeita ao controle ...