pedido de restituição receita federal
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços ... I - a liberação ou restituição das garantias de cumprimento das obrigações do ... receita do agente, as tarifas de que tratam os incisos ... da concessão for superior a um ano, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ... ância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as respectivas ... ção de dívidas em percentual da receita corrente líquida, de acordo com a capacidade de ... Art. 7º (VETADO) ... Art. 8º O pedido de adesão do Estado ou do Distrito Federal ao ... 4º e de exigir a restituição prevista no § 2º do referido artigo.” ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 21 ... A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações ... ões imediatamente anteriores à data de pedido de registro de oferta pública subsequente ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor ... ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ... tempo, vedada qualquer espécie de restituição" ... Art. 15. A ajuda de custo devida ao militar \xC3" ... à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... árias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 ... deste artigo resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da ... ção desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... ços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior ... º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão prévia na ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... regularização poderá ser processada a pedido do interessado ou mediante atuação, de ... ério do Meio Ambiente e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... ções, expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativamente à própria empresa, ... pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se ... de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações ... ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, ... § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... , de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins ... receita bruta anual for superior ao limite máximo ... ções relevantes para o esclarecimento do pedido" ... § 2º Após o recebimento da representaç\xC3" ... ção, certificar-se-á o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... , novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa; ... V- prestar contas a final ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... ção fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o art. 18 da Lei ... Da adesão ... ARTIGO 2 ... O pedido de adesão ao Programa de Acompanhamento e ... centésimos por cento de um doze avos da receita corrente líquida estabelecida no art. 2º da Lei ... As penalidades e a restituição suspensas em decorrência do disposto no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... a 1% (um por cento) da média mensal da receita corrente líquida do Estado, do Distrito Federal ... , sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças ... Art. 4º O deferimento do pedido de parcelamento de que trata o art. 1º desta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e ... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito ... de pessoa jurídica, a dois por cento da receita operacional bruta do ano de 1993 ... § 2º Os ... disposto nos §§ 4º e 5º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ... § ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... 1o Os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da ... , sem prejuízo da cobrança, da restituição ou da compensação de eventuais diferenças ... Art. 4o O deferimento do pedido de parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081659820194058200), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0808165-98.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Leonardo Dos Santos Sales PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da...
... administrativo dos Pedidos de Restituição de Valores Previdenciários de números ... novembro de 2016 perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal ... No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza ... -
Acórdão nº 2015/0039720-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDUSTRIALIZADO - IPI. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE ... RECONHECIDO ... art. 100 da Constituição Federal e à ... sido enfrentado pela Secretaria de Receita" Federal ... que indeferira o pleito \xC2" ... profunda sobre o pedido de restituição formulado pela ...
- Acórdão nº 2015/0193700-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial da União ... Art. 7º Na hipótese ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... á ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do pesquisador público ... Art. 16. O NIT ... no § 7º implicará a perda ou a restituição do benefício concedido ... § 9º O bônus ...
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Acordão do Primeira Seção, 17-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A análise da questão proposta em Conflito de Competênciapressupõe, como requisito, que a parte suscitante demonstre aexistência concreta e atual de dissídio entre diferentes juízos, queou se afirmam competentes (Conflito Positivo) ou se declaramincompetentes (Conflito Negativo) para analisar uma...
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Acórdão nº REsp 1174017 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 165, III, DO CTN. PRÉVIO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART ... ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida ...