pedido de restituição receita federal
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1214-52.2010.5.02.0371)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL COM A FINALIDADE DE BLOQUEIO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA. IMPERTINÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS APONTADAS. Os dispositivos constitucionais indicados pelo...
... EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL COM ... FINALIDADE DE BLOQUEIO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PARTE EXECUTADA ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... pedido de falência os créditos que não se possam na ... IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva ... ção que especifique com clareza a receita e a despesa; a conta, rubricada pelo juiz, será ... § 1° No Distrito Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051996120164058300), 07-12-2021
PJE 0805199-61.2016.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE ESTAVA EM ANÁLISE NA RECEITA FEDERAL. ANULAÇÃO DO DESPACHO QUE CONSIDEROU A DECOMP NÃO DECLARADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POR REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. Apelação e remessa...
... ao mais, sentença que julgou procedente o pedido da inicial, para anular o despacho decisório que ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº MS 14855 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... 2. "O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só, não ... previstos no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita ...
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Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ... c) por um representante da Delegacia da Receita Previdenciária; e ... d) por um resentante da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS; e ... ... neste artigo, não se considera recurso o pedido de revisão de acórdão endereçado às Juntas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. da Nova Redação Aos Artigos 1, 2, 3 e 4 do Decreto Lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977, que Dispõe Sobre o Imposto de Exportação, e da Outras Providencias.
... federal", promulgo a seguinte lei: ... Art. 1º Os arts. 1\xC2" ... II - objeto de pedido" de restituição, em espécie, ou para compensaç\xC3" ... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas normas por esta editadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105526220094058300), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0010552-62.2009.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VOTORANTIM EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Smila Carvalho Correa De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 270 DO STJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A...
... competente profira decisão referente ao pedido de restituição ... Eis o teor do julgado: ... DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A RECEITA FEDERAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO ... - Acórdão nº 2014/0252263-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0296205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : ANTÔNIO HENRIQUE FREIRE GUERRA ... PEDIDO. ... encontradas para a restituição dos valores repassados à ... a requerente, não se tratando de receita ... corrente da qual tenha sido privada. ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, bem como das respectivas ... complementar a de natureza jurídica, a pedido" dos beneficiários ou de ofício, para a habilita\xC3" ... Capítulo I ... Fontes de receita ... Art. 128 O custeio do regime de previdência ... Art. 219 Não haverá restituição de contribuições, salvo na hipótese de ...
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Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL ADVOGADO : PRISCILLA ... PEDIDO PROCEDENTE ... 1.O direito de greve no ... de ponto dos grevistas, além da restituição dos valores eventualmente descontados em razão ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079747220184058302), 03-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 11.457/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA...
... ão dos processos administrativos de restituição de nos 41391.69911.301205.1.3.01-5530, ... ável para que a Administração aprecie pedido administrativo de restituição de tributo e a Receita Federal; e a possibilidade de compensação dos ... - Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ões estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... III - a pedido" ... Art. 23. Após a incorporação ou utilizaç\xC3" ... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 120 da Constituição Federal, mantém o mesmo enquadramento no Regime Geral de ... Obras Contra as Secas e declarações da Receita Federal; ... II - certidão de inscrição em ... pedido" de aposentadoria desde que manifeste essa intenç\xC3" ... ção natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247 ...
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Acórdão nº 2015/0013311-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a concessão de pedido diverso do formulado na exordial ... pela Secretaria da Receita ... pela restituição ...
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Acórdão nº 2015/0035315-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à legitimidade passiva para o pedido de declaração de inexigibilidade ... da Secretaria da Receita ... têm por objeto a restituição ...
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Acórdão nº 2007/0049477-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... 12. Na espécie, o pedido de compensação foi formulado após a vigência ...
- Acórdão nº 2015/0016546-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... devedor do Fies não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, ... , observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º ... Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do ... pedido de adesão ao parcelamento é condicionado ao ...
- Acórdão nº 2014/0338676-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0112799-0 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :FÁBIO RICARDO DE ARAÚJO ... que o paciente, advogado, teria realizado pedido de restituição e de compensação de créditos ... pelo Ministério Público Federal e pela Receita Federal, que embasou a denúncia, resta ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ... § 1º As dotações ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XV – aquisição de passagens aéreas em ...