pedido de restituição receita federal
-
Acórdão nº 2006/0199636-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de...
...PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE ... Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por ... pedido prévio formulado à Secretaria da Receita Federal. 3. Legislação superveniente que venha ... -
Acórdão Nº 1201-004.659 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/02/2021
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAExercício: 1904RESTITUIÇÃO.A Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem competência para apreciar pedido de restituição estribado em título emitidos pela Prefeitura do Distrito Federal.
...F. Exercício: 1904. R. CA. RESTITUIÇÃO. A Secretaria D. da Receita Federal do Brasil o tem competência para apreciar. pedido de. PGrestituição estribado em título emitidos ... -
Acórdão nº 2007/0287099-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004. DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial para determinar “não ser possível, no
... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ...6. Na espécie, o pedido de compensação (protocolo da ação) foi ... -
Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRECEDENTES DO STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA
... ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão"), e, no caso das decisões que ...receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela ...ção (2002), não pode ser deferido o pedido de compensação. 12. Nos casos de repetição de ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ... -
Acórdão nº 2007/0041991-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO REAL. 1. Meras alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via...
... a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. . 2. Extingue-se o direito de pleitear a ... espécies tributárias diferentes mediante pedido prévio formulado à Secretaria da Receita ...6. Nos casos de compensação ou restituição, os índices de correção monetária aplicáveis ... -
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.
... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, ... RECÍPROCA, MAS SIM NA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES. 1. ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... -
Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.
... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, ... RECÍPROCA, MAS SIM NA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES. 1. ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... -
Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC Nº 118/2005. ART. 3º. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1ª SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP Nº 644736/PE). COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2
... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, ...SUCUMBÊNCIA NA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO. PRECEDENTES. 1. ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... -
Acórdão nº 2006/0259620-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECENAL. DIREITO SUPERVENIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO REAL. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco...
... Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por ... espécies tributárias diferentes mediante pedido prévio formulado à Secretaria da Receita ... administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem restrições e independentemente de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. III - os demais débitos ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. . CAPÍTULO III. DO REGIME .... § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067748-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-11-2019
Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade de justiça. Presunção relativa da afirmação de hipossuficiência. Ação originária para indenização por dano moral decorrente de supostas agressões físicas e verbais contra a autora, ora agravante. O juízo a quo deferiu inicialmente gratuidade de justiça, mas a revogou após impugnação pela parte ré. A agravante é vendedora autônoma e a questão
...embasar seu pedido de gratuidade de justiça, apenas. consulta de stituição no site da Receita" Federal, a qual. informa não constar sua declara\xC3"... documentação acostou consultas de restituição ao site da Receita Federal. que informam que sua ... -
Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS...
... autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a ... da postulação (2000), não poderia o pedido" ser atendido. Deve ser mantido, contudo, o acórd\xC3"... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ... -
Acórdãos nº 1013211-35.2016.8.26.0161 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2019
ICMS – Ação de repetição de indébito - Pagamento indevido realizado via SIMPLES NACIONAL – Pedido de restituição formulado administrativamente perante a Receita Federal, que declinou da competência para tanto – Interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão desse procedimento administrativo – Não reconhecimento – Inteligência do art. 21 da LC 123/2006, aí incluída sua regulamentação (art
... via SIMPLES NACIONAL Pedido de restituição formulado vamente perante a Receita Federal, que declinou da competência ... -
Acórdão Nº 3201-010.000 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2014COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE.Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
...ção de compensação o valor objeto de pedido de. O. N. restituição ou de ressarcimento já ...O. Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre ... -
Acórdão Nº 3201-009.999 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2014COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE.Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
...ção de compensação o valor objeto de pedido de. O. N. restituição ou de ressarcimento já ...O. Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre ... -
Acórdão Nº 3201-010.001 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2014COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE.Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
...ção de compensação o valor objeto de pedido de. O. N. restituição ou de ressarcimento já ...O. Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre ... -
Acórdão Nº 3201-010.002 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2014COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE.Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
...ção de compensação o valor objeto de pedido de. O. N. restituição ou de ressarcimento já ...O. Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre ... -
Acórdão Nº 3201-009.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPAno-calendário: 2014COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE.Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
...ção de compensação o valor objeto de pedido de. O. N. restituição ou de ressarcimento já ...O. Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre ... -
Acórdão nº 2007/0159591-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO DIREITO SUPERVENIENTE. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/96 trouxe a
... autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a ...ção (2001), não pode ser deferido o pedido de compensação. 8. Nos casos de repetição de ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de ...§ 5º A Secretaria da Receita Federal baixará as normas da escrituração ...CAPÍTULO V. Restituição. ARTIGO 28. Conceder-se-á restituição do ...Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, dar-se-á vista do processo ...
-
Decisão monocrática Nº 1412751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
...RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de repetição de indébito das contribuições ... federal, concentrando na Secretaria da Receita Federal do Brasil a atribuição de planejamento, ....06.2009, pedido administrativo de restituição dos tributos relativos a contribuições ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados ...ções de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência ...restituição dos valores dos tributos e dos encargos ...écimo segundo) mês subsequente à data do pedido de adesão; e. II - demonstração da viabilidade ...
-
Acórdão nº 2006/0172765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COMPENSAÇÃO. LEIS N. 8.383/91 E 9.430/96. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. ARTS. 161 E 167 DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. 1. A sistemática introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96, que possibilita a compensação de tributos de espécie e destinação diferentes, exige...
... administrativo do contribuinte à Receita" Federal. 2. O novo procedimento para a compensaç\xC3"...ção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o ... os autores decaíram em parte mínima do pedido, impõe-se a aplicação da regra prescrita no ... -
Acórdão nº 2008/0051973-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.051/2004. DECRETO Nº 2.138/1997. INs/SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC-A, IGP-M E URV: JULHO E AGOSTO/94. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo regimental contra...
... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ...5. Na espécie, o pedido de compensação (protocolo da ação) foi ... -
Acórdão Nº 3201-010.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Ano-calendário: 2014COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTES APRECIADO E INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE.Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão...
...ção de compensação o valor objeto de pedido de. O. restituição ou de ressarcimento já ferido pela autoridade competente da. D. A Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre ...