pedido de restituição receita federal
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a ... da postulação (2000), não poderia o pedido" ser atendido. Deve ser mantido, contudo, o acórd\xC3" ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
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Acórdão nº 2007/0159591-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a ... ção (2001), não pode ser deferido o pedido de compensação ... 8. Nos casos de repetição ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados ... ções de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência ... restituição dos valores dos tributos e dos encargos ... écimo segundo) mês subsequente à data do pedido de adesão; e ... II - demonstração da ...
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Acórdão Nº 3201-010.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... ção de compensação o valor objeto de pedido de ... restituição ou de ressarcimento já ferido pela autoridade competente da ... A Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre ...
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Acórdão Nº 3201-009.996 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... ção de compensação o valor objeto de pedido de ... restituição ou de ressarcimento já ferido pela autoridade competente da ... A Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre ...
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Acórdão Nº 3201-010.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... ção de compensação o valor objeto de pedido de ... restituição ou de ressarcimento já ferido pela autoridade competente da ... A Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre ...
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Acórdão Nº 3201-010.004 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... ção de compensação o valor objeto de pedido de ... restituição ou de ressarcimento já ferido pela autoridade competente da ... A Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre ...
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Acórdão Nº 3201-010.005 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... ção de compensação o valor objeto de pedido de ... restituição ou de ressarcimento já ferido pela autoridade competente da ... A Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre ...
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Acórdão Nº 3201-010.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... ção de compensação o valor objeto de pedido de ... restituição ou de ressarcimento já ferido pela autoridade competente da ... A Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre ...
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Acórdão Nº 3201-010.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... ção de compensação o valor objeto de pedido de ... restituição ou de ressarcimento já ferido pela autoridade competente da ... A Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre ...
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Acórdão nº 2006/0172765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativo do contribuinte à Receita Federal ... 2. O novo procedimento para a ... ção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o ... os autores decaíram em parte mínima do pedido, impõe-se a aplicação da regra prescrita no ...
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Acórdão Nº 1003-003.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... ção de compensação o valor objeto de pedido de ... restituição ... ou de ressarcimento já ... 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 ... que julgou improcedente ...
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Acórdão Nº 1003-003.664 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... ção de compensação o valor objeto de pedido de ... N ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da ... restituição ... DReceita Federal do Brasil, ainda que o ... de IRPJ – LUCRO PRESUMIDO - código receita 2089, no valor ... de R$ 88.320,00, pleiteado no ...
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Acórdão nº 2008/0051973-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... 5. Na espécie, o pedido de compensação (protocolo da ação) foi ...
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DECRETO Nº 646, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Forma de Investidura Nas Funções de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Dá Outras Providências.
... Aduaneiros, mantido pelo Departamento da Receita Federal ... Art. 6° O exercício da profissão ... do cumprimento de obrigação tributária, pedido de restituição de indébito, de compensação ...
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Acórdãos nº 2219303-55.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 18 de Enero de 2019
... 5894 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de penhora de restituição de ... de renda do executado junto à Receita Federal Indeferimento pelo Juízo ...
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Acórdãos nº 2256753-32.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... de localização de bens Pedido de penhora de restituição de Imposto de Renda do executado na Receita Federal Impenhorabilidade inexistente, ...
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Acórdão Nº 1001-003.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 31/10/2023
... , no contexto dos autos, a prévio pedido de ... restituição, ... os atributos de ... Especial da Receita Federal do Brasil antes do transcurso do referido ...
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Acórdãos nº 2244454-81.2022.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2022
... E OUTROS AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de expedição de ofício à Receita ... objetivando penhora de restituição de Imposto de Renda em favor do ... ção de ofício à Receita Federal do Brasil para a penhora do ...
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Acórdão nº 104-17944 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2001
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Remis Almeida Estol Data da Sessão: 22/03/2001 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-17944 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... de primeira instncia e a do Delegado da Receita Federal, para que este analise o mrito do pedido ... -
Acórdãos nº 2257441-91.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2019
... Pedido de penhora de restituição de Imposto de Renda dos executados na Receita" Federal. Admissibilidade diante da aus\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0194721-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a ... da postulação (1999), não poderia o pedido ser atendido. Todavia, por força do princípio ... desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Também a Receita F ederal do Brasil, quanto à classifica - ção ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... acumulado; iii) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B da Lei nº 6.374, de ... instrução inter- na, um comando ou um pedido”. E como custo de conformidade à tributação ...
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Acórdão Nº 3301-011.589 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... G decisão que não conheceu pedido de restituição de PIS com ... Deve serPanulada ... administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do ... N não obstante a decisão ...
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Acórdão Nº 2001-006.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DA ... A RECEITA ... A análise e eventual deferimento de pedido de restituição de imposto pago a ... maior ou ... se dar pelo setor competente da Receita Federal, que ... verificará seus aspectos outros de ...