pedido de restituição receita federal

188011 resultados para pedido de restituição receita federal

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08206134920184058100), 20-04-2021

    PROCESSO Nº: 0820613-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COLUMBIA COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Fernanda Gonçalves Diniz Frota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO...

    ... face de sentença que julgou procedente o pedido, para a)  garantir à parte autora o direito ... b) reconhecer ainda o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005081120194058102), 30-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800508-11.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COTINENTAL FACTORING LTDA ADVOGADO: Schubert De Farias Machado ADVOGADO: Hugo De Brito Machado Segundo ADVOGADO: Maria José De Farias Machado ADVOGADO: Carmem Maria Veras Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

    ...ência de interesse processual quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 74.162,92. Foi ...Argumenta que a própria Receita Federal reconheceu o direito à repetição do ...
  • Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas ... de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de ... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo.         § 1º  Na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028151620204058000), 02-03-2021

    PJE 0802815-16.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO FORMULADOS EM 2015. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL NA APRECIAÇÃO E PAGAMENTO. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para viabilizar ao impetrante uma resposta efetiva da autoridade coatora quanto aos processos administrativos pendentes...

    ... administrativos pendentes perante a Receita Federal. É o relatório. . PJE ... dos 07 pedidos de requerimentos de restituição de indébito descritos na inicial, todos ... aduziu pela conclusão e deferimento do pedido do contribuinte, com pagamento previsto para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021

    PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...

    ... o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados ..., por atos normativos na Receita Federal. Não se trata de uma sentença líquida, ... quo decidiu que "Nada a prover quanto ao pedido do autor de execução dos valores de ICMS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023226620214058400), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0802322-66.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMERCIAL J CHAVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 57

    ...ível a opção da impetrante pela restituição do indébito via pagamento por requisição de ... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. . .   . . ... da sentença que extrapolou os limites do pedido é medida de rigor, ante a evidente ofensa ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097816120174058400), 05-08-2021

    PROCESSO Nº: 0809781-61.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Jorge Ricardo El Abras ADVOGADO: Fernanda Freitas Maciel ADVOGADO: Maria Tereza Batista Ribeiro De Andrade ADVOGADO: Paulo Roberto Coimbra Silva ADVOGADO: Luiza Galuppo Azevedo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA...

    ... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição ...ão da segurança engloba a íntegra do pedido. O juízo de origem rejeitou os embargos, por ... a prescrição da pretensão de restituição do montante eventualmente pago de forma indevida ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133943020194058300), 03-09-2020

    PROCESSO Nº: 0813394-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RACA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃ

    ...2 o  compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal .... .   . . É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ...
  • Do financiamento da seguridade social
    ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. . ... futebol profissional, incidentes sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de ... do Seguro Social decidirá sobre o pedido no prazo de trinta dias contados da data do ...ção natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206018920194058200), 03-12-2020

    PROCESSO Nº: 0820601-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra...

    ... e a prescrição da pretensão de restituição" de todos os valores pagos anteriormente ao quinqu\xC3"...2 o  compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei ... a julgamento, não constava nenhum pedido de modulação dos efeitos da decisão, tal ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070643720214058400), 22-03-2022

    PJE 0807064-37.2021.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO ABRANGE O PROGRAMA INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E A...

    ...ária não seriam contabilizados como receita tributável; h) é necessário expressa previsão ...ítulo de juros de mora relativos à restituição de tributos pagos indevidamente não constituem .... Com efeito, quanto ao pedido de restituição de valores via requisitório de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090839820184050000), 26-11-2020

    PROCESSO Nº: 0809083-98.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. LEGALIDADE. MEIO DE QUANTIFICAÇÃO DO...

    ...ária do Estado do Ceará, que indeferiu pedido liminar de processamento imediato dos pedidos de restituição" dos saldos de IRPJ e CSLL e a consequente suspens\xC3"... seus créditos (protocolizados junto à Receita Federal em Itapipoca/CE), bem como a abstenção ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08194743920214058300), 08-03-2022

    Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Hipótese de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ], da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial ou de configuração de receita. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.18

    ... de taxa Selic nas hipóteses de restituição de indébito tributário, assim como a sentença ... e correção monetária, integraria a receita, base de cálculo do PIS e da COFINS não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017688720194058308), 18-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801768-87.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LCD ENERGIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO...

    ... a apelante alega, em síntese: 1) formulou pedido de restituição na via administrativa em ... apurado em 30/09/2020, que mantém com a Receita Federal. O dispositivo do título judicial restou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102647020214058200), 10-05-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em Mandado de segurança. Juízo de admissibilidade positivo. Contribuições aos PIS e à COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de...

    ... de não integrarem o conceito de receita, bem como assegurou o direito à restituição ... cinge-se, no âmbito prático, ao pedido da parte impetrante de exclusão dos valores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070289220214058400), 15-03-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...

    ... de não integrarem o conceito de receita ou faturamento. . . A parte ... cinge-se, no âmbito prático, ao pedido de exclusão dos valores relativos ao PIS e à ..., tenho por prejudicado o pedido de restituição do suposto indébito, por denotar uma cumulação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098132720214058400), 05-04-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...

    ... de não integrarem o conceito de receita, bem como se assegurar o direito à restituição ... cinge-se, no âmbito prático, ao pedido de exclusão dos valores relativos ao PIS e à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171541620214058300), 15-02-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...

    ... de não integrarem o conceito de receita ou faturamento. . . As partes ... cinge-se, no âmbito prático, ao pedido de exclusão dos valores relativos ao PIS e à ..., tenho por prejudicado o pedido de restituição do suposto indébito, por denotar uma cumulação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107678720204050000), 22-10-2020

    PROCESSO Nº: 0810767-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA ADVOGADO: Rogerio Vieira De Melo Da Fonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803474-03.2017.4.05.8300 - 7ª...

    ... .   . . Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de ... sistema de atribuição de valor à restituição de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo ... que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com ...
  • DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
    ... não possua outro imóvel (Constituição Federal - CF, art. 153, § 4; Lei nº 9.393, de 1996, ... com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;. VII - assegurar a destinação de seu ...º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento ... DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. CAPÍTULO I. DO PAGAMENTO. SEÇÃO I. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042561020174058300), 17-09-2020

    PROCESSO Nº: 0804256-10.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITA FOODS DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto...

    ... da IN 1300/2012, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no bito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  . . . . Nas razões ... a pretensão da impetrante, consistente no pedido administrativo de habilitação de crédito, para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042916220204058300), 01-12-2020

    PROCESSO Nº: 0804291-62.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI ADVOGADO: Joana D Arc De Sales Fernandes Jordao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE

    ... de segurança, julgou improcedente o pedido, denegando o writ impetrado com o objetivo de ... de R$ 441.466,44, n o código de receita 4156, a fim de quitar a dívida fiscal objeto da ..., seria facultado o levantamento/restituição/compensação em outra dívida tributária que ...
  • Decisão monocrática Nº 1381487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
    ... tributos administrados pela Secretaria da Receita" Federal do Brasil concernente a período de apura\xC3"...Restituição na via administrativa . Conforme o disposto ... da Receita Federal do Brasil e apresentar pedido administrativo de restituição, essa pretensão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022

    PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I

    ... que reconhecido o direito a crédito pela Receita Federal, tais créditos devem ser compensados com ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007532320224058100), 03-05-2022

    Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo...

    ... bases de cálculo, restando prejudicado o pedido sucessivo quanto ao direito à restituição dos ... conceito constitucional de faturamento ou receita bruta, conforme regra prevista no art. 195, inc. ...

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