pedido de revisão de benefício
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... serviços de interesse público em benefício da população brasileira; ... III - adotar ... - controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime ... pedido de prorrogação sem justa causa, após seu ...
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Acórdão nº 2010/0067017-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REVISÃO" DE PENSÃO. ÍNDICE DE CONTRIBUIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0384968-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REVISÃO" DE PENSÃO. ÍNDICE DE CONTRIBUIÇ\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a legislação que autorizou o benefício; ... VIII – à participação em constituição ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XV – aquisição de passagens aéreas em ... II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Acórdão nº 2016/0010619-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIAL. REVISÃO ... benefício originário de aposentadoria de ... parte recorrida para o pedido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO PELO INSTITUIDOR. REVISÃO DE VALORES. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. É entendimento assente na Segunda Turma deste Superior Tribunal de que o início do prazo decadencial para revisão do valor do benefício originário da pensão por morte se dá após o deferimento desta, em decorrência do princípio da...
... PREVIDENCIÁRIO. ... BENEFÍCIO ... UIDOR. REVISÃO DE ... para o pedido ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ência Social para cada categoria de benefício; ... IV - ao pagamento de benefícios ... da Administração Pública Federal, pelo pedido de renovação da certificação devidamente ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ... , tributo, renda e inovação em benefício de todos.” ... “Art. 50. Em caso de abuso da ... ção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” (NR) ... “Art. 421-A. Os ...
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Acórdão nº 2015/0068510-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito, ... pedido ... pedido de pensão, a sua revisão ou outro ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ... O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE ...
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Acórdão nº 2012/0127255-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à...
... INICIAL. REVISÃO ... 1. Tratando-se de pedido ... -
Acórdão nº 2012/0200318-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação
... REVISÃO DO ... 1. Tratando-se de pedido ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... § 2o Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... ção contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da ...
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Acórdão nº 2016/0199918-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO. ... SÚMULA 7/STJ ... A concessão de benefício previdenciário depende da demonstração ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... IV - a revisão do regime jurídico único dos servidores ... do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos ... ão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ção do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do ... , de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo ...
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Acórdão nº 2015/0242064-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE...
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS ... POSSIBILIDADE. ... BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 2012/0054902-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇA DE VALOR. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO AO SUCESSOR. DIREITO. 1. A auto-aplicabilidade do art. 201, § 5º, da Constituição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a edição da Portaria 714, de 10 de dezembro de 1993, pelo Ministé
... BENEFÍCIO". ... SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇA DE \xC2" ... revisão do ... pedido de beneficiário, razão de ... -
Acórdão nº 2015/0277002-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PREVIDÊNCIA ... BENEFÍCIO" ... COMPLEMENTAR FUNDADO EM DISCUSSÃO\xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0155989-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0325207-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. CORTE DE ORIGEM. ENTENDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NORMAS DO NOVO CPC. APLICAÇÃO. RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 1 DO STJ. 1. A Corte
... BENEFÍCIO. ... ENTENDIMENTO. ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NORMAS DO ... pedido da assistência ... -
Acórdão nº 2015/0305634-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ... pedido ...
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Acórdão nº 2007/0037034-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0138758-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM LEGISLAÇÃO ...