pedido de revisão de benefício

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

    ..., findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado. § 4.À parte é ... distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer ... associado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições ...

  • Acórdão nº 2012/0241532-3 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a incidência de correção monetária nos 12 últimos salários de contribuição dos assistidos,...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO APRECIADA EM REPERCUSSÃO GERAL E SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSO ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO PREVISTA...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...çam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem ... perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, ... diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a ...

  • Acórdão nº 2012/0210495-0 de T4 - QUARTA TURMA, 05 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO. ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO. FAIXA ETÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei 8.213/91), a prescrição para reclamar o...

  • Acórdão nº 2011/0232634-2 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. RE N. 626.489/RG/SE. TEMA N. 313. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS FIXADO PELA LEI N. 9.528/1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DATA ANTERIOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO: 1º/8/1997....

  • Acórdão nº 2010/0067017-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 11 de Março de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO. ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO. FAIXA ETÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria

  • Acórdão nº 2013/0384968-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 11 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. REVISÃO DE PENSÃO. ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO. FAIXA ETÁRIA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. 1. Nos termos do art. 75 da LC 109/2001, assim como ocorria sob a égide da legislação anterior (Lei 3.807/60, Decreto 72.771/73 e Lei 8.213/91), a prescrição para

  • Acórdão nº 2016/0187364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS NO ATO ADMINISTRATIVO QUE APRECIOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme destacado no v. acórdão recorrido, o pedido de revisão do ato de concessão do benefício se assenta em questões que não foram apreciadas por ocasião do requerimento administrativo. 2

  • Em vigor Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.

    ... caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e ... conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido. ARTIGO 6. Ato conjunto ... Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da ...

  • Acórdão nº 2012/0127255-1 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Dezembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM do mês de...

  • Acórdão nº 2012/0200318-3 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação do Índice de Reajuste...

  • Acórdão nº 2015/0068510-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito,...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Agosto de 2017

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO ANTERIORMENTE RECEBIDO PELO INSTITUIDOR. REVISÃO DE VALORES. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. É entendimento assente na Segunda Turma deste Superior Tribunal de que o início do prazo decadencial para revisão do valor do benefício originário da pensão por morte se dá após o deferimento desta, em decorrência do princípio da...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... individual ou requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do ...ócios, obtenção ou encaminhamento de pedidos ou propostas, ou outros atos necessários à ...ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...

  • Acórdão nº 2016/0010619-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE PRESTAÇÕES. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No caso, a autora ajuizou ação de revisão de pensão...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Outubro de 2017

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA E DO BENEFÍCIO DE CARÁTER CONTINUADO. MIGRAÇÃO DE PLANOS. SÚMULA 289/STJ. INAPLICABILIDADE. 1

  • Acórdão nº 2016/0199918-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERCENTUAIS DISTINTOS. PRECEDENTES DO STJ. VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A concessão de benefício previdenciário depende da demonstração dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor, sendo certo, portanto, que a concessã

  • Em vigor Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

    ...revisão e atualização periódica da farmacopéia;. XX - ..., ainda, ao ex-dirigente, utilizar em benefício próprio informações privilegiadas obtidas em ...§ 4. O pedido de novo registro do produto poderá ser formulado ...

  • Acórdão nº 2015/0242064-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. ASSISTÊNCIA ...

  • Acórdão nº 2011/0155989-0 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL. PACTUAÇÃO DE MIGRAÇÃO ENTRE PARTICIPANTE OU ASSISTIDO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO VINDICANDO ANULAÇÃO DE PACTUAÇÃO FIRMADA ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E EX-PARTICIPANTES, PARTICIPANTES OU ASSISTIDOS DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É DE 4 ANOS....

  • Acórdão nº 2012/0054902-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇA DE VALOR. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO AO SUCESSOR. DIREITO. 1. A auto-aplicabilidade do art. 201, § 5º, da Constituição foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a edição da Portaria 714, de 10 de dezembro de 1993, pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, determinando o pagamento das

  • Acórdão nº 2007/0037034-8 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR. LEI Nº 9.032/95. MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE. CARÁTER DE CONTINUIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. A Terceira Seção desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que, em se tratando de benefício acidentário a legislação mais benéfica ao segurado tem aplicação imediata abrangendo,...

    ...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM LEGISLAÇÃO ...

  • Acórdão nº 2007/0138758-7 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR. LEI Nº 9.032/95. MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE. CARÁTER DE CONTINUIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A Terceira Seção desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que, em se tratando de benefício acidentário a legislação mais benéfica ao segurado tem aplicação imediata abrangendo,...

    ...PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM LEGISLAÇÃO ...