pedido de revisão de benefício
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação ... ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta ... Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção ao órgão local do INSS, juntando ao pedido as cópias conferidas e autenticadas pelo ... em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado ou em caso de pagamento desse ... II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PATROCINADORA.LEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO PEDIDO DE CUSTEIO DAS DIFERENÇASINDEVIDAMENTE RECOLHIDAS. ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL N.º1.370.191/RJ (TEMA N.º 936/STJ). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.
- Acórdão nº AgRg no REsp 643279 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... III - alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1o ... § ... ARTIGO 11 ... Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o ... de cinco anos, exceto quando, no caso de revisão, se mostre necessário manter a medida para ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... § 7º Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000666-63.2020.4.04.0000),15-05-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO ENVOLVENDO MaTéRIA exclusivamente previdenciária. inexistência de pedido de complementação de benefício de ex-ferroviário. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Demanda versando exclusivamente sobre revisão de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciária.2. Inexistência de pedido de complementação de benefício de ex-ferroviário, o juízo...
... -bottom:0.5em; } .relator, .procurador, .pedido, .revisor { display:block; ... ária) em ação que tem por objeto a revisão da base de cálculo de renda mensal inicial do ... Federal, pois o pedido de revisão do benefício originário envolve matéria exclusivamente ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo ... § 1º Na hipótese ... revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, ... ção da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros; ... #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... , com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) ... , aplicado em atividades e ações em benefício direto da população afetada pela seca, estiagem ... à atualização decorrente de revisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5034147-37.2018.4.04.7000),04-09-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO MOVIDO EM FACE DA INADMISSÃO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. APRESENTAÇÃO DE PARADIGMA VÁLIDO. AGRAVO PROVIDO. POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER EM PEDIDOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA A CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO....
... -bottom:0.5em; } .relator, .procurador, .pedido, .revisor { display:block; ... o requerente, já aposentado, postulou a revisão" de seu benefício para reafirmar a DER sem incid\xC3" ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes ... , em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de ... , mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-21.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BrTPREV. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO DE ORIGEM. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...
... ÃO A NOVO REGULAMENTO QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO DE ORIGEM. Demonstrada ... 2 - PEDIDO SUCESSIVO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... ão há de se falar na impossibilidade de revisão do benefício original como entendeu o Tribunal a ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ... IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; ... V - a ... do falecido, assegurada a revisão do benefício, na forma do art. 233 ... CAPÍTULO III Da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5015194-95.2013.4.04.7001),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PELO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO QUE NÃO ENFERNTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU: "NÃO SE CONHECE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE IMPLIQUE REEXAME...
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... pelo pedido administrativo de revisão do benefício ... As alegações do recurso ... - Acórdão nº QO no AgRg no REsp 1018582 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0316372-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE ... origem consignou que o benefício foi concedido em ... e que, não tendo havido pedido de revisão na esfera ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025352320194050000), 20-11-2019
PROCESSO Nº: 0802535-23.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTONIO FELIX DE MEDEIROS ADVOGADO: Fabiana De Souza Pereira e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL....
... O autor objetiva a procedência do pedido rescisório para ser concedido o direito à ... anterior, nem tampouco conceder o benefício almejado no processo rescindendo, ou seja, não ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nºs 20 E ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... aquele que, não se achando no gozo de benefício, deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses ... , contenha ou não comentários; a revisão de matéria já composta tipograficamente; a ... complementar a de natureza jurídica, a pedido" dos beneficiários ou de ofício, para a habilita\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1256531 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08017671520224058400), 28-02-2023
PROCESSO CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando ao impetrado (Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social), que analise o pedido...
... da Previdência Social), que analise o pedido administrativo de revisão do benefício ... - Acórdão nº REsp 1050688 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , findos os quais, se não atendidas, o pedido será automaticamente arquivado ... § 4.À ... distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer ... associado, o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do benefício ... ária sobre o pedido administrativo de benefício ... na presente ação consiste na revisão" das prestações ... mensais pagas \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0080220-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVISÃO DA ... PRETÉRITA ... DECADÊNCIA ... RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE REVISÃO DA RMI DA ... benefício ...