pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo: ... I - as metas e ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... XII - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... ativa, ou a empregado de empresa pública ou de ... da Administração Pública Federal, pelo pedido de renovação da certificação devidamente ... repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... próprio destinado à inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ... Art. 5º Os débitos dos hospitais contratados ou conveniados com o ... controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos ... § 3º O pedido de parcelamento das entidades referidas no inciso ... I - programa de Revisão da Concessão e da Manutenção dos Benefícios ... diligência para localizar os devedores inscritos em dívida ativa e levantar os bens a serem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou ... I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da ... § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela ... Parágrafo único. O procedimento de revisão de multas previsto neste artigo será ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o ... ção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” (NR) ... “Art. 421-A. Os ... ção e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, ... cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa da União.” (NR) ... “Art. 19-A. Os ... , os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela ...
- Acórdão, Processo nº 0007271-77.2016.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
- Acórdão, Processo nº 5018772-52.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
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Acórdão, Processo nº 0003039-56.2015.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... por UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A contra a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando ... cancelamento das cobranças inscritas na Dívida Ativa da União, objeto dos processos ... /2010-73; 10835.720197/2010-18, após a Revisão Administrativa interposta pelas embargantes, ... de objeto, em razão do cancelamento dos débitos, nos termos do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, e ... RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ... - PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PROTOCOLADO APÓS O ...
- Acórdão, Processo nº 5031610-75.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de ... I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ... § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos ... revisão tarifária de modo que os consumidores sejam ... § 1º A União sucederá o FND nos seus direitos e obrigações ... os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa da União, incluídos os ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... II - ... , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal ... a forma de atribuir publicidade aos débitos dessa natureza ... § 7º Na hipótese prevista ...
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Acórdão, Processo nº 5005455-40.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... , contradição em relação a juntada do pedido administrativo ... A embargada deixou de ... do crédito em razão do “Pedido de Revisão" de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União\xE2\x80" ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - as metas e ... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... X - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... I - substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente ...
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Decisão Monocrática nº 5036467-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2016
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto ela União (Fazenda Nacional) contra decisão da MM. Juíza ... agravante, em síntese, que o pedido de revisão da dívida protocolado na via administrativa pelo ... O "pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União", cuja ...
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Decisão Monocrática nº 5036467-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2016
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto ela União (Fazenda Nacional) contra decisão da MM. Juíza ... agravante, em síntese, que o pedido de revisão da dívida protocolado na via administrativa pelo ... O "pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União", cuja ...
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Decisão Monocrática nº 5036467-79.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2016
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto ela União (Fazenda Nacional) contra decisão da MM. Juíza ... agravante, em síntese, que o pedido de revisão da dívida protocolado na via administrativa pelo ... O "pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União", cuja ...
- Acórdão, Processo nº 0036584-66.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-07-2022
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso ... de sua competência, que não estiverem inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser ... § 20. O pedido de parcelamento deferido importa confissão ... (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores ...
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Acórdão, Processo nº 0004848-43.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-09-2022
... e pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que julgou ... pela UNIÃO FEDERAL para a cobrança de débitos tributários de IRPJ e CSLL dos meses de maio e ... Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o ... ora embargada, a embargante protocolou “Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida ...
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Acórdão, Processo nº 0006086-83.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r ... DE ADVOGADOS, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação ... ários relativos às inscrições na dívida ativa n°s 80 705 004262-73 e 80 6 05 013895-28, ... de terem sido apresentados pedidos de revisão das inscrições na Dívida Ativa da União. Daí ... 1. O presente Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União foi ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.001778-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-02-2019
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TIDA POR INADEQUADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO, IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
- Acórdão, Processo nº 0054429-34.2004.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Altera as Leis 10.177, de 12 de Janeiro de 2001, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.469, de 10 de Julho de 1997, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 10.954, de 29 de Setembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; e da Outras Providencias.
... 138, de 29 de novembro de 1995, cedidas à União ao amparo da Medida Provisória nº 2.196-3, de ... , com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento e limitada a 10% (dez por cento) ... regularizada a situação da respectiva dívida ... § 8º Para fins da concessão da linha de ... o Tesouro Nacional e cujos respectivos débitos não inscritos na Dívida Ativa da União estejam ... à atualização decorrente de revisão ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.82.047695-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016