pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005530-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
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Acórdão, Processo nº 5003352-27.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... por Geraldo Antonio Pinto em face da União Federal, objetivando declaração de nulidade da ... ízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexigível o crédito tributário ... anulação se pretende foi inscrito em dívida ativa em 29/05/2015 através do processo ... revisão dos débitos inscritos na aludida CDA. Referido ...
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Acórdão, Processo nº 0039984-42.2015.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-01-2020
... -se de execução fiscal ajuizada pela União" Federal em face da Empresa Brasileira de Comunica\xC3" ... da DARF levou a inscrição dos débitos, e posterior execução da dívida. Acrescenta ... da ação o contribuinte apresentou pedido de revisão de débito. Alega que pelo princípio ... meio de pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União (doc. 05) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... III - para pagamento do crédito ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários ... § 2º Todas as condições ... § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário ... constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; ... c) formular desistência de ... fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, texto consolidado das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... III - para pagamento do crédito ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários ... § 2º - Todas as ... § 10. O leiloeiro oficial, a pedido do credor, poderá ficar como fiel depositário ... constituídos anteriormente ainda que inscritos em dívida ativa; ... c) formular desistência de ... fará publicar no Diário Oficial da União ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... construtor, obrigando-se a liquidar a dívida perante a instituição financeira ou assumi-la ... para aqueles com saldos devedores inscritos ou passíveis de inscrição na Dívida Ativa da ... , com base no respectivo protocolo do pedido de assentamento.¿ (NR) ... ¿Art. 8o Fica ... ção dessas operações, com base na revisão de garantias efetuada conjuntamente pelos ... I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000079320204058402), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800007-93.2020.4.05.8402 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE CAICO ADVOGADO: Alex Sandro Dantas De Medeiros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO...
... : Sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Ordinária ajuizada pelo cípio de Caicó/RN em face da União, objetivando a expedição de certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa ... ão em dívida ativa, objeto do pedido de revisão, não foram colacionadas. Aliás, no que concerne ... que milita em favor dos débitos inscritos em dívida ativa (art. 204, CTN), de forma que se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; ... III - para pagamento do crédito ... § 7º Ao formular o pedido de parcelamento, o devedor deverá comprovar o ... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... para os parcelamentos administrativos de débitos previdenciários ... § 2º Todas as condições ... constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; ... c) formular desistência de ... fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, após a conversão ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0095315-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2. Mero pedido de revisão não pode ser considerada recurso ... entendo que o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União não tem o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106298620194058300), 08-02-2022
PJE 0810629-86.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO (PAES). INADIMPLÊNCIA DE SEIS PARCELAS (TRÊS CONSECUTIVAS). EXCLUSÃO. CABIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação de débito imputado à autora, no montante de R$ 125.620,56 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais e...
... pedido atinente à anulação de débito imputado à ... apertada síntese, aduz que: a) possuía débitos junto a União, que foram parcelados através do ... à legalidade ou não da cobrança da dívida à autora, no montante de R$ 125.620,56 (cento e ... 28/67, bem como parte dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob as CDAs ... -12, instaurado em razão de pedido de revisão pela contribuinte dos débitos em questão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061260620204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806126-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIL COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO...
... mandado de segurança, julgou procedente o pedido, concedendo o mandamus para reconhecer, em ... ão da inscrição dos mencionados débitos no CADIN, e se abstenha a autoridade fiscal de screvê-los em Dívida Ativa da União, até que seja analisada, em ... pelo contribuinte para demonstrar a revisão pretendida. Acrescenta que o pedido de revisão ... , no tocante a eventuais débitos inscritos e/ou sob cobrança em execução fiscal, bem como ... - Acórdão nº 1001-000.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Julio de 2018
- Acórdão nº 1001-000.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2017
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... e fundacional e os demais Poderes da União, com a finalidade de: ... I - simplificar a ... para dados abertos e para transparência ativa, na forma da legislação ... § 1º Na ... 4º, e deverá fundamentar o pedido e especificar os dados solicitados no maior ... § 4º A revisão da categorização dos níveis de ... e moratória de natureza global dos débitos por ela administrados; ... V - informações ... constantes do termo de inscrição na dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo ... ória de natureza global dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; ... V - as disposições ... de precatórios judiciários e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... remuneração, inclusive decorrente de revisão geral dos servidores públicos civis e dos ... ítulo, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de ... até 30 (trinta) dias, a contar da data do pedido, observados os prazos previstos neste artigo. ... seguintes, relativamente aos valores inscritos em restos a pagar não-processados ...
- Acórdão nº 1001-001.159 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
... Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou ... outras dívidas da embargante e não com débitos cobrados na execução fiscal em apreço, pois ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061343320184058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806134-33.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA ADVOGADO: Eduardo Jose Carneiro Leao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de apelaçã
... : Eduardo Jose Carneiro Leao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... as ações têm por base unicamente o pedido de desconsideração das cobranças retroativas ... ção de cobrança e transferência de débitos para o atual proprietário, pedidos distintos do ... nome retirado do rol dos integrantes da dívida ativa da União e do CADIN pela inexistência de ... - RIP nº 25130002647-97, objetivando a revisão do processo anterior para 1) cancelar a cobrança ... referentes aos anos de 1996 a 2011, inscritos na dívida ativa da União; m) em janeiro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060175820174058500), 22-03-2022
PJE 0806017-58.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DESMEMBRAMENTO DA CDA PARA INCLUSÃO EM PARCELAMENTO. PEDIDO DE CISÃO PARCIAL REFERENTE A UM MESMO TRIBUTO (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DITA INCIDENTE SOBRE RUBRICAS DIVERSAS). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO DOS DÉBITOS DISCUTIDOS. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito para que seja...
... a proibição de inclusão parcial de débitos constantes da CDA 37.016.388-5 e 37.016.387-7 no ... impetrante, formula, por definitivo, pedido de adesão ao PERT, "na modalidade "débitos no ... ídos a pressuposição da confissão da dívida (acertamento do crédito tributário, e, ... dissimula, por via oblíqua, uma efetiva revisão, ainda que parcial, do lançamento tributário, ... que a existência de vários débitos inscritos em Dívida Ativa da União resta evidente, não ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 7925 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL ... entendo que o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União não tem o ...
- Acórdão nº 1001-002.064 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Septiembre de 2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154462220164058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0815446-22.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Walter Hubmann e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA:...
... de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta ... -
Decisão Monocrática nº 5020925-60.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2012
... Argumenta que as Certidões de Dívida Ativa (90.6.1103.3296-93 e 90.2.1101.6222-03), Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida a da União, protocolados em data de 28 e 29 de fevereiro de ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo: ... I - as metas e as ... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... , a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; ... XV - aquisição de passagens aéreas em ... á ao Congresso Nacional plano de revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ... Dos débitos judiciais ... Art. 28. A Lei Orçamentária de ... repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos ...