pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união
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Acórdão Nº 1201-004.772 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2007SIMPLES. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO ANTES DA EMISSÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EXCLUSÃO CANCELADA.A contribuinte comprovou que os débitos de IRPJ que constavam da inscrição em DAU eram indevidos e que os débitos de COFINS que também constavam na inscrição foram quitados, conforme...
...SIMPLES. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA. DE. DÉBITOS. SEM. D. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. COMPROVAÇÃO DA ...0000706060518425), apesar do Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida a da. União (processo 10768.510321/2006-01), dados do sistema ...REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (doc anexo) e Requerimento. enviado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044047020214058400), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0804404-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BR FRIOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CONGELADOS LTDA - ME ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... mandado de segurança, julgou procedente o pedido, concedendo a ordem, para: a) reconhecer a ..., determinando a extinção de quaisquer débitos apurados com a mesma natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que tenham sido objeto de eventual ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... a execução há de ser objeto de uma revisão, simplificando-a e tornando-a mera fase ativa de um primeiro título executivo. Se este for ...Impossibilidade de negativa ao pedido da parte. Providência que deveria ser adotada de ...ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos os, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;. X – o crédito referente às ... da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem ...
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Resolução Nº 1001-000.524 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
....507890/2014-10 e seja informado se os débitos inscritos em DAU. em nome da recorrente que ...formalizou, em 02/01/2015, Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida a da União. (folha 12) relativo ao referido débito, pedido ...em Dívida Ativa da União no processo 12448507890/2014-10. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE ...EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E DESCONTEXTUALIZADO. ... Meros comentários de revisão de advogado, apostos sobre e- mails de um dos ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... FILHO:- Não, não, informal, de débitos e créditos. Juiz Federal:- E o que gerava ... teria logrado no passado resolver uma dívida eleitoral do Partido dos Trabalhadores com o ...inscritos para falarem em favor da defesa. O conteúdo das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011445820164058400), 13-10-2020
PJE 0801144-58.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CDA. PROTESTO. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO (MONTANTE TOTAL DOS CRÉDITOS PROTESTADOS). 1. Apelação de sentença (de 19/05/2016) que julgou improcedente o pedido, atinente ao cancelamento dos protestos levados a efeito pela demandada e à determinação para que esta se abstenha de protestar novos...
... de 19/05/2016) que julgou improcedente o pedido, atinente ao cancelamento dos protestos levados a ... abstenha de protestar novos títulos da dívida ativa. Condenação da empresa autora no ... ao valor da Dívida Publica para com a União, acrescidos dos emolumentos e demais taxas ... procedimentos para o encaminhamento de débitos" para fins de inscrição em Dívida Ativa da Uni\xC3"...érios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de ... Nacional a encaminhar os créditos inscritos para protesto extrajudicial nos casos de ... -
Acórdão nº 1003-001.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2020
...EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095670420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809567-04.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARROQUIM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Orlando De Moura Cavalcante Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... deferida e julgou procedente o pedido da parte autora, ora apelada, para determinar à ... a imediata operacionalização da revisão do parcelamento concedida pelo Despacho ...dívida. Neste mesmo Despacho também foi informada a ..., mesmo diante de comprovada ciência dos débitos. . Contrarrazões apresentadas. É o ... vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. . Demais ... -
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... salário, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em .... Art. 4o O deferimento do pedido de parcelamento de que trata o art. 1o desta Lei ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso ...REVISÃO DO VALOR QUE PODE SER TAMBÉM DECIDIDA À LUZ DO ..., arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato. ...RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ... não havia registro imobiliário em que inscritos os imóveis objetos de alienação em relação ... para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era ...
- Acórdão nº 1401-004.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Enero de 2021
- Acórdão nº 1003-000.212 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2018
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Acórdão Nº 1001-002.959 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2016EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INDEFERIMENTOA existência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, assim como para com a Previdência Social, sem a exigibilidade suspensa, enseja o indeferimento da opção pelo Regime do Simples Nacional.
...A. C. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INDEFERIMENTO. D. G. A existência. P de ...formalizou, em 02/01/2015, Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida a da União. (folha 12) relativo ao referido débito, pedido ...Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União no processo 12448507890/2014-10. ... -
Decisão Monocrática nº 0024435-40.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Julio de 2010
... suspensão do prazo prescricional por mero pedido de revisão, formulado antes da intimação do ... tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a ...á ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o ...Estando prescritos os débitos que serviram de motivo para recusa na expedição ... que o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União não tem o condão de ...
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Acórdão nº 1003-001.212 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Diciembre de 2019
...ão comprovada a regularização dos débitos que motivaram a exclusão da contribuinte do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas especificações;. V ...revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de ... ordenamento jurídico (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, ...- União, Estados e Distrito Federal) serão ativa e passivamente representados em juízo, ..., estes não estiverem devidamente inscritos no registro público competente, pela pessoa a ..., ou por índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme o art. 286, § 2º, do Código ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ... reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ..., relativamente a débitos não inscritos como Dívida Ativa da União (Lei nº 7.711/88, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...PROC.(A/S)(ES). : MIN. ROSA WEBER. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : MUNICÍPIO DE ...de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos. ...ção direta parcialmente prejudicada cujo pedido, no que. persiste, se julga improcedente.” (ADI ...será também implementada quanto aos débitos, dele Estado,. para com os cidadãos. Refiro-me ...inscritos. Assim sendo, pouco importa se a natureza do. ... Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de. crédito não tributário”, RTRF-1, ...DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO. Art. 56. Das decisões administrativas cabe ...