pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união
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Acórdão Nº 1001-002.959 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2016EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INDEFERIMENTOA existência de débitos para com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, assim como para com a Previdência Social, sem a exigibilidade suspensa, enseja o indeferimento da opção pelo Regime do Simples Nacional.
... EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INDEFERIMENTO ... A existência ... P de ... formalizou, em 02/01/2015, Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida a da União ... (folha 12) relativo ao referido débito, ... Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União no processo 12448507890/2014-10 ... -
Decisão Monocrática nº 0024435-40.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Julio de 2010
... suspensão do prazo prescricional por mero pedido de revisão, formulado antes da intimação do ... tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a ... á ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o ... Estando prescritos os débitos que serviram de motivo para recusa na expedição ... que o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União não tem o condão de ...
- Acórdão nº 1003-001.212 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Diciembre de 2019
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de ... ordenamento jurídico (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, ... - União, Estados e Distrito Federal) serão ativa e passivamente representados em juízo, ... , estes não estiverem devidamente inscritos no registro público competente, pela pessoa a ... , ou por índice legal de correção dos débitos fiscais, conforme o art. 286, § 2º, do Código ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior, são responsáveis pelos débitos do imposto correspondentes aos rendimentos que ... de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, ... reforma pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ... , relativamente a débitos não inscritos como Dívida Ativa da União (Lei nº 7.711/88, ...
- Acórdão nº 1201-003.040 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Agosto de 2019
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... que estão em situa- ção cadastral não ativa. Já o NC (não classificado) terá caráter ... e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de ... meses anterio- res; ii) contribuinte com débitos de ICMS inscritos em dívi- da ativa, que ... instrução inter- na, um comando ou um pedido”. E como custo de conformidade à tributação ... revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de ...
- Acórdão nº 1301-003.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2018
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DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial ... § 2º O disposto ... União, poderá autorizar a extensão dos efeitos ... - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; ... III - sejam tos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva ... do artigo anterior poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de ...
- Resolução nº 1001-000.051 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Abril de 2018
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Acórdão nº 2008/0056892-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entende que a discussão judicial da dívida não autoriza a exclusão dos dados do devedor do ... Afirma que por mais de três anos a União não impugnou a alegação de prova documental ... "PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADIN. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA ... ção do débito - conforme "Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem ... ária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; ... ão de direitos, ocorre a assunção da dívida (cessão do débito) por parte do sucessor. (TRT ... constitucional para que policial militar da ativa celebre contrato de trabalho com empresa privada, ... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para ... engenheiro ou empresa especializada, inscritos no Ministério do Trabalho, de conformidade com ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... veículo será tomado como garantia dos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que ... ças e componentes, destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações ... autoridade competente poderá indeferir o pedido de trânsito, em decisão fundamentada, da qual ... agosto de 1995, inclusive as inscritas em Dívida Ativa da União (Lei nº 10.522, de 19 de julho ... VI – possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem ...
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Acórdão Nº 1001-002.671 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2022
... face à existência de débitos, sem a exigibilidade suspensa ... A ora ... em síntese, alega que solicitou “pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida a da ... União" em 28/01/2015, protocolado no processo nº ...
- Acórdão nº 3001-000.667 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2019
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Direito processual civil
... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... da pretensão deduzida, demarcada pelo pedido e pela causa de pedir. - Não se referindo a ... seja sentença negando a sua legitimação ativa. Enquanto assim estiver composta a relação ... dívida dos juros remuneratórios era paga pelas ... o caput deste artigo não se aplica aos débitos contratuais efetuados pelo Banco Central do ... 155 Desta feita, operou-se sua revisão no ano de 2006 e o verbete n. 309 ganhou nova ... , definitivamente, os valores a serem Inscritos em precatórios ou requisitados por RPV, não se ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e dos Territórios bem ... complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou “ex-officio” para a ... artigo 57, serão pagas aos dependentes inscritos ou habilitados à pensão, independente de ... segurado que fôr acometido de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, neoplasia malígna, ... débitos apurados pelas instituições de previdência, ... óprio, destinados à inscrição de sua dívida ativa ... Parágrafo único. As certidões do ... e Fiscais e das Juntas de Julgamento e Revisão das instituições de previdência social, ...
- Acórdão nº 1001-000.570 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Julio de 2018
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Acordao N° 1400182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Processo civil. Execução fiscal. Imposto. Tributo. Icms. Equívoco. Preenchimento. Guia de recolhimento. Código de receita. Erro material. Quitação do tributo. Fato incontroverso. Cda (certidão dívida ativa). Certeza. Liquidez. Extinção. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Aplicação. Recurso conhecido e provido. 1. Dentro do sistema processual brasileiro, a distribuição das despesas
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... FATO INCONTROVERSO. CDA (CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA) ... CERTEZA. LIQUIDEZ. EXTINÇÃO ... procedente o pedido para reconhecer o pagamento dos créditos ... ência na verificação do pagamento dos débitos pelos ... contribuintes. 3.3. Sucumbência ... em Pedido de Revisão de Débito Confessado em GFIP (fls. 26/27), ... Inscritos em Dívida Ativa da União. Ocorre que tal pedido ...