pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da união
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Resolução Nº 1003-000.296 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... quanto ao resultado da análise do pedido de revisão de. débitos juntado nesse. processo, ... em virtude de possuir débito inscrito em Dívida Ativa da União. (PGFN), com exigibilidade não ...ção de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União. protocolizado em ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ... da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;. IV - os créditos relativos a ... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo. § 1º Na ... do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ativa, o valor da restituição ...revisão, manutenção, renovação ou recondicionamento, ...
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Acórdão nº 3201-001.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2015
....A Súmula CARF nº 91 determinou que ao “pedido de restituição pleiteado administrativamente ...
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Acórdão nº 1003-001.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2020
...DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. ERRO DE FATO COMPROVADO.A ...
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Acórdão Nº 1301-005.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2007SIMPLES FEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. CONSTATAÇÃO EM DILIGÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS À ÉPOCA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO REGIME SIMPLIFICADO.Constatado por meio de diligencia fiscal que a inscrição em...
...2007. D. SIMPLES. PGFEDERAL. PEDIDO DE INCLUSÃO. INDEFERIMENTO. O. PENDÊNCIA. ...N. INEXISTÊNCIA. DOS DÉBITOS À ÉPOCA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. O. DDE ... de diligencia fiscal que a inscrição em dívida ativa, a qual. R Constatado. E. impediu a adesão ...meio de um Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado de oiás, em face da União, objetivando: a) o deferimento de ...ão, constante do Código Civil, com revisão das obrigações pautada conforme os princípios ...) que o principal fator de agravamento da dívida do Estado de Goiás foi o aumento de despesa com ... e a emergência de uma cidadania mais ativa faz surgir em seu seio, de modo natural, o ...ções de crédito permitirão renegociar débitos com instituições financeiras e credores de ... 24. Os servidores ativos inscritos no regime próprio de previdência do Estado ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... Defiro o pedido formulado pelo exequente, desentranhamento da ... Ação, com juntada de Certidão de Dívida Ativa e endereço atualizados do executado, no ... exigência de pagamento dos tributos inscritos em Dívida Ativa, e, conforme petição retro, o ...-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL contra NORTANK ... da Receita Federal deferiu o Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União ...
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Acórdão Nº 1001-002.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2013ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendári
...da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com a ...O débito inscrito em dívida ativa da União, sob n° de inscrição ... contribuinte protocolizou, em 08/11/2011, "Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em. Dívida ... -
Acórdão Nº 1401-005.283 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2009, 2010DÉBITO EXIGÍVEL. OPÇÃO. VEDAÇÃO.A existência de débito exigível com a Fazenda Nacional é motivo impeditivo para a opção pelo Simples Nacional.DESPACHANTE ADUANEIRO. ATIVIDADE VEDADA.A atividade de despachante aduaneiro é impeditiva da opção pelo Simples Nacional.DESPACHO DECISÓRIO. RETROATIVIDADE. INOCORRÊNCIA.No caso, trata-se de pedido de...
...O. Ã. No caso, trata-se de pedido de inclusão no Simples Nacional com efeitos. D. ... julgadoras administrativas, cabe a revisão dos atos. inaugurais feitos pelas autoridades ...17, inciso XL. . Pendências Fiscais (Débitos):. Estabelecimento CNPJ: 00.721.341/0001-56. - ... CNPJ: 00.721.341/0001-56 -Débitos inscritos" em Dívida Ativa da. União, cuja exigibilidade n\xC3"... -
Acórdão Nº 1402-006.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/12/2022
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2015TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EXTINTO.Comprovada a extinção do débito que motivou o termo de indeferimento de opção pelo simples nacional, procedente a irresignação do contribuinte.
...Ó. AC NACIONAL a partir de seu pedido, tendo em vista não restarem comprovados os ... tendo em vista a existência dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. (PGFN) ...70 a 72, após revisão deferida no. processo 10735.504189/2008-30, ... -
Decisão Monocrática nº 2007.04.00.001132-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 7 de Febrero de 2007
... recorrente que há quatro inscrições em dívida ativa da União de responsabilidade da ...Além disso, os Pedidos de Revisão de Débito Inscritos em Dívida Ativa da União ...E mesmo que assim não fosse, o pedido de revisão acima mencionado não tem o condão ... junto à SRF, um "Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União", alegando ...
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Resolução Nº 1001-000.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
...débitos" para com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade n\xC3"...requereu a revisão do débito junto à PGFN em 26/11/2018 e que foi ...Cabe asseverar que o pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa ...Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (doc. 01), onde:. a) ...
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Da Penhora
... deve ser buscado mediante ação contra a União, com responsabilidade também da autoridade, ...Ora, o pedido do executado será examinado pelo juiz da causa e ... devedor de que não precisa pagar a sua dívida e que poderá continuar morando nababescamente em ... (Áustria), em 1993, com participação ativa da delegação brasileira, então chefiada pelo ...62, de 2009) (Vide ADI 4425). § 1° Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles ... aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o ... do trabalho e a de responder pela revisão...
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Acórdão Nº 1003-002.910 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2022
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES)Ano-calendário: 2016DÉBITO NÃO REGULARIZADO.Existindo débito da Empresa não regularizado, descabe o ingresso do Contribuinte no Regime do Simples Nacional.
...5),. bem como juntou comprovação de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida. va da União protocolizado em 03/11/2015 (fl. 6), o qual foi ... de possuir débito inscrito em Dívida Ativa da União. (PGFN), com exigibilidade não ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2017, compreendendo:. I - as metas e ...dívida pública federal;. VI - as disposições ..., a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... ao mês anterior ao da protocolização do pedido; e. XVI - aquisição de passagens aéreas em ...Seção III. Dos Débitos Judiciais. Art. 28. A Lei Orçamentária de 2017 ... repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos ...II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ...
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Acórdão Nº 1003-002.593 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
ASSUNTO: SIMPLES NACIONALAno-calendário: 2017EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITO EM DISCUSSÃO EM PROCESSO DE REVISÃO DE DÉBITO ANTERIOR À EMISSÃO DO TERMO DE INDEFERIMENTO.Comprovado nos autos que os débitos motivadores do Termo de Indeferimento estavam sendo discutidos em processo administrativo de revisão de débitos, que motivou inclusive suspensão da execução fiscal proposta, entende-se...
...EXCLUSÃO DO. PROCESSO D. G DE REVISÃO DE DÉBITO ANTERIOR À EMISSÃO DO. TERMOPDE FERIMENTO. O nos autos que os débitos motivadores do Termo de Indeferimento. ... da existência de débito inscrito em Dívida Ativa da. União com exigibilidade não suspensa, ... para então proceder a um novo pedido de parcelamento;. 4. A rescisão de ofício do ... não foram excluídos e, ainda, foram inscritos em Dívida. Ativa;. 5. Em 29/08/2018, seguindo ...